CÓPIA
PROJETO INDICATIVO
"Dispõe sobre o tempo de
espera para atendimento em
unidades de saúde públicas e
privadas e dá outras
providências”.
ART. 1º Ficam as Unidades de Saúde do Município de Linhares, obrigadas a prestarem
o atendimento aos usuários em tempo hábil, assim considerado o que se efetive nos
seguintes prazos:
| - 30 (trinta) minutos em dias normais, incluindo-se sábados e domingos;
l- 45 (quarenta e cinco) minutos nas vésperas de feriados e nos dias imediatamente
subsequente a eles.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se usuário qualquer cidadão que se
utiliza dos serviços públicos ou privados direcionados ao ramo da Saúde, seja por
meio de planos de saúde de qualquer natureza, ou mesmo aqueles que arcam com
as despesas hospitalares ou laboratoriais, bem como os custeados pelo município.
Art. 2º Entende-se por Unidades de saúde, postos de saúde, clínicas médicas e
laboratórios que realizam exames de qualquer natureza, público ou particulares.
Art. 3º Os prazos a que se refere o artigo 1º da presente lei, serão computados desde
a entrada do usuário até o efetivo atendimento pelo profissional médico ou
responsável, bem como, pelo exame a ser realizado, se este for o caso.
Art. 4º Para aferição dos prazos do artigo 1º, será fornecida ao usuário, no momento
de sua entrada nos estabelecimentos descritos no artigo 2º da presente lei, senha de
atendimento na qual deverá constar o respectivo número de chegada, data e hora
exata da sua emissão.
O
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art. 5º Ficam os estabelecimentos descritos no art. 2º obrigados a divulgar o tempo
máximo de espera para atendimento por meio de mural, placa ou cartaz, com
dimensões mínimas de 30 cm (trinta centímetros) de altura por 20 cm (vinte
e de largura, que deverá ser afixado em local visível a todos os usuários.
Art. 6º Podér Executivo Regulamentará a presente Lei, no que julgar necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AS
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
Senhor Prefeito;
O presente projeto tem como objetivo principal minimizar o tempo de atendimento nas unidades
de Saúde do Município, como sabemos, o tempo geralmente gasto na espera é muito maior do
que o tempo utilizado no próprio atendimento. Isso gera um desconforto enorme para o cidadão
que muitas vezes está se sentindo mal e até mesmo para quem tem se ausentar do trabalho para
o exame ou consulta. |
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A indicação visa facilitar a vida do trabalhador, do munícipe que muitas vezes retarda um
problema de saúde pela ausência de tempo, pelo fato de saber da demora no atendimento.
A criação de uma lei para regulamentar o tempo de espera nada mais é do que uma forma de
coibir uma pratica popularmente conhecida nas unidades de saúde que é a espera excessiva e
desnecessária para o atendimento.
Atualmente nos bancos já existe uma lei semelhante, que diminuiu consideravelmente a espera,
bem como, garantiu ao usuário segurança no exercício de seus direitos.
Existe ainda, no município de Balneário Camburio, estado de Santa Catarina a lei indicada, e esta
tramita com plena aplicação, e uma vez aplicada no município de Linhares, esta seria de grande
valia para os nossos munícipes.
Como sabemos, o presente projeto não pode ser proposto diretamente como projeto de lei, uma
vez que vai além da competência de um vereador, e o mesmo seria tomado como
inconstitucional.
Portanto, no pleno exercício de minha aupetência venho propor ao Senhor Prefeito como
Indicação, na garantia de que se proposto e aprovado será de grande relevância para os
moradores do município.
No mais, esterno as minhas cordiais saudações e aguardo uma resposta.
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51