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materia nº 102/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaPROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - FICA VEDADA A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUANDO SE TRATAR DE USUÁRIO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2703

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-15 Enviado para arquivamento — PROJETO DE LEI ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO DEVIDO A PARECERES CONTRARIOS.
2019-05-15 Em trâmite — Encaminho para procedimentos de praxe.
2018-08-10 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
PROJETO DE LEI
FICA VEDADA A INTERRUPÇÃO DA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR 
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES 
QUANDO SE TRATAR DE USUÁRIO 
ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º-Fica vedada a interrupção do serviço essências , quando se 
tratar de usuário economicamente hipossuficiente . 
§ Único – A renda mensal familiar entendida como aquelas que,
têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda 
mensal total de até três salários mínimos, devidamente comprovada 
à inclusão dessas pessoas no Cadastro Único.
Art. 2º- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua 
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, 
quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das 
instalações.
Art.3º-Tratando-se de pessoas que enfrentam maiores dificuldades 
para garantir o próprio sustento e de seus familiares, condição esta 
que algumas vezes as impedem momentameante de abrandar seus 
compromissos.
 
§1º. Nessas circunstâncias, não devendo ser punidas com a 
supressão de serviços essenciais.
§ 2º. O presente não presume qualquer tipo de isenção ou 
anistia, a pessoa carente visa apenas impedir a penúria de 
serviços essenciais na hipótese de inadimplência de 
obrigações, cabendo às empresas concessionárias recorrer, nessas 
situações, aos meios cabíveis que a lei lhes faculta.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Agosto do 
ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A continuidade na prestação dos serviços públicos é um direito dos 
usuários, previsto na Lei nº 8.987/1995. Todavia, essa garantia não 
é absoluta, uma vez que a mesma lei estabelece que não se 
caracterize como descontinuidade do serviço a sua interrupção, 
após prévio aviso, por inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, II). 
Em relação a usuários economicamente hipossuficientes, 
entendemos que não se deve admitir a possibilidade de corte do 
fornecimento por inadimplemento de obrigações. Trata-se de 
pessoas que enfrentam maiores dificuldades para garantir o próprio 
sustento e o de suas famílias, condição que algumas vezes as 
impedem momentameante de saldar seus compromissos, e, nessas 
circunstâncias, não devem ser apenadas com a supressão de 
serviços essenciais. Lembre-se, a propósito, que o Código de Defesa 
do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê tratamento diferenciado 
no caso de hipossuficiência.
Note-se que o projeto não prevê qualquer tipo de isenção ou 
anistia para as pessoas carentes, visando apenas impedir a privação 
de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de 
obrigações, cabendo às empresas concessionárias ou 
permissionárias recorrer, nessas situações, aos meios de cobrança 
que a lei lhes faculta. É como submetemos a presente proposição à 
apreciação dos ilustres Pares. 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Agosto do 
ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR

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