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materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-08-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-10 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES DOS
SETORES PÚBLICOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇO A
DAREM PREFERÊNCIA NO
ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM
FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Em todos os setores públicos, estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços do município de Linhares, deverão ser
afixados cartazes ou placas com o símbolo mundial do autismo, em local visível,
preferencialmente próximo aos locais de atendimentos e/ou caixas quando
existirem, com os seguintes dizeres: “Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta
Lei Municipal”.
Art. 2º - Entende-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento
neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se
em conjunto ou isoladamente sendo elas:
I. Dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da
linguagem;
I. Dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos
simbólicos;
HI. Dificuldade de socialização e padrão de comportamento
restritivo e repetitivo.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município
ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo
mundial de conscientização do transtorno do espectro autista, conforme
parágrafo único.
Parágrafo único: Entende-se por estabelecimentos privados:
I. Supermercados
II. Farmácias
III. Bancos
IV. Bares
V. Restaurantes
VI. Lojas em geral
VII. Casas lotéricas dentre outros
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 09 de agosto de 2018.
JEAN VER DE MENEZES
Vereador - PRB
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
LINHARES
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores, com a aprovação da Lei Nº 12.764, que institui a
“Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista”, Decreto 8368/14, os mesmos passaram a serem considerados “pessoas
com deficiência para todos os efeitos legais”, tendo direito a todas as políticas de
inclusão do país - entre elas o direito a acessibilidade. Desta forma, as pessoas
com Autismo, também tem direito a vagas prioritárias.
O atendimento preferencial para autistas já é lei, no entanto, a não identificação
desse direito faz com que muitos tenham dificuldade de assegurá-lo e até o
desconheçam. Além disso, a inclusão social também ganha quando toda a
população toma conhecimento dos direitos e desafios de pessoas com autismo ou
qualquer outro transtorno ou deficiência. Autismo é um transtorno do
desenvolvimento que dificulta a interação social da criança, atrasos na linguagem.
Adultos e crianças com Transtorno do Espectro Autista apresentam dificuldades
nas interações sociais recíprocas, sendo esta a dificuldade primária deste quadro,
que também é acompanhado por entraves na comunicação e interesses restritos.
Evitam frequentemente os contatos sociais, se isolam, exibem respostas negativas
ou mesmo comportamentos destrutivos. Também chamado de Desordens do
Espectro Autista (DEA ou ASD em inglês), recebe o nome de espectro (spectrum),
porque envolve situações e apresentações muito diferentes umas das outras,
numa gradação que vai da mais leves a mais grave. Todas, porém, em menor ou
maior grau estão relacionadas, com as dificuldades de comunicação e
relacionamento social. Todas estas características dificultam aos seus pares o
convívio. Salas de espera e filas são insuportáveis para o portador de TEA e de
seus acompanhantes, como também o é para as demais pessoas que estão no
mesmo ambiente.
É comum que os familiares ao pedirem preferência no atendimento, seja em
setores públicos para resolverem demandas diversas ou mesmo em comércios e
estabelecimento de lazer, sejam hostilizados por outras pessoas que aguardam na
fila, em razão dos portadores de autismo não trazerem consigo nenhum sintoma
físico que os identifiquem como portadores de deficiência. Desta forma, esta Lei
minimizará essas manifestações e evitará constrangimento aos familiares e crises
comportamentais, evitando a espera em filas.
2
ad
E
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Linhares/ES, 10 de agosto de 2018.
ereador - PRB
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

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