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CÓPIA
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO
PARA FUNCIONÁRIOS, QUE PRESTAM
SERVIÇOS DE SEGURANÇA, EM CASAS
NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E
EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º Fica estabelecido, no âmbito| do Município de Linhares, a obrigatoriedade
do uso de crachá de identificação, para seguranças que prestam serviços em
casas noturnas, bares, conveniências, restaurantes, supermercados, bem como
outros locais de eventos.
Parágrafo Único- O crachá de identificação deverá conter, além do nome e RG
do funcionário, o nome da empresa responsável, caso seja terceirizada.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Justificativa
A presente proposta pretende estabelecer a obrigatoriedade do uso de crachá
de identificação, para funcionários que prestam serviços de segurança, em
casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais de eventos, no âmbito do
município de Linhares.
Trata-se de medida necessária com o objetivo de inibir ações truculentas e
violadoras dos direitos dos frequentadores dos locais públicos acima citados.
Além disso, contribui para a identificação do responsável, inclusive para fins de
apuração dos ilícitos penais.
Tal medida, se faz necessária para resguardar não somente os clientes e
usuários, mas os proprietários dos aludidos locais.
Portanto, no pleno exercício de minha competência, venho propor aos Nobres
Colegas o presente projeto, na certeza que se aprovado, será de grande
relevância para os moradores do município.
No mais, esterno as minhas cordiais saudações.
as
O GÁS
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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