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materia nº 13/2018

Tipo Projeto Indicativo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaPROJETO DE INDICAÇÃO - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2547

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-16 Enviado para arquivamento — OFÍCIO N° 0759/2018, RECEBIDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 10/08/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 014335/2018.
2018-07-25 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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PROJETO DE INDICAÇÃO
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE 
TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU 
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) 
SOBREO DIREITO À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO 
NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º- O executivo Municipal está autorizado a publicar na 
internet – Página oficial do Município – e nos carnês de 
pagamento do IPTU, informações relativas à isenção deste 
imposto.
Parágrafo único - A publicação a que se refere o “caput” 
deste artigo deverá conter as informações necessárias para 
que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de 
se enquadrar na isenção prevista em Lei, contendo todas as 
informações necessárias e texto explicativo sobre o 
procedimento para solicitação da isenção.
Art.2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar esta Lei em 60 (sessenta) dias após sua 
publicação. 
 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos onze dias do mês de julho
do ano de dois mil dezoito .
FRANCISCO TARCISIO SILVA
VEREADOR
PROJETO DE INDICAÇÃO
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 
125, Inciso I do Regimento Interno desta casa de Lei
a presente Indicação, devendo ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito. No entanto deverá ser ouvido no Plenário desta 
Casa e leitura do Projeto que: FICA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE 
TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBREO DIREITO À 
ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com anexo de Indicação 
sugerindo ao Prefeito que analise o presente PL e o envie à 
Câmara para tramitação e votação. 
TARCISIO SILVA
VEREADOR

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