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materia nº 114/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-08-15
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE, COM CADASTRO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, HIPOGLICÊMICOS, ANÊMICOS, OBESOS E CELÍACOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ”
native_id2753

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Enviado para arquivamento — OFÍCIO N° 1003/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO REEBIDO NA PREEITURA MUNICIPAL NO DIA 10/10/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 018281/2018.
2018-10-11 Enviado para arquivamento — OFÍCIO N° 1003/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO REEBIDO NA PREEITURA MUNICIPAL NO DIA 10/10/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 018281/2018.
2018-10-11 Enviado para arquivamento — OFÍCIO N° 1003/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO REEBIDO NA PREEITURA MUNICIPAL NO DIA 10/10/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 018281/2018.
2018-08-15 Primeiro Envio —

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texto original #

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LINHARES
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - PMAE, COM CADASTRO
PARA FORNECIMENTO DE MERENDA
ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS
ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO
DIABÉTICOS, HIPERTENSOS,
HIPOGLICÊMICOS, ANÊMICOS,
OBESOS E CELÍACOS NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ”
Artigo 1º O Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE
tem por objetivo contribuir para o crescimento e desenvolvimento
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos
alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e
nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais
durante o período letivo.
Artigo 2º - Com base no PMAE, o Executivo Municipal poderá
realizar cadastro dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino,
com necessidades alimentares especiais, para que seja distribuída merenda
escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, hipertensos,
hipoglicêmicos, anêmicos, obesos e celíacos, em todas as escolas da rede publica
municipal.
Artigo 3º - Os cardápios da alimentação escolar poderão ser
elaborados pelo nutricionista responsável da rede pública com a utilização de
gêneros alimentícios básicos, respeitando as referências nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na
sustentabilidade e diversificação agrícola local na alimentação saudável e
adequada, sempre orientada e supervisionada por médicos quando necessário.
Artigo 4º - As ações para cumprimento dos programas
estabelecidos nesta Lei poderão ser efetivadas através da própria estrutur:
administrativa do Executivo Municipal.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27)
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/000
Jean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
No Brasil, a obesidade está em crescimento, principalmente com a transição da
população rural para urbana e a padronização de hábitos que estimulam o
consumo de frituras, gorduras saturadas, farináceos, açúcar refinado, bebidas e
alimentos industrializados. Estudos realizados pela Universidade de Brasília, com
base nos dados da Pesquisa do Orçamento Familiar do IBGE de 2002 e 2003
indicam que entre 1974 e 2003 a obesidade cresceu 255% no país.
Ora oportuno mencionar que a presente lei, visa adequar a legislação municipal,
à Lei Federal, já em vigor, Lei 11.947/2009, verbis:
Art. 4º O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
tem por objetivo contribuir para o crescimento e o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o
rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares
saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação
alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram
as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Além de suas alterações trazidas pela Lei 12.982/2014, que
trás insculpido em seu art. 12, & 2º o seguinte:
& 2º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional
“» individualizada em virtude de estado ou de condição de
saúde específica, será elaborado cardápio especial com base
em recomendações médicas e nutricionais, avaliação
nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme
regulamento.
MUNICIPAL DE LINHARES-ES
Com esses indicadores, o Diabetes Infantil vem crescendo no País, tendo como
principais fatores a obesidade associada aos maus hábitos alimentares e ao
sedentarismo. Segundo a International Diabetes Federation (IDF), existem cerca
de 7,6 milhões de pessoas com diabetes no Brasil.
Portanto, o número de crianças portadoras de diabetes vem crescendo, sem
contar outros diagnósticos clínicos que exigem cuidados diferenciados, inclusive
na alimentação, tais como a doença celíaca.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Pulácia Legislativo" Antenor Elias!
ratamento dessa doença consiste na exclusão dessa proteína da dieta.
Para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta do glúten, gliadina
e glutenina, pois sua presença no organismo causará uma resposta imune que
destruirá as paredes do intestino delgado.
Cabe, nesse contexto, lembrar que para muitas crianças a merenda escolar
servida é uma das principais refeições do dia.
Dessa maneira é dever do Município disponibilizar uma alimentação diferenciada,
de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes.
Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com internação de
pacientes são bastante elevados. Uma alimentação adequada evita que a doença
se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que o Município gaste menos
recursos com o tratamento.
Este projeto, portanto, trata de questão relevante para a saúde publica, pois a
provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa
e necessária.
As crianças e os adolescentes, acometidos por qualquer um dos problemas aqui
apontados, necessitam de alimentação apropriada para superar as dificuldades
que surgem no dia-a-dia. Só assim poderão fazer tudo o que uma criança sadia
pode fazer, como: brincar, divertir-se, praticar esportes.
Peço, portanto, o apoio dos meus pares, a esta propositura.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2018.
JEAN VE DE MENEZES
ador PRB
Jean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

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