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PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS
CATADORES DE , MATERIAIS
RECICLÁVEIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Art. 1º - Fica instituído o dia 07 de junho como o “Dia Municipal
dos Catadores de Materiais Recicláveis” em homenagem a todos os catadores
de recicláveis do Município de Linhares.
Art. 2º - Na semana que compreender a comemoração ao dia
estabelecido no artigo anterior, o Poder Público através da Secretaria Municipais
de Meio Ambiente, conjuntamente com os setores organizados e responsáveis
pelas políticas gerenciamento dos resíduos sólidos, poderão realizar palestras
e/ou seminários para discutir políticas públicas e os direitos humanos, em
especial, ao que tange a prática laboral dos catadores de resíduos sólidos e
materiais recicláveis, a fim de capacitar e orientar as cooperativas e
profissionais autônomos sobre os métodos de trabalho, sua importância para o
meio ambiente, sustentabilidade, os meios de incentivos e de cooperação do
poder público, bem como, sobre a viabilidade econômica gerada pelo trabalho
seletivo desses materiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2018.
JEAN VER : DE MENEZES
reador - PRB
Jean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
Ao instituir o dia municipal dos catadores de recicláveis estamos homenageando
singelamente esses respeitáveis profissionais pelo trabalho desenvolvido em favor
da sociedade, pois a sua realização coletando entre 10% e 20% dos resíduos
sólidos urbanos oriundos do descarte no meio ambiente, é de extrema relevância
social e ambiental.
Esses participam da realização de um serviço cuja responsabilidade é
constitucionalmente do governo local, entretanto, esses trabalhadores não têm
recebido a devida atenção por parte dos poderes públicos e da sociedade. Ao
contrário, muitas vezes, são confundidos como mendigos e moradores de rua,
merecedores de repressão e desprezo, passando a ficar à margem da sociedade.
Muitos homens e mulheres, de várias faixas etárias, inclusive jovens, são
catadores de materiais recicláveis que vivem relações de exclusão e que são por
eles mesmos assimilados, manifestando pouca noção sobre seus direitos de
cidadania e desprovidos de informações de como se organizar e ir à luta por eles,
além de, não ter nenhum reconhecimento plausível pelo poder público pelo
trabalho que desenvolvem.
Pelo exposto conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
presente proposição.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2018.
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
===>>>,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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