GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 4 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar parcialmente, por INCONSTITUCIONALIDADE/
ILEGALIDADE, o Autógrafo n.º 0032/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
O referido veto abrange o texto integral das emendas legislativas de nºs. 001/2018,
002/2018, 003/2018, 004/2018, 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018,
010/2018, 011/2018, 012/2018, 013/2018. 014/2018, 015/2018, 016/2018, 017/2018,
018/2018, 019/2018, 020/2018 e 021/2018 apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO para o exercício de 2019, enviadas como anexo ao Autógrafo nº.
032/2018, mediante processo administrativo nº 014185/2018, de 08/08/2018.
Atenciosamente,
8, sal
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, n.º 790, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-192 Tel.: (27) 3372-6800 Fax.: 3372-6842
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica vetado em parte, de acordo o Artigo 34, $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal, o Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo nº. 032/2018, que dispõe
sobre a “ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO, PARA O EXERCÍCIO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º O referido veto abrange o texto integral das emendas
legislativas de nºs. 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 005/2018, 006/2018, 007/2018,
008/2018, 009/2018, 010/2018, 011/2018, 012/2018, 013/2018. 014/2018, 015/2018,
016/2018, 017/2018, 018/2018, 019/2018, 020/2018 e 021/2018 apresentadas ao projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO para o exercício de 2019, enviadas como anexo ao
Autógrafo nº. 032/2018, mediante processo administrativo nº 014185/2018, de 08/08/2018.
Art. 3º Este veto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito Municipal
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RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo art.
34, 81º da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo nº 032/2018, por inconstitucionalidade/ilegalidade, o qual dispõe
sobre “a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, para o exercício de 2019, e dá outras
providências”, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de
decidir, a seguir transcritas:
Analisando os autos verifico que o Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019.
Por oportuno, cabe tecer algumas considerações acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO. Ana Lúcia Coelho (2015), discorrendo acerca dos Limites ao poder de emenda nas Leis
Orçamentárias no âmbito municipal, nos ensina:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO, deve estabelecer os parâmetros da
Administração Municipal, incluindo em seu texto as despesas de capital para o
exercício subsequente; orientação a elaboração do orçamento anual; dispondo ainda
sobre as alterações na legislação tributária local. Sua duração é anual e é feita
através do fixado no PPA.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO deve dispor sobre o
equilíbrio das receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas
hipóteses legais, normas relativas ao controle de custos, a avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e
exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Devem integrar o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominais e primários, além, do montante da dívida pública para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também deve conter o Anexo
de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
Estabelece o percentual da receita líquida a ser retido como reserva de contingência;
Os critérios para iniciar novos projetos; programação financeira a ser adotada pelo
Executivo e autorização para o Município custear despesas de competência de outros
entes.
Nota-se que a LDO estabelece parâmetros para elaboração do orçamento anual. Traz regras
para o equilíbrio das receitas e despesas. Não trata do orçamento em si, não estabelece em
quais políticas públicas as receitas serão aplicadas, traça diretrizes para a sua aplicação.
Feitas tais considerações cabe analisar o teor do autógrafo nº 032/2018. Observa-se que a
propositura é de iniciativa do Chefe do Executivo, e por ele foi apresentada. No Projeto
protocolado pelo Executivo não se verifica queleper vício de constitucionalidade e está
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redigido dentro de adequada técnica legislativa, atendendo às exigências formais da Lei
Complementar nº 95/1998, que regula o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Contudo, analisando a integra do autógrafo nota-se que o legislativo municipal propôs 21
(vinte e uma) emendas ao Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Executivo. Analisando o
conteúdo dessas emendas verifica-se que todas tratam da aplicação dos recursos públicos.
Nota-se que o Legislativo Municipal não propôs emendas que tratassem das diretrizes
traçadas na LDO, mas pretende estabelecer como os recursos públicos municipais serão
destinados, determinou quais políticas públicas deverão ser implantadas pelo Executivo.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela presença,
dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito, de uma
hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como fundamento
de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo ápice é
ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Nesse desiderato, tem-se que o postulado básico da organização do Estado é o princípio da
separação dos poderes, constante do art. 17 da Constituição do Estado do Espírito Santo,
norma de observância obrigatória nos Municípios conforme estabelece o art. 20 da mesma
Carta Estadual, e que assim dispõe:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os
princípios da Constituição Federal e os desta Constituição.
