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materia nº 154/2018

Tipo Ofício
Número / Ano 154 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaENCAMINHA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO A FIM DE SER APRESENTADA AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS E INCLUSA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
native_id2798

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-13 Enviado para arquivamento — DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA NA SESSÃO DO DIA 05/11/2018. DECRETO N° 163/2018. OFÍCIOS COMUNICANDO À ROSINHA E AO MIL RECEBIDOS NO DIA 12/11/2018.
2018-11-13 Enviado para arquivamento — DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA NA SESSÃO DO DIA 05/11/2018. DECRETO N° 163/2018. OFÍCIOS COMUNICANDO À ROSINHA E AO MIL RECEBIDOS NO DIA 12/11/2018.
2018-08-24 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

o
EXCELENTISSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CAMA
VEREADORES DE LINHARES ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MOVIMENTO DE INTELIGÊNCIA LINHARENSE
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 003306/201 8
ABERTURA: 17/08/2018 - 09:11:28
REQUERENTE: MOVIMENTO DE INTELIGENCIA LINHARENSE
DESTINO: GABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
DESCRIÇÃO:ENCAMINHA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO A FIM DE SER
APRESENTADA AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS
PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, TES Elisa NA
Ses tea Bm
MOVIMENTO DE INTELIGÊNCIA LINHARENSE, por meio dos seus
representantes que esta subscrevem, conforme estatuto anexo, vêm, perante
Vossa Excelência, encaminhar a presente
DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO, a fim de que a mesma seja
apresentada ao Plenário desta Casa de Leis e inclusa na pauta da próxima
sessão ordinária, para que seja decidido o seu recebimento ou não pelos
Vereadores presentes e a consequente instauração de Comissão Processante,
com fundamento no artigo 5º e 7º, inciso III, $1º do Decreto-Lei 201/67, em face
da Vereadora ROSA IVANIA EUZÉBIO DOS SANTOS, alcunha “ROSINHA
GUERREIRA”, brasileira, convivente, vereadora, natural de Linhares/ES, CPF
nº. 891.065.807-00, RG nº. 701038 SSPYES, nascida aos 31/08/1963, filha de
Adeni Euzébio dos Santos e Jarbas Acácio dos Santos, residente na Avenida
Vasco Fernandes Coutinho, nº. 1320, bairro Interlagos, Linhares/ES;
DOS FATOS
Foi instaurado processo de investigação pelo Ministério Público do Estado
do Espirito Santo de nº. 001/2018, onde investigou atos de improbidade
administrativa da denunciada, ROSA IVANIA, a qual de forma consciente e
voluntária, valendo-se da condição de vereadora em exercício do mandato no
município de Linhares, exigiu para si, diretamente, vantagem indevida,
consistente no recebimento de parte dos salários de funcionários comissionados
de seu gabinete como requisito para que mantivessem seus cargos, prática esta
conhecida como “rachid”.
Reuniões do MiL: R. Argemiro Garcia Duarte, 846 - Três Barras, Linhares - ES, 29907-260
Sede da OAB Linhares
End
Conforme restou apurado durante a operação denominada “SALÁRIO
AMIGO”, deflagrada pelo GAECO NORTE, a denunciada exigia, mensalmente,
logo após a data do pagamento, que os funcionários comissionados de seu
gabinete, Yago Angelo Saith, Yslaine Benicá Geraldino e Luiz Henrique de
Almeida Tavares Ferraz”, a entregassem parte de seus vencimentos, pois se
assim não o fizessem, seriam exonerados.
MOVIMENTO DE INTELIGÊNCIA LINHARENSE
Desse modo, os mencionados servidores, sempre que recebiam seus
vencimentos, realizavam saques dos valores previamente impostos pela
vereadora e, em seguida, a entregavam pessoalmente e em dinheiro,
diretamente no gabinete ou em sua residência, a fim de não deixar rastros ou
levantar maiores suspeitas.
O modus operandi empregado restou ainda mais evidenciado quando do
cumprimento dos mandados prisão preventiva, busca e apreensão e condução
coercitiva, devidamente deferidos e expedidos pela Juíza da 32 Vara Criminal da
Comarca de Linhares-ES, diretamente no gabinete da denunciada, na Câmara
Municipal de Linhares, na data de 26 de fevereiro de 20182, ocasião em que
foi apreendida em sua bolsa de mão a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais) que acabara de ser entregue pelo funcionário Yago Angelo
Saith, em cumprimento à sua “obrigação mensal”.
AS CÉDULAS DE R$ 100,00 (CÉM REAIS) ENCONTRADAS NA
BOLSA DA DENUNCIADA ROSA IVANIA FORAM AS MESMAS
APRESENTADAS POR YAGO PERANTE O GAECO NORTE,
ANTERIORMENTE ÀS DILIGÊNCIAS DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS,
DE ACORDO COM AS NUMERAÇÕES REALÇADAS NO RELATÓRIO DE
MISSÃO Nº. 015/2018 —- SIN.
