materia nº 159/2017

GABINETE DO VEREADOR JOEL CELESTRINI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LINHARES – ES.
PEDRO JOEL CELESTRINI, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que sejam 
encaminhados ao Prefeito Municipal, por ofício, os Projetos de Lei que seguem 
anexos, a título indicativo, a fim de que seja analisada a conveniência acerca da 
apresentação dos Projetos de Lei, haja vista que a matéria neles constantes são 
de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Vale registrar que os Projetos de Lei são de enorme relevância para a população 
do município de Linhares, uma vez que um trata da Política para geração de 
energia solar, estabelecendo incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso 
e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no 
município de Linhares e o outro Projeto dispõe sobre a proibição da suspensão 
do fornecimento ou corte de energia elétrica, por atraso no pagamento, às sextas￾feiras, sábados, domingos e feriados, no município de Linhares, e dá outras 
providências.
Termo em que,
Pede deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”, seis de março de 2017.
Joel Celestrini
Vereador