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materia nº 20/2018

Tipo Projeto Indicativo
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-08-15
Ementa“INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE OFERTAR TREINAMENTO NA OPERAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E PREDIAIS. ”
native_id2746

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Enviado para arquivamento — ENCAMINHO CÓPIA DO OFÍCIO N° 941/2018 RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES NO DIA 25/09/2018.
2018-10-02 Enviado para arquivamento — ENCAMINHO CÓPIA DO OFÍCIO N° 941/2018 RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES NO DIA 25/09/2018.
2018-08-15 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

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PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE
OFERTAR TREINAMENTO NA
OPERAÇÃO DE EXTINTORES DE
INCÊNDIO EM CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS E PREDIAIS. ”
Art. 1º - As empresas de recarga de extintores de incêndio do
município de Linhares ficam obrigadas a oferecer aos condôminos dos edifícios, no
momento da recarga, treinamento de uso dos extintores, aproveitando o conteúdo
daqueles extintores que serão recarregados durante a operação, de acordo com a
legislação pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2018.
JEAN O DE MENEZES
ereador - PRB
Jean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
LINHARES
Esta proposta visa aproveitar o conteúdo final dos extintores que serão recarregados,
segundo a lei, ofertando aos condôminos a possibilidade de treinamento específico
para uso em situações de emergência.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2018.
reador - PRB
Jean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

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