Esse desenho normativo de status constitucional — aplicável aos Municípios por obra do art.
20 da Constituição Estadual - permite assentar as seguintes conclusões: a) a iniciativa
legislativa não é ampla nem livre, só podendo ser exercida por sujeito a quem a Constituição
entregou uma determinada competência; b) ao Chefe do Poder Executivo a Constituição
prescreve iniciativa legislativa reservada em matérias inerentes à Administração Pública; c) há
matérias administrativas que, todavia, escapam à dimensão do princípio da legalidade
consistente na reserva de lei em virtude do estabelecimento de reserva de norma do Poder
Executivo.
A propósito, frisa Hely Lopes Meirelles a linha divisória da iniciativa legislativa: “Leis de
iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei
orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis
orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165
da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431).
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes adotada
pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e
1)
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harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão vinculados ao
respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo às
competências e prerrogativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto no art.
61,8 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[.]
HI - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
E.
De forma complementar os artigos 63 e 165 da Constituição Federal dispõem:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, 843º e 8 4º;
LJ
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
LJ
Perfilhando essa orientação centrada no princípio da separação dos poderes, a Constituição
Estadual determina em matéria orçamentária — igualmente aplicável no âmbito municipal
(arts. 17 e 20, da Constituição Estadual) — que:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de
Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos
nesta Constituição. Nova redação dada pela EC nº 101/2015.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
- fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar; Inciso II com redação dada pela EC n.º 12/97.
NI - organização administrativa e pessoal da administração do Poder
Executivo; DN
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IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
V - organização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder
Executivo
Art. 64. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o
disposto no art. 151, 882º e 3º;
I - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
Art. 150. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[.J
Art. 151
[...]
$ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; ou
III - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31, IV e V,
dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública municipal; e, matéria orçamentária e que autorize abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios ou subvenções.
A Lei Orgânica Municipal dispoe ainda em seu artigo 119:
Art. 119. Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:
I-o plano plurianual;
IH - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
LJ.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Portanto, irradia-se do princípio da separação de poderes a própria técnica jurídica de freios e
contrapesos com a previsão de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
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em matéria administrativa e orçamentária. É o que consta, no plano federal, dos arts. 61, 8 1º,
IH, e, e 165, da Constituição Federal, reproduzidos pelos arts. 63, parágrafo único e 150 e
seguintes da Constituição do Estado do Espírito Santo, bem como pelos artigos 31 e 119 da
Lei Orgânica do Município de Linhares.
Assim, realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que as emendas abaixo descritas não devem ingressar no ordenamento
jurídico municipal por padecerem de vício formal e material de inconstitucionalidade e
antijuridicidade (ilegalidade), afrontando direta e literalmente dispositivos da Constituição do
Estado do Espírito Santo, Constituição Federal/88, e da Lei Orgânica de Linhares.
