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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaALTERA A LEI Nº 3.210, DE 02 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-20 Para arquivamento — ARQUIVA-SE. NÃO HOUVE TRAMITAÇÃO DO PL.
2021-01-20 Enviado para arquivamento — —
2018-08-10 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2018.
Linhares-ES, 10 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que busca
alterar a Lei nº 3.210/2012, que dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias e drogarias
situadas no Município de Linhares.
Cumpre esclarecer que o presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer a regulação do
horário de funcionamento das farmácias e drogarias de modo mais condizente em atender aos anseios
da população de Linhares.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Com efeito, tratando-se de interesse local, compete ao município fixar o horário de
funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais
da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor.
Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já editou Súmula Vinculante de nº 38 que
prerroga “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial”.
No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, a saber:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JLEI MUNICIPAL. HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula Vinculante 38, é
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial. A municipalidade agravada, ao dispor sobre o horário de funcionamento
das farmácias do município, atuou em observância ao enunciado do C. STF, sem
que se possa atestar violação ao princípio da isonomia ou da livre concorrência. 2.
Tratando-se de tutela de urgência, devem ser adotadas todas as cautelas possíveis, na
medida em que a sua concessão importaria no aval, em mera cognição sumária, para
que os estabelecimentos agravantes funcionassem em desacordo com a norma
municipal, em horário diverso dos concorrentes. 3. Recurso conhecido e
improvido. (TJES; AI 0000833-21.2018.8.08.0056; Primeira Câmara Cível; Rel.
Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 17/07/2018; DJES 24/07/2018.
APELAÇÃO CÍVEL. LEILOCAL ESTABELECENDO O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. VEDAÇÃO AO FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTOS NÃO ESCALADOS NO PLANTÃO.
POSSIBILIDADE. 1) À vista da evolução jurisprudencial acerca do tema -
culminando, inclusive, na edição da Súmula vinculante nº 38 - já não há dúvidas
quanto a competência do município para fixar o horário de funcionamento de
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
estabelecimentos comerciais, inclusive de drogarias e farmácias como
implementado na espécie. 2) O debate que remanesce nestes autos está limitado à
interpretação da Leinº 3.210/2012, do Município de Linhares/ES. Da leitura dos
dispositivos da referida norma, concluiu o Juízo a quo que a vontade do legislador
ao criar a norma em comento foi a de estabelecer um quantitativo mínimo
de farmácias que deveria funcionar em regime de plantão, sem proibir o
funcionamento em quantitativo superior ao estabelecido pela indigitada Lei. A esta
altura, todavia, já não há como sustentar a construção erigida pela Instância
Primeva, notadamente em razão da superveniência da Lei Municipal nº 3.663/2017,
que deu nova redação à Lei nº 3.210/2012, acrescentando claríssima vedação ao
funcionamento de farmácias fora dos horários previstos nas escalas organizadas
pelomunicípio. 3) A Suprema Corte, pronunciando-se especificamente
sobre farmácias e drogarias, firmou a posição de que a regulamentação local sobre o
horário de funcionamento de tais estabelecimentos não implica em violação aos
princípios da isonomia, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor e
liberdade de trabalho. No mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça já
teve a oportunidade de reputar válida, frente à Constituição Estadual, norma
municipal que vedava o funcionamento das farmácias que não estivessem escalada
para atuar no horário de plantão. 4) O ato administrativo objeto desta impetração -
que indeferiu pleito de funcionamento ininterrupto deduzido pela Raia Drogasil -
estava amparado em Lei local válida e eficaz, não foi perpetrado com abuso de
poder e nem consubstancia teratologia, de sorte que não há falar em concessão da
segurança, merecendo reforma o édito sentencial objurgado. 5) Recursos conhecidos
e providos. (TJES; ApI-RN 0013618-35.2014.8.08.0030; Terceira Câmara Cível;
Relº Des? Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 22/05/2018; DJES 30/05/2018).
Grifos Nossos.
Nota-se, portanto, que compete ao município estabelecer horário de funcionamento das
farmácias e drogarias localizadas em seu território, a fim de melhor atender as necessidades da
população, e é exatamente este o objetivo dessa propositura.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Ante o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta
matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ON
Prefeito do Município de Linháres
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 3.210, DE 02 DE AGOSTO DE
2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3.210 de 02 de agosto de
2012, com a seguinte redação:
“Parágrafo único Sem prejuízo do cumprimento do horário ordinário de
funcionamento acima estabelecido, fica facultado às farmácias e drogarias,
mediante comunicação ao Poder Executivo Municipal, o funcionamento nos
seguintes horários:
a) Nos dias úteis, das 07:00 às 21:00 horas;
b) Aos sábados, das 07:00 às 15:00 horas.”
Art. 2º Altera o artigo 2º da Lei nº 3.210 de 02 de agosto de 2012, que passará a contar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficarão em plantão permanente de 24 (vinte e quatro) horas, no máximo
03 (três) farmácias e/ou drogarias localizadas no Centro da cidade, escaladas em
tabela fixada pelo Departamento de Administração Tributária, órgãos do terceiro
grau divisional diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Finanças, com
renovação semanal obrigatória.
Parágrafo Primeiro — As farmácias e/ou drogarias localizadas nos bairros e
distritos do município de Linhares poderão ficar em plantão permanente de 24
(vinte e quatro) horas, desde que haja requerimento expresso da Comunidade Local
e autorização prévia do Poder Executivo Municipal, observados critérios de
conveniência e oportunidade.
Parágrafo Segundo - Aos domingos e feriados, apenas as farmácias e/ou drogarias
escaladas para realização do plantão, na forma prevista no caput deste artigo terão
expediente e deverão obedecer escala e horário regulamentados pelo Poder
Executivo Municipal de Linhares. ”
Art. 3º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 3.210 de 02 de agosto de
2012, com a seguinte redação:
“Parágrafo único No caso de nova reincidência, a pena será a suspensão do alvará
de funcionamento por 30 (trinta) dias.”
Art. 4º Fica acrescentado o artigo 3º-B à Lei nº 3.210 de 02 de agosto de 2012, com a
seguinte redação:
“Art. 3º-B Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos
regulamentando a aplicação desta Lei.” Ra]
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ Z.
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800

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