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materia nº 14/2018

Tipo Projeto Indicativo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaPROJETO DE INDICAÇÃO - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS NOS LOCAIS HABITUALMENTE POR ELES USADOS COM PONTO DE ÔNIBUS E DE OUTROS TRANSPORTES COLETIVOS AO LONGO DOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-31 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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PROJETO DE INDICAÇÃO
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 
125, Inciso I do Regimento Interno, a presente Indicação, 
a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário 
desta Casa, para: DISPOR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE 
ABRIGOS PARA PASSAGEIROS NOS LOCAIS 
HABITUALMENTE POR ELES USADOS COM PONTO DE 
ÔNIBUS E DE OUTROS TRANSPORTES COLETIVOS AO 
LONGO DOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Segue anexo projeto de indicação
sugerindo ao Prefeito que analise o PL e o envie à Câmara 
para tramitação e votação. 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de Julho
do ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
PROJETO DE INDICAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS 
PARA PASSAGEIROS NOS LOCAIS 
HABITUALMENTE POR ELES USADOS COM 
PONTO DE ÔNIBUS E DE OUTROS 
TRANSPORTES COLETIVOS AO LONGO DOS 
LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a construção de Abrigos 
para Passageiros ao longo das vias públicas no Município de 
Linhares-ES. 
Parágrafo único – Os custos de tais benefícios, serão advindos de 
parcerias com a iniciativa privada, ou outras fontes legais existentes. 
Art. 2º – As regras constantes para a obtenção dos recursos de que 
o parágrafo único do artigo 1°, obedecerá as determinações 
contidas na legislação vigente. 
Art. 3° - Esta Lei objetiva proteger contra as intempéries climáticas, 
milhares de passageiros que usam o transporte coletivo 
diariamente, como único meio de locomoção para chegarem aos 
locais de trabalho e escolas. 
Art. 4° - As construções dos abrigos obedecerão a legislação 
municipal de vendo ainda ter laudo de aprovação da Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para que se evitem 
impactos e outras agressões ao meio ambiente.
Art. 5° - A utilização dos abrigos para propagandas de qualquer 
espécie, obedecerão às normas da legislação vigente, sendo vedado 
o uso de propaganda político eleitoral. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete do mês de julho do ano 
de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e 
manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município. 
Entendendo como abrigo as instalações de estrutura metálica, 
alvenaria ou madeira, com bancos e cobertura nos padrões 
estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger
os seus usuários contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos 
participantes a colocação de placa publicitária nos locais 
beneficiados, observadas as seguintes disposições: deverá haver 
sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para cada 
local; fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a 
relativa a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munição e 
explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam 
causar dependência física ou psíquica (ainda que por utilização 
indevida), fogos de estampido e de artifício (exceto aqueles que 
pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer 
dano físico em caso de utilização indevida), revistas e publicações 
contendo material impróprio ou inadequado para crianças e 
adolescente. E a exploração de publicidade, nos termos desta lei, 
não estará sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a 
atividade.
O “Termo de Cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa, física 
ou jurídica, assume o compromisso de disponibilizar à comunidade 
uma certa utilidade mensurável mediante a implantação, melhoria e 
conservação de uma obra previamente projetada, financiada e 
construída.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração 
entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação 
de infraestruturas para um leque alargado de atividades 
econômicas. São guiados por limitações dos fundos públicos para 
cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços para 
aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.
O Termo de Cooperação seria uma solução criativa para suprir a 
escassez de recursos públicos na provisão de serviços que precisam 
ser mantidos.
Tem por objetivo fornecer capacidades alternativas de gestão e 
implementação, valorizando o munícipe usuário de transporte 
coletivo, melhorar a identificação das necessidades e a otimização 
dos recursos.
A partir deste novo modelo de gestão, os munícipes poderão 
contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte 
público. Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital 
privado em sintonia com as necessidades da população e da 
Administração Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da 
coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens.
Seguramente, temos, hoje, um número maior de cidadãos ativos e 
exigentes. Nossas empresas são mais competitivas, inclusive no 
mercado externo. A sociedade está mais mobilizada para a defesa 
de direitos e para a cooperação com o Poder Público.
Uma das principais características esperadas de um governo 
democrático é a capacidade de colocar os temas relevantes em 
debate e investir na produção de consensos. Na área pública só os 
cidadãos podem ser considerados como legítimos controladores.
A falta de consenso, dentro e fora da Administração Pública é um 
indicador importante de que ainda não está suficientemente bem 
definido o papel dessas parcerias dentro dos sistemas de políticas 
públicas. Precisamos estabelecer consensos. O “Termo de 
Cooperação” entre o Poder Público e o particular é forma de 
consenso.
O desenvolvimento social só será possível mediante um 
investimento feito nas áreas corretas, de acordo com a necessidade 
da população. Como a função desse Termo de Cooperação é suprir 
as deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever de auxiliá-las, 
facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do 
pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o 
período de adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem 
como a adotar idênticos padrões na construção das novas 
estruturas: cobertura suficiente, banco, calçamento antiderrapante e 
vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de 
responsabilidade dos municípios. Contudo, o setor privado também 
pode intervir para garantir a qualidade na prestação do serviço 
público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se 
impõe. Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão 
das parcerias entre o setor público e a sociedade civil organizada, a 
fim de viabilizar a atuação conjunta e cooperada em direção ao 
alcance dos objetivos sociais da cidade.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o 
presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior 
brevidade possível.

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