materia nº 115/2018

PROJETO DE LEI 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA 
PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS E DE 
ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei 
Maria da Penha - Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, 
nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino 
médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Linhares. 
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na 
primeira de semana do mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
 
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição 
contra atos de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos; 
f) dignidade e respeito; e
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. 
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI – reforço da idéia sobre igualdade de condições de vida 
entre homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações 
em sala de aula ou fora dela:
I – palestras;
II – estudos e debates;
III – trabalhos;
IV – visitas; e
V – outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão 
firmar parcerias com o(a):
 
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
III – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher ;
IV – outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a 
promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da 
Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de Agosto
do ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a 
análise, discussão e votação do Projeto, que institui a Semana 
Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental
– séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no 
Município de Linhares. 
A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as 
comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a 
necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa 
física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência 
contra a mulher.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa 
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, 
agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os 
mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida humana, 
afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres.
Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem 
dos homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres 
colegas Vereadores e Vereadora aprovem o presente projeto de lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de Agosto
do ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
 VEREADOR