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materia nº 119/2018

Tipo Ofício
Número / Ano 119 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaOF. 837/2018 - SEMOB-SEMSU- RESPOSTA AO OFICIO OF/GAB/PRES/CML/Nº0579/2018.
native_id2496

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-25 Enviado para arquivamento — EXPEDIENTE LIDO NA SESSÃO DO DIA 23/07/2018. ENVIADO CÓPIA PARA O GABINETE DO VEREADOR CARLOS ALMEIDA.
2018-07-20 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

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OF.837/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 18 de julho de 2018
IImº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aos Ofícios:
OF/GAB/PRES/CML/Nº 0579/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente supra, na qual Vossa Senhoria requer que se
proceda com a destinação de recursos financeiros para a reforma de
banheiros do Mercado Municipal, vimos por meio deste informar o que segue:
Conforme dispõe legislação municipal — Lei 1443/1990, a administração do
mercado é de competência da associação dos comerciantes ali
estabelecidos, o que inclui os serviços requeridos. Segue anexa cópia da
legislação.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
TT SA ÃO
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business Il, 6º andar, Linhares/ES. Tel.: (027) 3372 2117 /3371 3113
LEI Nº 1443, DE 17 DE DEZEMBRO 990.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO
MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar transferência da
administração do Mercado Municipal, para os comerciantes ali estabelecidos.
Parágrafo Único A Administração referida neste Artigo, relaciona-se com todos os
serviços que a Prefeitura Municipal coloca à disposição do Mercado Municipal, a saber:
01 - Limpeza pública;
02 - iluminação;
03 - vigilância publica;
04 — reparos, limpeza e conservação de boxes e de toda a área do Mercado Municipal.
Art. 2º Com transferência da administração do Mercado Municipal, os comerciantes ali
estabelecidos ficam isentos do pagamento da taxa de Licença para Ocupação de Área.
Parágrafo Único. A isenção a que se refere o Artigo 2º, da presente Lei, terá efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 1990.
Art. 3º A Administração Municipal exercerá fiscalização sobre as condições de
funcionamento do Mercado, e, se for verificada condições precárias para atendimento à comunidade, a
Administração do referido Mercado retornará à Prefeitura Municipal, retornando também, todas as
condições anteriormente estabelecidas, inclusive o pagamento dos tributos devidos.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente
Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de dezembro do
ano de mil novecentos e noventa.
Luiz Cândido Durão
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Jair Corrêa
Secretario Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
http://legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L14431990.html 1

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