texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA
VERDE VIDA Às ESCOLAS
MUNICIPAIS QUE PROMOVEM
CAMPANHAS COM ATIVIDADES EM
PROL DO MEIO AMBIENTE”
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá parcerias com
Entidades Privadas e Organizações Não Governamentais para premiar escolas
públicas municipais que promovam campanhas em prol do meio ambiente
através de ações com os estudantes.
Parágrafo primeiro: Tanto entidades privadas quanto as
organizações não governamentais que participarão dessa parceria devem ter,
necessariamente, estabelecido em seus respectivos Estatutos ou Regimentos
Internos, ações que possibilitem a promoção ou proteção ao meio ambiente.
Parágrafo segundo: São responsáveis por fiscalizar a
operacionalização dessa premiação a Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - O prêmio “Escola Verde Vida” será concedido às escolas
que se cadastrarem para participar deste evento, junto a Secretaria de Meio
Ambiente.
Parágrafo único: Para participar deste prêmio, as escolas deverão
se inscrever por meio da Organização Não Governamental participante da
parceria estabelecida.
Parágrafo segundo: As atividades serão realizadas durante a
Semana de Meio Ambiente que ocorre na primeira semana de junho de todo
ano.
Parágrafo terceiro: A avaliação do Prêmio Escola Verde Vida será
realizada pela Organização Não Governamental escolhida para a realização da
parceria, em período posterior à Semana do Meio Ambiente.
Parágrafo quarto: A Organização Não Governamental definirá
critérios para a avaliação da escola ganhadora desta premiação.
Parágrafo quinto: O evento de premiação ocorrerá sempre na
última semana de junho do ano de realização.
Art. 3º - Será responsabilidade da Entidade Privada, escolhida
para o estabelecimento da parceria. Estabelecer os prêmios que serã á
entregues à escola premiada. Z
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51 CÂM)
MUNICIPAL DE LINHARES-ES
Parágrafo único: Compreende-se como prêmios todo e qualquer
equipamento que seja utilizado de forma benéfica para as atividades da escola.
Art. 4º - Na parceria estabelecida no artigo 1º, a Prefeitura de
Linhares disponibilizará em contrapartida para a Organização Não
Governamental, espaços físicos da municipalidade que possam ser úteis à
realização das ações de premiação ou para que sejam alcançados os fins
almejados por esta lei.
Parágrafo único: São etapas da premiação:
I. Cadastro das escolas
II. Avaliação das escolas
III. Atividades de auxílio às campanhas realizadas pela escola
em alinho ao regulamento a ser estabelecido pelas
instituições responsáveis pela organização a cada ano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ad
O DE MENEZES
Linhares/ES, 14 de agosto de 2018.
ereador - PRB
Jean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A preservação e a conservação do meio ambiente é cada vez mais debatida no
cenário atual, tornando-se uma questão social mundialmente conhecida. É cada
vez maior o número de campanhas em prol do meio ambiente, sendo divulgadas
pelos meios de comunicação e implementadas pelos governos em diversos países.
A preocupação com o desenvolvimento sustentável representa a possibilidade de
garantia de mudanças sociopolíticas que visam ao não comprometimento dos
sistemas ecológicos e sociais. Significa entender as interações, os sentidos e os
valores que a sociedade estabelece para com o meio.
Portanto, compreende-se fundamental o fortalecimento e crescimento de uma
consciência ambiental nas escolas, visando qualidade de vida tanto do meio
ambiente quanto para os seres humanos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Linhares/ES, 14 de agosto de 2018.
ean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
=——————— >>>
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
open original →