materia nº 32/2018

Ao conhecimento dos Excelentissimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal
e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA
CARTEIRA DE VACINAÇÃO ELETRÔNICA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica determinada a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de
Linhares.
Art.2º Os dados referentes à vacinação, em conjunto com os procedimentos utilizados
atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso às Unidades
de Saúde do Município, bem como para a população.
Art.3º A responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a informatização do
sistema de vacinação é da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º É de competência da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o
armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais
possam manter o banco de dados atualizado.
8 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações
referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da
publicação desta lei.
Art.4º As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria, suplementada
se necessário.
Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 03 de Setembro de 2018
ESTÉFANO LUKZ SILOTE
Vereador
P
SS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo a implantação da Carteira de Vacinação
Eletrônica, através de um banco de dados de livre acesso as Unidades de Saúde do
Município, bem como para a população, assegurando e garantindo um processo mais
eficiente e eficaz.
A finalidade deste projeto é solucionar problemas ocasionados pela forma
ineficaz do atual cartão de vacinação, haja vista, que o cartão contém informações que
precisam ser levadas por toda vida, e muitas vezes ficam destruídas com o tempo,
além da possibilidade de perda. Os dados dos vacinados deverão ser salvos em um
banco de dados eletrônico, evitando qualquer confusão ou conflito para saber se já
recebeu determinada vacina ou não.
A carteira de vacinação é um documento obrigatório para garantir o acesso de
trabalhadores a benefícios sociais e para ingresso e permanência de crianças e
adolescentes nas escolas. Este projeto facilitara a vida dos cidadãos que muitas vezes
perdem o cartão de vacina e acabam se imunizando várias vezes da mesma
enfermidade. A carteira eletrônica reduzirá os gastos públicos com vacinação indevida,
beneficiando o controle tanto da secretaria como do cidadão.
O objetivo do Cartão Digital de Vacinação é otimizar ações sanitárias,
conscientizando a população e racionalizando a compra de vacinas, bem como utilizar
as informações do Cartão para planejar campanhas de conscientização e aquisições de
vacinas.
Plenário “Joaquim Calmon”, 03 de Setembro de 2018
UP SILOTE
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51