br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

materia nº 25/2018

Tipo Projeto Indicativo
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, A ÁRVORE JEQUITIBÁ, LOCALIZADA NA BR 101, KM 133, DESTE MUNICÍPIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2768

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Enviado para arquivamento — OFÍCIO N° 1004/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO REEBIDO NA PREEITURA MUNICIPAL NO DIA 10/10/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 018283/2018.
2018-10-11 Enviado para arquivamento — OFÍCIO N° 1004/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO REEBIDO NA PREEITURA MUNICIPAL NO DIA 10/10/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 018283/2018.
2018-10-11 Enviado para arquivamento — OFÍCIO N° 1004/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO REEBIDO NA PREEITURA MUNICIPAL NO DIA 10/10/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 018283/2018.
2018-08-16 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MP/T.S.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem respeitosamente 
perante V. Exa., requerer que seja encaminhado ao chefe do poder legislativo o presente “Projeto 
Indicativo”, que “Determina o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de 
Linhares, a Árvore Jequitibá, localizada na BR 101, KM 133, deste município e dar outras 
providências”, para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”. 
Linhares/ES 15 de agosto de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
(PDT)
MP/T.S.
PROJETO INDICATIVO
“Determina o Tombamento, como Patrimônio Histórico e 
Cultural do Município de Linhares, a Árvore Jequitibá, 
localizada na BR 101, KM 133, deste município e dar outras 
providências”. 
Carlos Almeida Filho, vereador com assento no Legislativo Municipal de Linhares, no curso das 
atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, está submetendo à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º. Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Linhares, a “ÁRVORE 
JEQUITIBÁ”, localizada na BR 101, KM 133. 
Parágrafo Único – Fica incluído, neste tombamento, a devida revitalização do local onde se 
encontra a “Árvore Jequitibá”, para que possa dar acesso a quem queira visitar, tendo em vista que, a 
árvore foi plantada a anos em nosso município, sendo primordial a sua preservação para as gerações 
futuras. 
Art. 2º. Em razão do presente Tombamento, fica proibida o corte ou a mutilação da árvore em 
questão, devendo o Poder Público Municipal ficar responsável por sua preservação. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares/ES, 15 de agosto de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
MP/T.S.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Não raras vezes o senso comum compreende o patrimônio cultural brasileiro como um estrito conjunto de 
casarões coloniais, igrejas barrocas, estátuas, ruínas e outras obras produto da realização humana que, 
ao longo dos tempos, alcançaram o reconhecimento como símbolos identitários da nação, seja por sua 
antiguidade, beleza, qualidade artística ou raridade.
Entretanto, para além das produções humanas, o patrimônio cultural pode abranger bens naturais que, pela 
sua inter-relação com os homens, reúnem caracteres distintivos que os destacam como elementos de 
relevo para uma determinada comunidade. Nesse sentido, cachoeiras, serras e rios podem constituir 
elementos paisagísticos, geográficos, turísticos ou afetivos de destaque, o que justifica a sua proteção nos 
termos do artigo 216 da CF/1988.
Nessa toada, de igual sorte, as árvores podem ser protegidas como patrimônio cultural quando detentoras 
de atributos como a beleza, antiguidade, raridade ou vinculação com fatos históricos, por exemplo.
Tamanha a importância das árvores para a nossa sociedade que são muitos os lugares que foram batizados 
com expressões relativas à sua existência. Para além do nome do nosso próprio país (que faz alusão ao 
“pau cor de brasa” ou pau-brasil), temos o do estado do Amapá (apocinácea de porte grande, 
cientificamente denominada - Parahancornia amapa) e ainda de inúmeras cidades, a exemplo de Jequitibá, 
Curitiba, Indaiá, Macaúbas, Pinheiral, Congonhas e Cedro.
Enfim, o tombamento é uma das possibilidades em nosso Município para a proteção de árvores detentoras 
de atributos culturais, a fim de que elas possam contribuir para a higidez do meio ambiente e ser fruídas 
pelas presentes e futuras gerações.
Desta forma, diante da relevância social e cultural do Projeto Indicativo ora apresentado, espera-se o apoio 
dos demais vereadores para aprovação. 
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador

open original →