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PROJETO DE LEI
FICA VEDADA A INTERRUPÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES
QUANDO SE TRATAR DE USUÁRIO
ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º-Fica vedada a interrupção do serviço essências , quando se
tratar de usuário economicamente hipossuficiente .
§ Único – A renda mensal familiar entendida como aquelas que,
têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda
mensal total de até três salários mínimos, devidamente comprovada
à inclusão dessas pessoas no Cadastro Único.
Art. 2º- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso,
quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações.
Art.3º-Tratando-se de pessoas que enfrentam maiores dificuldades
para garantir o próprio sustento e de seus familiares, condição esta
que algumas vezes as impedem momentameante de abrandar seus
compromissos.
§1º. Nessas circunstâncias, não devendo ser punidas com a
supressão de serviços essenciais.
§ 2º. O presente não presume qualquer tipo de isenção ou
anistia, a pessoa carente visa apenas impedir a penúria de
serviços essenciais na hipótese de inadimplência de
obrigações, cabendo às empresas concessionárias recorrer, nessas
situações, aos meios cabíveis que a lei lhes faculta.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Agosto do
ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A continuidade na prestação dos serviços públicos é um direito dos
usuários, previsto na Lei nº 8.987/1995. Todavia, essa garantia não
é absoluta, uma vez que a mesma lei estabelece que não se
caracterize como descontinuidade do serviço a sua interrupção,
após prévio aviso, por inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, II).
Em relação a usuários economicamente hipossuficientes,
entendemos que não se deve admitir a possibilidade de corte do
fornecimento por inadimplemento de obrigações. Trata-se de
pessoas que enfrentam maiores dificuldades para garantir o próprio
sustento e o de suas famílias, condição que algumas vezes as
impedem momentameante de saldar seus compromissos, e, nessas
circunstâncias, não devem ser apenadas com a supressão de
serviços essenciais. Lembre-se, a propósito, que o Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê tratamento diferenciado
no caso de hipossuficiência.
Note-se que o projeto não prevê qualquer tipo de isenção ou
anistia para as pessoas carentes, visando apenas impedir a privação
de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de
obrigações, cabendo às empresas concessionárias ou
permissionárias recorrer, nessas situações, aos meios de cobrança
que a lei lhes faculta. É como submetemos a presente proposição à
apreciação dos ilustres Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Agosto do
ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
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