Gulácio Legislativo" Antenor Elias!
Gabinete do Vereador — FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei Indicativo nº 005/2018
PROJETO DE LEI INDICATIVO
“INSTITUI, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E
COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS NO
MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Linhares/ES, o Programa de Prevenção e
Combate às Doenças Renais Crônicas.
Art. 2º — O programa instituído no art. 1º desta lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública
Municipal de Saúde, priorizando a Atenção Básica como porta de entrada do Sistema Único de
Saúde.
| — promover estratégias para a prevenção, o diagnóstico precoce e tratamento das Doenças Renais
Crônicas na rede básica de saúde do Município de Linhares/ES, articulando-as com os programas de
hipertensão arterial e diabetes mellitus;
Il — organizar um sistema de capacitação de profissionais da Rede Pública Municipal de Saúde,
particularmente, de equipes de Saúde da Família, médicos clínicos gerais, nefrologistas,
nutricionistas, psicólogos e de enfermeiros especializados, por meio de cursos, treinamentos,
seminários e estágios para atendimento, diagnóstico e tratamento da população com risco de
Doenças Renais Crônicas e das doenças correlacionadas: hipertensão arterial, diabetes mellitus e
doenças cardiovasculares, cálculo renal, infecções urinárias e outras patologias;
Ill — acompanhar as ações programáticas, em especial os referentes à hipertensão e ao diabetes
junto à rede básica de saúde, com referência à coleta oportuna dos exames laboratoriais de sangue e
urina (urina |, creatinina, depuração de creatinina, proteinúria ou microalbuminúrica) necessários
para avaliar a função renal, possibilitando intervenções que impeçam a instalação deste agravo ou
retardem sua evolução;
IV — otimizar as relações entre as áreas médicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais
ampla troca de informações, inclusive, dos profissionais de saúde entre si e com os pacientes, para o
combate ao problema e a ampliação da qualidade de vida para os seus portadores e respectivos
familiares;
V — incluir, nos inquéritos populacionais realizados no Município de Linhares e nas pesquisas junto
aos serviços da rede básica, o tema da Doença Renal Crônica, permitindo a produção de
conhecimento sobre este agravo e fornecendo subsídios adicionais ao Gestor de Saúde para tomada
Áe decisão;
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Projeto de Lei Indicativo nº 005/2018
VI — desenvolver campanhas de esclarecimento da população sobre a Doença Renal Crônica,
especialmente, sobre sintomas, tratamento e sobre os locais de atendimento para informação e
encaminhamento.
Art. 3º — As campanhas de esclarecimento sobre a DRC (Doenças Renais Crônicas) deverão ser
empreendidas através das seguintes iniciativas, dentre outras possíveis:
|— elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde;
Il— criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral;
Ill — campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em públicos
específicos;
IV — divulgação dos endereços das unidades de atendimento para informação, encaminhamento e
tratamento através dos meios de comunicação de ampla divulgação e circulação.
Art. 4º — O Poder Público poderá buscar apoio em outras instituições para desenvolver o Programa
de Conscientização para uma melhor oportunidade e qualidade de vida das pessoas com problema
de DRC e suas consequências.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e
dezoito.
FA LOPES DA SILVA
Véreador — MDB
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Projeto de Lei Indicativo nº 005/2018
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Indicativo ser faz pertinente devido ao aumento gradativo de
pessoas que tem buscado atendimento e tratamento de doenças renais no município de
Linhares/ES.
Ademais, cediço é que os valores cobrados por particulares para a realização de
procedimento cirúrgico são elevados, e que, muitos não possuem condição financeira
abastada para arcar com tal custo.
Necessário a implementação do presente programa, primeiramente, para regularizar um
serviço de utilidade pública, em segundo momento, para disponibilizar aos cidadãos
linharense esse serviço preventivo, gratuito e com agilidade.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e
dezoito.
Páginad
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