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materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-08-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). ”
native_id2732

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Enviado para arquivamento — APROVADO PARECER CONTRÁRIO NA SESÃO DO DIA 08/10/2018. ARQUIVA-SE.
2018-10-11 Enviado para arquivamento — APROVADO PARECER CONTRÁRIO NA SESÃO DO DIA 08/10/2018. ARQUIVA-SE.
2018-08-14 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

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PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
DOS DIREITOS DA PESSOA COM
NEOPLASIA MALIGNA (CANCER). ”
Art. 1º - Fica estabelecida a divulgação dos direitos das pessoas
com neoplasia maligna (câncer).
Art. 2º - A divulgação, de fácil acesso e visibilidade ao público,
deverá ser realizada por meios de comunicação já existentes e de amplo
alcance social, incluindo sites, redes sociais, cartazes, entre outros.
Art. 3º - A divulgação dos direitos de que trata esta lei, deverá
conter, no mínimo, as informações do anexo único, que é parte integrante
desta lei;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Linhares/ES, 14 de agosto de 2018.
Vereador PRB
ean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
=
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias”
ANEXO I
PORTADOR DE NEOPLASIA MALÍGNA (CÂNCER) - CONHEÇA SEUS
DIREITOS
a) aposentadoria por invalidez (Lei Federal 8.213/91);
b) auxílio-doença (Lei Federal 8.213/91);
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria (Lei Federal 7.713/1988);
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados (Convênio ICMS 38/2012);
e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados (Lei Federal 8.989/1995);
f) isenção de IOF na compra de veículos adaptados (Lei Federal 8.383/1991);
9) isenção de IPVA para veículos adaptados (Lei Estadual 7.543/1988);
h) quitação de financiamento da casa própria - SFH (conforme contrato/seguro);
i) saque do FGTS (Lei Federal 8.036/90);
j) saque do PIS/PASEP (Lei Complementar Federal 26/1975);
|) benefício de prestação continuada - LOAS (Lei Federal 8.742/93);
m) cirurgia plástica reparadora de mama (Lei Federal 9.656/1998 e 9.797/1999);
n) possibilidade de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Sistema Único de
Saúde (Portaria Federal 55/1999 do Ministério da Saúde);
o) prazo de até sessenta dias, contados do diagnóstico, para o primeiro
tratamento no Sistema Único de Saúde (Lei Federal 12.732/2012);
p) prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais (Lei Federal
13.105/2015);
q) gratuidade na passagem intermunicipal para crianças (Lei Estadual
12.125/2002).
PARA MAIORES INFORMAÇÕES:
DISQUE MINISTÉRIO DA SAÚDE - 136 sa
Eca
S
=; - PRB
[o MUNICIPAL DE LINHARES-ES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Conforme dados do Instituto Nacional de Câncer — INCA, tal enfermidade provoca
cerca de oito milhões de mortes no mundo, sendo que um terço destas poderia ter
sido evitadas com medidas de prevenção, detecção precoce e acesso aos
tratamentos existentes.
Apesar do avanço da medicina e da comprovação de que cinquenta por cento dos
casos são passíveis de cura e controle, o diagnóstico ainda é recebido de forma
dolorosa, compreendendo como terminal, ocasionando assim, desorganização
emocional.
Neste sentido, tem-se por importante a divulgação dos direitos assegurados por
lei, visando amenizar as dificuldades decorrentes do longo e caro tratamento.
Linhares/ES, 14 de agosto de 2018.
JEAN VERGIL DE MENEZES
ereador - PRB
Jean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
EEE
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

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