>
Emenda nº 001/2018, protocolada sob o nº 2821/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Distribuir de forma igualitária os recursos para as entidades privadas
e filantrópicas (Pestzlozzi, CLAM, Asilo, etc)”;
Emenda nº 002/2018, protocolada sob o nº 2820/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, qu dispõe
sobre “Promover a construção e ampliação e manutenção da rede de drenagem do
distrito de Bebedouro”;
Emenda nº 003/2018, protocolada sob o nº 2822/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Implantar Coleta Seletiva em todas as repartiçoes públicas do
Município de Linhares”;
Emenda nº 004/2018, protocolada sob o nº 2826/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de novo posto de saúde no Bairro Interlagos (Maurício
Baldiani)”;
Emenda nº 005/2018, protocolada sob o nº 2823/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Continuação do projeto Linha verde no bairro Aviso”;
Emenda nº 006/2018, protocolada sob o nº 2824/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de CEIM para atender a comunidade dos Residências Mata
do cacau e Rio Doce”; q
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>
vY
>
Emenda nº 007/2018, protocolada sob o nº 2825/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “ampliação da estrutura física da Câmara Municipal de Linhares”;
Emenda nº 008/2018, protocolada sob o nº 2829/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “aquisição de materiais esportivos para serem distribuíds entre os
projetos sociais na área do esporte desenvolvidos no Município de Linhares”;
Emenda nº 009/2018, protocolada sob o nº 2828/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “placas indicativas de pontos turísticos e culturais distribuídas pelo
Município (BR 101, centro da cidade, etc.)”;
Emenda nº 010/2018, protocolada sob o nº 2827/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “construção de academia popular no Distrito de Japira”;
Emenda nº 011/2018, protocolada sob o nº 2833/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “construção de campo de futebol no distrito de baixo quartel”;
Emenda nº 012/2018, protocolada sob o nº 2832/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de praça no bairro Canivete”;
Emenda nº 013/2018, protocolada sob o nº 2831/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de praça no bairro Aviso”;
Emenda nº 014/2018, protocolada sob o nº 2830/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de praça no bairro Três Barras”;
Emenda nº 015/2018, protocolada sob o nº 2837/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
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Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de praça no bairro Nova Esperança”;
Emenda nº 016/2018, protocolada sob o nº 2836/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de praça no bairro Farias”;
Emenda nº 017/2018, protocolada sob o nº 2835/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de ginásio Poliesportivo para atender aos Bairros Jocafe I
e TT”;
Emenda nº 018/2018, protocolada sob o nº 2834/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de ginásio Poliesportivo para atender aos Residenciais
Mata do Cacau e Rio Doce”;
Emenda nº 019/2018, protocolada sob o nº 2817/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “realização do Evento Marcha para Jesus, previsto na Lei Municipal nº
3587/2017";
Emenda nº 020/2018, protocolada sob o nº 2818/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de praça no bairro São José”;
Emenda nº 021/2018, protocolada sob o nº 2819/2018, de 23/07/2018, apresentada
pelos vereadores Jean Menezes, Marcelo Pessoti, Tarcisio Silva, Carlos Almeida
Filho, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Edimar Vitorazzi e Pâmela Maia, que
dispõe sobre “Construção de ginásio Poliesportivo para atender ao bairro Aviso”.
Certo é que o projeto de LDO é de iniciativa privativa do Executivo (art. 165, II da CF, art.
150, II da CE e art. 119, II da LOM), Assim, as emendas acima descritas importam em
violação ao princípio da separação dos poderes, contém vício formal de iniciativa.
De outro norte as emendas supracitadas configuram hipótese de impertinência das emendas ao
tema do projeto em tramitação, ferindo o art. 165, $ 2º da Constituição Federal que dispõe que
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsegiiente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
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tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento”.
Destaca-se que o artigo 150, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo, bem como o
artigo 119, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, repetem o teor do o art. 165, 82º da CF.
Nota-se que as emendas propostas pelo legislativo Municipal tratam de matéria estranha aos
objetivos descritos no artigo 165, 8 2º da Constituição Federal, portanto, alheia ao conteúdo
que deve estar presente na LDO.
Não obstante as emendas propostas terem sido redigidas como Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal, o que se observa é que elas tratam do orçamento
municipal, de como os recursos serão destinados, em verdadeira afronta ao texto
Constitucional.
Se é assim, as emendas legislativas em apreço estão eivadas de vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a VETAR PARCIALMENTE por
inconstitucionalidade e antijuridicidade (ilegalidade) o Projeto de Lei enviado como
Autógrafo nº 032/2018, especificamente o texto integral das emendas legislativas de nºs.
001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018,
009/2018, 010/2018, 011/2018, 012/2018, 013/2018. 014/2018, 015/2018, 016/2018,
017/2018, 018/2018, 019/2018, 020/2018 e 021/2018, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
meio.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Av. Augusto Pestana, n.º 790, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-192 Tel.: (27) 3372-6800 Fax.: 3372-6842
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