Exirai-se que o funcionário Yago foi admitido em janeiro de 2017 e, desde
então, todos os meses, para garantir a manutenção de seu cargo, entregava à
denunciada o valor de R$ 1.496,00 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais).
Registre-se que o “rachid” praticado pela vereadora denunciada em relação a
Yago incidia, inclusive, quanto aos valores recebidos a título de 13º salário e
férias?.
Do mesmo modo, a funcionária Yslaine, no período de setembro de 2017
a fevereiro de 2018, tinha de si exigida a quantia mensal de R$ 1.600,00 (um mil
e seiscentos reais).
* Todos os três funcionários confirmaram, em depoimentos colhidos pelo GAECO NORTE (mídias digitais
anexas ao PIC), a prática criminosa da vereadora denunciada.
2 Relatório de Missão nº. 015/2018 SIN.
3 Vide Relatório de Missão nº. 012/2018 =SIN, em que consta transcrição de áudio referente a diálogo
entre a denunciada ROSA IVANIA e o funcionário Yago.
Reuniões do MIL: R. Argemiro García Duarte, 846 - Três Barras, Linhares - ES, 29907-260
Sede da OAB Linhares
MOVIMENTO DE INTELIGÊNCIA LINHARENSE
Por sua vez, Luiz Henrique entregou compulsoriamente, no período de
janeiro a junho de 2017, quantias mensais que giravam em torno de R$ 300,00
(trezentos reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais)! e, no período de agosto de
2017 a fevereiro de 2018, valores entre R$ 900,00 (novecentos reais) e R$
1.000,00 (um mil reais).
Desse modo, pode-se extrair a consumação do crime praticado pela
vereadora denunciada, conforme tabela que segue:
FUNCIONÁRIO PERÍODO DE EXIGÊNCIA CONSUMAÇÕES
Yago Angelo Saith Janeiro/2017 a Fevereiro/2018 | 14
Yslaine Benicá | Setembro/2017 a|6
Geraldino Fevereiro/2018
Luiz Henrique de | Janeiro/2017 a Junho/2017 e | 13
Almeida Tavares Ferraz | Agosto/2017 a Fevereiro/2018
Consta ainda dos inclusos Processos Criminal e Cível que seguem
anexos, que no mesmo período alhures referenciado, as denunciadas JESSICA,
BARBARA, POLLYANNA, MARIA DE FÁTIMA e ANGELA, todas ocupantes de
cargos comissionados na Câmara Municipal de Linhares, de forma consciente e
voluntária, prometeram à vereadora ROSA IVANIA vantagem indevida,
consistente em lhe entregar mensalmente parte de seus salários, a fim de
determiná-la a lhes nomear e mantê-las nas vagas disponíveis em seu gabinete.
As promessas de entrega de parte dos vencimentos realizadas pelas
funcionárias JESSICA, BARBARA, POLLYANNA, MARIA DE FÁTIMA e
ANGELA decorreram das solicitações feitas, a cada uma, pela vereadora ROSA
IVANIA que, mais uma vez, consciente e voluntariamente, aproveitando-se do
exercício da vereança, avençou tal prática como condição para os atos de
nomeá-las e mantê-las vinculadas ao seu gabinete.
Dessa forma, todos os meses, depois de recebidos os vencimentos, a
vereadora denunciada solicitava e recebia o pagamento da vantagem indevida
acordada previamente, com cada uma das funcionárias, em razão das
promessas de entrega dos valores feita por estas, também mensalmente, com
intuito de serem mantidas nos cargos para os quais foram nomeadas.
Ressalte-se especificamente que em relação à funcionária JESSICA, a
vereadora ROSA IVANIA confessou, em depoimento, que recebia a vantagem
indevida por ela prometida mensalmente, consistente no valor recebido a título
de “ticket alimentação”, de modo a manter-se no cargo de chefe de gabinete.
Considerando que todas as funcionárias denunciadas foram admitidas no
início do mandato de ROSA IVANIA, ou seja, em janeiro de 2017, extrai-se a
prática dos seguintes números de crimes:
* Com exceção do mês de janeiro, em que entregou a quantia de R$ 1.547,00 (um mil, quinhentos e
quarenta e sete reais).
