PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024/2018.
Linhares-ES, 13 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa câmara municipal, o incluso projeto de lei que altera
dispositivos da Lei nº 3.379, de 30 de dezembro de 2013, que trata do atendimento motomecanizado
aos produtores rurais de Linhares/ES.
Cumpre esclarecer que o programa criado por referida legislação tem contribuído de modo
positivo para nosso Município, pois alavanca a produção rural e a economia local.
No entanto, a dispensa da contrapartida em razão dos serviços prestados pelo(s) trator(es),
tendo por fundamento apenas o tamanho da propriedade rural a ser explorada, não se alinha aos
princípios constitucionais que determinam que seja dado tratamento isonômico aos interessados, ne
medida em que, possibilita que produtores que têm condições de arcar com o custo do óleo diesel se
beneficiem sem justificativa para tanto, em detrimento do erário.
De outro lado, a ausência de contrapartida para os demais maquinários (escavadeira,
retroescavadeira, trator de esteira, etc.) onera o orçamento destinado à Secretaria Municipal de
Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento, e, consequentemente, impede que o programa
atinja o número maior de beneficiados, na medida em que, não havendo recursos disponíveis, aqueles
que necessitam do programa dele não podem se beneficiar.
Sob esse aspecto, é evidente que a dispensa de contrapartida não se compraz com o objetivo
maior do programa, qual seja o fornecimento de maquinário, de modo a propiciar a adequada
utilização da terra, e, com isso, implementar a produção rural de modo global.
Com as alterações, o montante que seria gasto com óleo diesel para realização de tais
atividades poderá ser revertido para outras ações da própria pasta.
Por fim, afim de evitar que produtores que realmente necessitem da dispensa de contrapartida
sejam preteridos ou desprestigiados, a anexa proposta também contempla critério mais justo e rigoroso
para a aferição dessas situações.
Dada a relevância da propositura, solicitamos a atenção especial de Vossa Excelência e
Dignos Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente, |
id —
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
ERUJSEII ID al TOO
ALTERA A LEI Nº 3.379, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 3.379, de 30 de dezembro de 2013, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Em contrapartida os produtores rurais que receberão o benefício,
serão responsáveis pelo fornecimento do óleo diesel gasto pelo trator ou
máquina pesada utilizado em suas propriedades, quando o serviço a ser
realizado pelo maquinário do Município gerar benefício individual ao
requerente.
$ 1º O produtor rural, cuja propriedade rural seja igual, ou inferior a 1 (um)
módulo fiscal, excepcionalmente, poderá ficar dispensado da contrapartida,
desde que comprove cabalmente encontrar-se em situação de
hipossuficiência que lhe impeça de prestá-la e que possa impedi-lo de
realizar o plantio ou atividade rural almejados.
$ 2º O produtor deverá apresentar o pedido de dispensa e a prova de que se
encontra em situação de hipossuficiência junto ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
$ 3ºO0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS submeterá o requerimento de dispensa de contrapartida ao seu
colegiado, e se entender que o produtor comprovou não ter condições de
arcar com a despesa do óleo diesel e que tal ônus pode impedi-lo de realizar
o plantio ou atividade rural almejados, emitirá declaração específica que o
isente da contrapartida, com prazo de validade não superior a 180 dias, e
fornecerá uma via ao requerente.
$ 4º A declaração prevista no parágrafo anterior deverá obrigatoriamente ser
anexada ao formulário exigido no inciso II do artigo 5º desta Lei.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800