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PROJETO DE INDICAÇÃO
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE
TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
SOBREO DIREITO À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO
NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º- O executivo Municipal está autorizado a publicar na
internet – Página oficial do Município – e nos carnês de
pagamento do IPTU, informações relativas à isenção deste
imposto.
Parágrafo único - A publicação a que se refere o “caput”
deste artigo deverá conter as informações necessárias para
que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de
se enquadrar na isenção prevista em Lei, contendo todas as
informações necessárias e texto explicativo sobre o
procedimento para solicitação da isenção.
Art.2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei em 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos onze dias do mês de julho
do ano de dois mil dezoito .
FRANCISCO TARCISIO SILVA
VEREADOR
PROJETO DE INDICAÇÃO
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art.
125, Inciso I do Regimento Interno desta casa de Lei
a presente Indicação, devendo ser encaminhada ao Senhor
Prefeito. No entanto deverá ser ouvido no Plenário desta
Casa e leitura do Projeto que: FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE
TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBREO DIREITO À
ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com anexo de Indicação
sugerindo ao Prefeito que analise o presente PL e o envie à
Câmara para tramitação e votação.
TARCISIO SILVA
VEREADOR
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