Reuniões do MiL: R. Argemiro García Duarte, 846 - Três Barras, Linhares - ES, 29907-260
Sede da OAB Linhares
En
MOVIMENTO DE INTELIGÊNCIA LINHARENSE
FUNCIONÁRIA ACUSADA | PERÍODO
CONSUMAÇÕES
Jéssica Dadalto Salvador Janeiro/2017 a | 14
Fevereiro/2018
Barbara Laus Muniz Janeiro/2017 a| 14
Fevereiro/2018
Pollyanna Oliveira Hupp Janeiro/2017 a|14
Fevereiro/2018
Maria de Fátima Martinelli | Janeiro/2017 a | 14
Fevereiro/2018
Angela Maria Gaspero Janeiro/2017 a| 14
Fevereiro/2018
DOS ATOS PRATICADOS POR PARTE DE YGOR DOS SANTOS GOMES
FILHO DA DENUNCIADA
Consta nos autos dos processos cível e criminal anexos que no mês de
setembro de 2017, o Sr. YGOR, filho da denunciada ROSA IVANIA, de forma
consciente e voluntária e aproveitando-se da condição de vereadora de sua
genitora, exigiu para si, diretamente, vantagem indevida, consistente no
recebimento de parte do salário do funcionário Yago Angelo Saith, como
requisito para que este mantivesse seu cargo.
Infere-se que YGOR tinha plena ciência da prática de “rachid” realizada
por sua genitora e, aproveitando-se desta situação, exigiu que o funcionário de
ROSA IVANIA, Yago Angelo Saith, lhe entregasse a quantia de R$ 100,00 (cem
reais) do seu salário, tendo a certeza de que se este se negasse, seria
exonerado.
Verifica-se das conversas de aplicativo “Whatsapp” extraídas do celular
apreendido da denunciada ROSA IVANIA, que tais valores destinavam-se a
manutenção de Ygor em viagem turística, conforme se depreende dos “prints”
que seguem:
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Aí tipo assim, eu não vou
* Usar vou devolver. Mas eu
não vou gastar dinheiro,
* simplesmente quero ter o
dinheiro-de reserva. Caso eu
* passe sufoco
- Mas eu vou devolver
De se destacar que o fato teve grande repercussão, tendo sido veiculado
em diversos jornais de grande circulação. As matérias estão anexadas, mas
transcrevemos algumas das manchetes:
o “GAZETA ONLINE: "SALÁRIO AMIGO": VEREADORA DE LINHARES
É PRESA ACUSADA DE 'RACHID”
https:/mww.gazetaonline.com br/noticias/politica/2018/02/salario-amigo--
vereadora-de-linhares-e-presa-acusada-de--rachid-1014120616.html
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1Ci
» NA
mt E
MOVIMENTO DE INTELIGÊNCIA LINHARENSE
º “FOLHA VITÓRIA: VEREADORA DE LINHARES É PRESA POR
SUSPEITA DE PRÁTICA DE RACHID”
hitos://novo folhavitoria.com.bripolitica/noticia/02/2018/vereadora-de-linhares-e-
presa-por-suspeita-de-pratica-de-rachid
. “G1 ESPIRITO SANTO: VEREADORA PRESA POR SUSPEITA DE
'RACHID' NO ES DIZ: 'DINHEIRO AJUDOU ELEITORES"”*
https://g1 -globo.com/es/espirito-santo/noticia/vereadora-presa-por-suspeita-de-
rachid-no-es-diz-que-usou-dinheiro-para-ajudar-eleitores.ghtml
º “G1 ESPIRITO SANTO: VEREADORA PRESA POR SUSPEITA DE
'RACHID' NO ES TEM BENS BLOQUEADOS”
hitos://g1.globo.com/es/espirito-santo/norte-noroeste-es/noticia/vereadora-
presa-por-suspeita-de-rachid-no-es-e-afastada-e-tem-bens-blogueados.ghtml
º “LINHARES EM DIA: VEREADORA DE LINHARES ROSINHA
GUERREIRA E PRESA POR ESQUEMA DE “RACHID””
http://linharesemdia.com.brinoticias/politica/28763-vereadora-de-linhares-
rosinha-guerreira-e-presa-por-esquema-de-rachid.html
. “G1 ESPIRITO SANTO: VEREADORA AFASTADA POR SUSPEITA DE
'RACHID' CONTINUA RECEBENDO SALÁRIO NO ES”
https://g1 «globo.com/es/espirito-santo/noticia/vereadora-afastada-por-suspeita-
de-rachid-continua-recebendo-salario-no-es.ghtml!
o “ES HOJE: APÓS AÇÃO DO MPES, VEREADORA DE LINHARES É
AFASTADA NOVAMENTE DO CARGO”
http://eshoje.com.br/apos-acao-do-mpes-vereadora-de-linhares-e-afastada-
novamente-do-cargo/
. “GAZETA ONLINE: VEREADORA DE LINHARES AFASTADA
CONTINUA RECEBENDO SALÁRIO”
httos:/Awww.gazetaonline.com .br/noticias/norte/2018/03/vereadora-de-linhares-
afastada-continua-recebendo-salario-1014121824.html
Além disso, fazemos aqui a juntada dos depoimentos prestados perante
o Ministério Público do Estado do Espirito Santo, no qual a Vereadora confessa
a pratica delitiva, não havendo que se falar em duvida quanto aos atos por ela
praticados.
