PROJETO DE INDICAÇÃO
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art.
125, Inciso I do Regimento Interno, a presente Indicação,
a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário
desta Casa, para: DISPOR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
ABRIGOS PARA PASSAGEIROS NOS LOCAIS
HABITUALMENTE POR ELES USADOS COM PONTO DE
ÔNIBUS E DE OUTROS TRANSPORTES COLETIVOS AO
LONGO DOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Segue anexo projeto de indicação
sugerindo ao Prefeito que analise o PL e o envie à Câmara
para tramitação e votação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de Julho
do ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
PROJETO DE INDICAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS
PARA PASSAGEIROS NOS LOCAIS
HABITUALMENTE POR ELES USADOS COM
PONTO DE ÔNIBUS E DE OUTROS
TRANSPORTES COLETIVOS AO LONGO DOS
LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a construção de Abrigos
para Passageiros ao longo das vias públicas no Município de
Linhares-ES.
Parágrafo único – Os custos de tais benefícios, serão advindos de
parcerias com a iniciativa privada, ou outras fontes legais existentes.
Art. 2º – As regras constantes para a obtenção dos recursos de que
o parágrafo único do artigo 1°, obedecerá as determinações
contidas na legislação vigente.
Art. 3° - Esta Lei objetiva proteger contra as intempéries climáticas,
milhares de passageiros que usam o transporte coletivo
diariamente, como único meio de locomoção para chegarem aos
locais de trabalho e escolas.
Art. 4° - As construções dos abrigos obedecerão a legislação
municipal de vendo ainda ter laudo de aprovação da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para que se evitem
impactos e outras agressões ao meio ambiente.
Art. 5° - A utilização dos abrigos para propagandas de qualquer
espécie, obedecerão às normas da legislação vigente, sendo vedado
o uso de propaganda político eleitoral.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete do mês de julho do ano
de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e
manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município.
Entendendo como abrigo as instalações de estrutura metálica,
alvenaria ou madeira, com bancos e cobertura nos padrões
estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger
os seus usuários contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos
participantes a colocação de placa publicitária nos locais
beneficiados, observadas as seguintes disposições: deverá haver
sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para cada
local; fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a
relativa a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munição e
explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica (ainda que por utilização
indevida), fogos de estampido e de artifício (exceto aqueles que
pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer
dano físico em caso de utilização indevida), revistas e publicações
contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescente. E a exploração de publicidade, nos termos desta lei,
não estará sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a
atividade.
O “Termo de Cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa, física
ou jurídica, assume o compromisso de disponibilizar à comunidade
uma certa utilidade mensurável mediante a implantação, melhoria e
conservação de uma obra previamente projetada, financiada e
construída.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração
entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação
de infraestruturas para um leque alargado de atividades
econômicas. São guiados por limitações dos fundos públicos para
cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços para
aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.
O Termo de Cooperação seria uma solução criativa para suprir a
escassez de recursos públicos na provisão de serviços que precisam
ser mantidos.
Tem por objetivo fornecer capacidades alternativas de gestão e
implementação, valorizando o munícipe usuário de transporte
coletivo, melhorar a identificação das necessidades e a otimização
dos recursos.
A partir deste novo modelo de gestão, os munícipes poderão
contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte
público. Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital
privado em sintonia com as necessidades da população e da
Administração Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da
coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens.
Seguramente, temos, hoje, um número maior de cidadãos ativos e
exigentes. Nossas empresas são mais competitivas, inclusive no
mercado externo. A sociedade está mais mobilizada para a defesa
de direitos e para a cooperação com o Poder Público.
Uma das principais características esperadas de um governo
democrático é a capacidade de colocar os temas relevantes em
debate e investir na produção de consensos. Na área pública só os
cidadãos podem ser considerados como legítimos controladores.
A falta de consenso, dentro e fora da Administração Pública é um
indicador importante de que ainda não está suficientemente bem
definido o papel dessas parcerias dentro dos sistemas de políticas
públicas. Precisamos estabelecer consensos. O “Termo de
Cooperação” entre o Poder Público e o particular é forma de
consenso.
O desenvolvimento social só será possível mediante um
investimento feito nas áreas corretas, de acordo com a necessidade
da população. Como a função desse Termo de Cooperação é suprir
as deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever de auxiliá-las,
facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do
pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o
período de adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem
como a adotar idênticos padrões na construção das novas
estruturas: cobertura suficiente, banco, calçamento antiderrapante e
vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de
responsabilidade dos municípios. Contudo, o setor privado também
pode intervir para garantir a qualidade na prestação do serviço
público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se
impõe. Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão
das parcerias entre o setor público e a sociedade civil organizada, a
fim de viabilizar a atuação conjunta e cooperada em direção ao
alcance dos objetivos sociais da cidade.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o
presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior
brevidade possível.