PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2018.
Linhares-ES, 23 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal na função de
Agente de Serviços Gerais, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Tal solicitação se faz necessária considerando que o Município, no
momento, não dispõe de servidores efetivos suficientes para atender as demandas das
instituições da rede municipal de ensino nas localidades do interior, e que essa carência
compromete a prestação dos serviços essenciais prestados aos munícipes na área da
Educação, bem como a fim de substituir titular de cargo efetivo nos casos de
impedimentos e afastamentos legais.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem
esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ENS em
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para exercer a função de Agente de Serviços Gerais, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares,
nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I - atendimento às demandas das instituições da rede municipal de ensino nas
localidades do interior deste município;
H - substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos e
afastamentos legais.
Art. 3º As atribuições da função de Agente de Serviços Gerais encontram-se
previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a
critério da Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer
direito a indenização.
8 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que EN por tempo determinado.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
8 1º A distribuição das vagas e a especificação das localidades do interior do
município a serem atendidas com os profissionais contratados, bem como demais
critérios e requisitos exigidos pela administração municipal para provimento das vagas,
serão estabelecidos em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
$ 2º Os candidatos às vagas oferecidas por força desta Lei deverão residir na
localidade escolhida para o exercício da função, ou nas proximidades, e não haverá, por
parte da Administração Municipal, fornecimento de auxílio transporte.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 01/02/2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias
do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
ANEXO I
Função Vagas | Escolaridade | Carga Horária Vencimento
mínima Base
Agente de Serviços 65 Ensino 40 horas
Gerais Fundamental sepíânais R$ 954,00
Completo |
S.A
sado
2
UERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 026/2018
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Executa serviços de limpeza em geral, interna e
externa, das instalações prediais das instituições da rede municipal de ensino,
mantendo as condições de higiene e conservação; Realiza serviços de copa e cozinha,
preparando e distribuindo refeições, seguindo orientações e procedimentos normativos
de nutrição e higiene da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender às
exigências de cardápios estipulados pelo nutricionista responsável; Controla e organiza
estoque de produtos e gêneros alimentícios; Zela pela conservação e higiene de
materiais e utensílios utilizados; Cumpri mandados internos e externos, executando
tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; Executa
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal