Gabinete do Vereador — FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei Indicativo nº 004/2018
PROJETO DE LEI INDICATIVO
“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE
TRANSPORTE ÀS GESTANTES QUE PARTICIPAM
DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO PRÉ-
NATAL E NASCIMENTO, REALIZADO NA CASA
ROSA PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º — A Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Linhares/ES deve fornecer transporte
gratuito às mulheres gestantes que utilizam o Núcleo de Referência da Saúde da Mulher no
atendimento ao Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento, realizado na Casa
Rosa.
Parágrafo Único — A assistência pré-natal é composta por um mínimo de seis consultas, que
incluem atendimento médico, nutricional, psicológico e social.
Art. 2º — Esse benefício será fornecido as gestantes carentes que necessitam de assistência
pré-natal fornecido pela Casa Rosa.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal deve manter o cadastro de mulheres gestantes e
acompanhar o efetivo cumprimento da assistência pré-natal.
Parágrafo Primeiro — Para ter direito ao benefício citado nessa Lei, a gestante deverá
comprovar que o rendimento familiar não ultrapasse o montante de 2 (dois) salários
mínimos vigentes.
Parágrafo Segundo — O cadastro deverá ser realizado na unidade de saúde mais próxima do
domicílio da gestante.
Art. 4º — O transporte gratuito da gestante carente será garantido pelo Poder Executivo, por
meio de um cartão de identificação, para assegurar o deslocamento dessa gestante na
realização dos exames pré-natais.
+ » Art. 5º — Às gestantes beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a cumprir todas
as normas médicas do tratamento.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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|— Em caso de faltas, deverá a gestante justificá-las.
H—A gestante perderá o benefício após a ocorrência de 3 (três) faltas não justificadas.
Art. 6º — O Conselho Municipal de Saúde, no âmbito de suas atuações, criará comissão para
acompanhar a implantação desta lei.
Art. 72 — Caso seja necessário, o Poder Executivo poderá autorizar um crédito orçamentário
suplementar ou especial para este fim.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
FAB PES DA SILVA
reador — MDB
PáginaZ,
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Palácio Legislativo" Antenov Elias”
LINHARES,
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JUSTIFICATIVA
Segundo recentes dados divulgados pelo Ministério da Saúde, o número de bebês
prematuros nascidos no Brasil tem aumentado consideravelmente. Somente entre o período
de 2000 a 2005, as estatísticas mostram que o nascimento de bebês prematuros cresceu
13%. Ademais, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, o índice
de mortalidade materna no Brasil é de 75 para cada 100 mil partos, cuja média é
considerada alta pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Até 2015, o Brasil comprometeu-se a reduzir a mortalidade materna para 16 a cada 100 mil
partos. Entretanto, o próprio Ministério da Saúde reconhece que a meta preconizada pela
Organização das Nações Unidas não poderá ser alcançada. Outrossim, há o agravante de que
muitas mortes de mulheres durante ou até 42 dias após o parto não são identificadas.
Embora o avanço da assistência pré-natal no Brasil seja notório e tenha contribuído para a
diminuição da mortalidade materna, ainda é insuficiente para garantir um parto saudável.
Hoje, por exemplo, uma gestante faz em média 5,2 exames pré-natais, enquanto que a
média recomendada OMS é de seis consultas. Considerando que a Constituição Federal
garante a inviolabilidade do direito à vida, a proteção à maternidade e que a saúde é um
direito de todos e der do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção.
Considerando que a assistência pré-natal constitui um conjunto de cuidados médicos,
nutricionais, psicológicos e sociais que visam a proteção do binômio feto/mãe durante a
gravidez, parto e puerpério. As gestantes carentes não dispõem de transporte para dirigir-se
às unidades básicas de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para o cumprimento do
mínimo de consultas de assistência pré-natal.
Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos pares para a aprovação desse Projeto de Lei
Indicativo, que certamente contribuirá para a diminuição das mortalidades infantil e
materna em nossa cidade de Linhares.
Plenário Joaquim Calmon, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
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