Camara Municipal do Linhares
PROJETO INDICATIVO
“Dispõe sobre a criação da política pública
denominada “Remédio em Casa” ”.
Art.1º É direito do cidadão do Município de Linhares, com necessidades
especiais, mobilidade reduzida, dificuldades de locomoção ou portadores de
doenças cardiovasculares, receber diretamente em sua residência os remédios
de uso contínuo que faz uso, desde que devidamente prescritos por um médico,
para tratamento regular.
Art.2º O medicamento deverá ser entregue gratuitamente na residência do
paciente.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de acesso a casa do paciente,
poderá ser indicado outro endereço próximo, ou de terceiros que será
responsável por receber o medicamento, nomeado no momento do cadastro. -
Art. 3º A periodicidade da entrega será mensal, devendo sempre atender ao
requisito da quantidade necessária de medicamento para que não se interrompa
o tratamento prescrito, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado.
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente que obedecerá às seguintes
regras:
I- Residir no município de Linhares —ES;
II- Comprovação dos requisitos previstos no art. 1º desta Lei;
ll- | Comprovação da necessidade de tratamento continuado
medicamentoso, através de atestado médico.
Art. 5º A concessão do benefício terá a validade de um ano, renovando-se
automaticamente com a expedição de uma nova prescrição médica, desde que
apresentada na Secretaria de Saúde.
Art.6º O cadastro será o mesmo já realizado na farmácia do município.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Justificativa
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Senhor presidente, nobres pares, saúde e assistência social são assegurados
na Constituição Federal, em seu artigo 196, que ordena dever ao Estado de
garanti-las mediante políticas sociais e econômicas, também determina, que o
Estado promova, o acesso universal e igualitário as ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde. É obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O Ministério da Justiça acolhe
os idosos dentro do grupo de membros vulneráveis, esse projeto busca contribuir
para que todo cidadão, por sua própria condição física, considerado vulnerável,
tem também sua saúde degradada, já que busca acolher aquele que tenha
necessidades especiais ou mobilidade reduzida, sendo assim, ainda mais
vulnerável e dependente do auxílio do Poder Público, pois possui ainda mais
dificuldade de ter acesso aos meios necessários para manutenção da sua saúde.
É de nosso conhecimento, que o município já distribuiu medicamento gratuito
através de suas farmácias municipais, logo, este projeto nada mais é do que o
aumento da atribuição já executada pela municipalidade, não trazendo assim um
remodelamento de atribuições, mas um aumento ao atendimento daqueles que
não tem capacidade de buscar o medicamento nas farmácias. Destaca-se que o
presente projeto é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, logo,
cabe ao vereador indica-lo, e aguardar que o Executivo o aplique. Dessa forma,
sendo o presente projeto uma expansão da política pública já existente, não
gerando ônus para o Executivo, e facilitando a vida de quem realmente precisa.
Vereador
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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