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PROJETO DE LEI
FICA PROIBIDA COLAGEM DE
CARTAZES NOS POSTES PÚBLICOS, NOS
TAPUMES DE OBRAS PINTADOS COM A
LOGOMARCA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, PRÉDIOS PÚBLICOS E NOS
MUROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibida colagem de cartazes nos postes públicos,
nos tapumes de obras pintados com a logomarca da construtora,
prédios públicos e nos muros de utilização pública.
Art. 2º - Temos encontrado muitos cartazes colados em postes e
espaços públicos poluindo visualmente nossa cidade. Vamos
fiscalizar e proibir essa prática.
Art. 3º - O descumprimento desta lei, acarretará multa, devendo
a Secretaria competente estabelecer o valor da multa e quando a
colagem estiver relacionada com eventos ocorrerá o cancelamento
da permissão para realização do mesmo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Agosto do
ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Muitos moradores de Linhares podem não saber, mas essa lei
municipal que proíbe a afixação de cartazes com propaganda nos
postes da cidade é no sentido de evitar poluição visual e
urbanísticas. A medida, que será apresenta no plenário e logo
encaminhada e sancionada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Fica a prefeitura realizar a limpeza de vários postes na cidade. A
multa para esse tipo de infração será estipulada pela Secretaria
competente s do Município de Linhares, o valor aplicado será
variado para cada afixação ou pichação será considerada infração
individual.
Ainda de acordo, metade dos cartazes colados em postes e locais
públicos da cidade é de pessoas querendo faturar, oferecendo
produtos e serviços. Os outros casos são de pessoas querendo
encontrar cachorros perdidos, mas independentemente do objetivo
do anúncio é proibido fazer isso. A ideia é que a partir de agora os
possíveis depredadores dos espaços públicos sejam identificados e
multados de acordo com a penalidade prevista.
A Secretaria está em busca de flagrantes e como os anunciantes
sempre deixam um telefone, o primeiro contato feito pelos fiscais é
fácil. Primeiro, o dono do cartaz é notificado. Se ele não for
encontrado e nem o anúncio retirado, ele é multado. Além da
aplicação da multa, será comunicado a autoridade policial
competente para que proceda com o que dispõe o código Civil,
Código Florestal ou Ambiental e Código Penal.
A opinião da população se diz totalmente contra a afixação desses
cartazes. Onde se diz: “Acho uma poluição visual desnecessária e
acaba comprometendo o patrimônio público do município. Espero
que a lei seja cumprida”, defende a população.
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