PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 022/2018.
Linhares-ES, 10 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
busca alterar a Lei nº 2.947/2010, que instituiu e disciplinou o adicional por plantão em
regime especial de trabalho.
Cumpre esclarecer que a Lei 2.947/2010 estabeleceu valores para pagamento dos
profissionais que realizarem serviços nas unidades básicas de saúde, das 17 horas às 21 horas,
o chamado plantão por regime especial.
Desde o dia 04 de junho de 2018, a secretaria de saúde reiniciou a realização do
horário de atendimento estendido, inicialmente em execução na USB do bairro Planalto.
Considerando que a Lei 2.947 é datada de abril de 2010, os valores nela estabelecidos
encontram-se desatualizados, o que dificulta a adesão de profissionais ao horário estendido
nas Unidades básicas de saúde.
A presente propositura visa reajustar os valores pagos em razão do plantão em regime
especial de trabalho, corrigindo distorções, valorizando devidamente os profissionais que
prestarão os serviços em horário estendido e ofertando a população a efetivação de seu direito
à saúde.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 196 estabelece que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.
No mesmo sentido a Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, reconhece em seu artigo
2º que "4 saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício."
Desnecessário elucubrar maiores considerações acerca da importância do direito à
saúde e da responsabilidade do Estado em garanti-lo, restando apenas concluir que o projeto
de Lei que ora se apresenta está em consonância com a efetivação desse direito.
Cumpre registrar que disponibilidade de profissionais para atendimento em horário
estendido ampliará o acesso à população e permitirá maios flexibilidade nos atendimentos
de demandas espontâneas, garantindo o acesso com maior rapidez aos serviços de saúd:
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Ante o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 2.947, DE 27 DE ABRIL DE
2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.947 de 27 de abril de 2010, que passará a
contar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Adicional por Plantão devido aos servidores
municipais, efetivos ou comissionados, e de designação temporária, que
prestarem plantão em regime especial de trabalho, conforme denominação e
vencimento abaixo:
Médico
Enfermeiro
Técnico de Enfermagem
Atendente
Auxiliar de Serviços Gerais
Condutor de veículos
VENCIMENTO (R$
320,00
115,00
50,00
Guarda Municipal 40,00
Farmacêutico Bioquímico 115,00
Cirurgião Dentista 115,00
Auxiliar de Saúde Bucal 55,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezoito.
E
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800