DO DIREITO
O decoro parlamentar exige que o Vereador tenha conduta moral, dentro
e fora das reuniões da Câmara Municipal, muito além daquela demandada de
outras pessoas. Ao Edil não é permitido separar os seus atos praticados como
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agente político daqueles promovidos como cidadão, pois a sua conduta deve ser
aferida em relação ao prestígio inerente ao mandato político.
Preceitua o art. 20 da Lei Organica do Municipio que perderá o mandato
o vereador que for declarado incompatível com o decoro parlamentar:
Art. 20. Perderá o mandato o Vereador:
lo.
$ 1.º E incompatível com o decoro parlamentar, além dos
casos definidos no Regimento Interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de
vantagens indevidas.
No mesmo entendimento é o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Linhares, vejamos:
Art. 17 O Vereador que descumprir os deveres inerentes a
seu mandato, ou praticar ato que afere a sua dignidade,
estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares
previstas neste Regimento e no Código de ética e Decoro
Parlamentar a ser editado, que poderá definir outras
infrações e penalidades, entre as seguintes:
|- Censura; -
Il — Suspensão temporária do exercício do mandato, não
excedente a trinta dias;
HI — Perda do mandato.
$1º Considera-se ato atentatório ao decoro parlamentar a
utilização em discurso ou proposições de expressões que
configurem crime contra a honra ou que contenham incitamento
à pratica de crimes.
82º E incompatível com o decoro parlamentar:
|- o Abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas
ao Vereador;
Il-a percepção, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de
terceiros, de vantagens indevidas;
Ill — a pratica de irregularidades graves no desempenho do
mandato ou de encargos dele decorrentes.
O regimento interno elenca as penalidades que devem ser aplicadas os
Vereadores e no caso em tela a penalidade aplicada pela quebra do decoro
parlamentar é a perda do mandato, vejamos o que disciplina o art. 21 do mesmo
diploma legal.
Art. 21 A perda do mandato aplica-se-à ao Vereador
quando:
| — descumprir qualquer das vedações previstas no art. 14
deste Regimento Interno;
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Il — praticar ato incompatível com o decoro
parlamentar;
Ill — perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;
IV — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica
Municipal;
V—que sofrer condenação criminal por sentença transitada
em julgado.
Em aplicação ao art. 21 do Regimento Interno a Vereadora Rosa lvania
praticou ato incompatível com o decoro parlamentar em conformidade com o art.
17 82º do mesmo diploma legal.
A previsão legal vem também elencada no Decreto-Lei nº. 201/67, O qual
determina procedimentos, bem como estabelece a cassação de vereador por
quebra de decoro parlamentar, conforme o artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei Nº
201/67, que prescreve:
“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
m - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara
ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”
O julgamento das infrações político-administrativas dos Vereadores
constitui matéria interna corporis da respectiva Casa Legislativa. Por tal razão,
não é necessário que a conduta do Vereador se configure em ilícito penal; basta
demonstrar que fere a dignidade da Câmara Municipal, desprestigia a
respeitabilidade do mandato ou atenta contra a moralidade. O que no caso em
tela, conforme cópias anexas configura não só ilícito penal, mas desrespeita e
desprestigia a moralidade desta casa de leis.
Desta forma, e considerando a gravidade dos fatos expostos, estes
eleitores, por serem eleitores e configurarem partes legitimas para tanto,
encaminha a presente denúncia, a fim de que a mesma seja apresentada ao
Plenário desta Casa de Leis para deliberação.
DO PEDIDO
Que a presente denúncia seja encaminhada ao Plenário desta Casa de
Leis e inclusa na pauta da próxima sessão ordinária, para que seja decidido o
seu recebimento ou não pelos Vereadores e a consequente instauração de
Comissão Processante em face da Vereadora ROSA IVANIA EUZEBIO DOS
SANTOS “ROSINHA GUERREIRA”, conforme determina o art. 5º e 7º do
Decreto-Lei nº. 201/67.
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Er
Por fim, na hipótese de já ter sido aberto procedimento destinado s-ap fação
dos fatos, que seja a presente representação juntada aos autos, bem como as
provas em anexo, a oitiva das testemunhas arroladas, e o aproveitamento da
fundamentação aqui articulada.
MOVIMENTO DE INTELIGÊNCIA LINHARENSE
Nestes termos;
Pede e espera deferimento.
Linhares-ES, 17 de Agosto de 2018.
ARILSON PRANDO SANTIAGO
CPF nº. 001.813.957-46
COSME PEROVANO
CPF nº.015.337.797-67
S DE SOUZA COLONNA OCIMAR
FALSIM
8.779.677-67 CPF Nº. 005.234. 437-14
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