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materia nº 18/2018

Tipo Projeto Indicativo
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaPROJETO INDICATIVO DO VEREADOR ROGERINHO DO GÁS
native_id2737

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-24 Enviado para arquivamento — ENCAMINHO CÓPIA DO OFÍCIO Nº 885/2018 RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES NO DIA 20/09/2018.
2018-08-15 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS
MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO
AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO
MUNICÍPO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com clínicas médicas do Município, visando concessão de 50%
(cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas
realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas
médicas que atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-
Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa
Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na
consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende
ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento
da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido
desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o
paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a
solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em
consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive
verificando o Cadastro Único, caso entenda necessário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Ar. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser
expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota
máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá
constar no convênio.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, após a sua
publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a
descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas
que aderirem ao programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
'“Nereador
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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JUSTIFICATIVA
Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta.
Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para
pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município,
pois não tem condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o
Município pode realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que
realmente não tem condições de arcar com o valor total da consulta, mas que
também não querer esperar pela consulta na rede pública.
Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento
que demora dias ou até meses na rede pública devido a grande demanda,
principalmente em determinadas especialidades.
Essa parceira entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande
importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede
pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão
usufruir de benefícios fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um
atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento
na rede privada.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede
pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública
no Brasil é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas
públicas que visem minimizar esse problema.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para que o
presente projeto indicativo seja remetido ao Poder Executivo para que este
caso julgue viável o coloque em prática.
Linhares, 13 de julho de 2018.
“Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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