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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaPROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - FICA PROIBIDA COLAGEM DE CARTAZES NOS POSTES PÚBLICOS, NOS TAPUMES DE OBRAS PINTADOS COM A LOGOMARCA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRÉDIOS PÚBLICOS E NOS MUROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2018-08-10 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
PROJETO DE LEI
FICA PROIBIDA COLAGEM DE 
CARTAZES NOS POSTES PÚBLICOS, NOS 
TAPUMES DE OBRAS PINTADOS COM A 
LOGOMARCA DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, PRÉDIOS PÚBLICOS E NOS 
MUROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibida colagem de cartazes nos postes públicos, 
nos tapumes de obras pintados com a logomarca da construtora, 
prédios públicos e nos muros de utilização pública.
Art. 2º - Temos encontrado muitos cartazes colados em postes e 
espaços públicos poluindo visualmente nossa cidade. Vamos 
fiscalizar e proibir essa prática.
Art. 3º - O descumprimento desta lei, acarretará multa, devendo 
a Secretaria competente estabelecer o valor da multa e quando a 
colagem estiver relacionada com eventos ocorrerá o cancelamento 
da permissão para realização do mesmo.
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Agosto do 
ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
 
JUSTIFICATIVA
Muitos moradores de Linhares podem não saber, mas essa lei 
municipal que proíbe a afixação de cartazes com propaganda nos 
postes da cidade é no sentido de evitar poluição visual e 
urbanísticas. A medida, que será apresenta no plenário e logo 
encaminhada e sancionada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Fica a prefeitura realizar a limpeza de vários postes na cidade. A 
multa para esse tipo de infração será estipulada pela Secretaria 
competente s do Município de Linhares, o valor aplicado será 
variado para cada afixação ou pichação será considerada infração 
individual.
Ainda de acordo, metade dos cartazes colados em postes e locais 
públicos da cidade é de pessoas querendo faturar, oferecendo 
produtos e serviços. Os outros casos são de pessoas querendo 
encontrar cachorros perdidos, mas independentemente do objetivo 
do anúncio é proibido fazer isso. A ideia é que a partir de agora os 
possíveis depredadores dos espaços públicos sejam identificados e 
multados de acordo com a penalidade prevista.
A Secretaria está em busca de flagrantes e como os anunciantes 
sempre deixam um telefone, o primeiro contato feito pelos fiscais é 
fácil. Primeiro, o dono do cartaz é notificado. Se ele não for 
encontrado e nem o anúncio retirado, ele é multado. Além da 
aplicação da multa, será comunicado a autoridade policial 
competente para que proceda com o que dispõe o código Civil, 
Código Florestal ou Ambiental e Código Penal.
A opinião da população se diz totalmente contra a afixação desses 
cartazes. Onde se diz: “Acho uma poluição visual desnecessária e 
acaba comprometendo o patrimônio público do município. Espero 
que a lei seja cumprida”, defende a população.

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