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PROJETO DE LEI
INCLUI AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO
DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE
DAS ATIVIDADES DE “ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA” DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS .
Art. 1º Ficam incluídas nas atividades do programa de “Atenção
Primária à Saúde e Estratégia de Saúde da Família”, realizadas por
Agentes Comunitários da Saúde da Prefeitura Municipal de Linhares,
ações envolvendo a orientação e prevenção da violência contra o
idoso, bem como o encaminhamento dos casos detectados ou
denunciados aos órgãos competentes para fins de investigação e/ou
sanção cabível.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo terão
caráter complementar a outras já implementadas pelo Poder Público
local na consecução das políticas públicas para o idoso no município
de Linhares.
Art. 2º- São objetivos das ações previstas nesta Lei:
I - desenvolver, por intermédio das equipes de saúde que realizam
a interface entre as estratégias de atenção primária à saúde, os
indivíduos e famílias, no Município de Linhares, medidas de
prevenção e detecção primária de casos de vitimização contra o
idoso na família;
II - maximizar a efetividade do atendimento integral preconizado
por lei, de maneira que a visita domiciliar realizada pelos Agentes
Comunitários de Saúde contribua para o enfretamento da violência
contra o idoso enquanto problema de saúde pública.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo a
natureza e os instrumentos para implementação das ações previstas
na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de Setembro do
ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
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