materia nº 968/2018

PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PML NA
INTERNET, DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES 
DA QUALIDADE DAS AREIAS DOS
PARQUINHOS DA ORLA MARÍTIMA, PRAÇAS E
ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES (PARQUINHO 
LEGAL) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal divulgará, no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Linhares na internet, o resultado das 
análises periódicas da qualidade da areia dos parquinhos da orla 
marítima, bem como das praças e escolas do município de
Linhares.
Art. 2º- A divulgação de que trata esta Lei deverá conter, no 
mínimo, as seguintes informações:
I - situação da qualidade das areias utilizadas nos locais 
mencionados no art. 1º desta Lei;
II - a frequência com que o monitoramento da qualidade da areia 
é realizado para o tratamento e assepsia visando a 
descontaminação e combate a verminoses em geral;
 
III - a data da última visita de monitoramento da qualidade da 
areia realizada pelo órgão responsável da administração pública 
municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de Setembro do 
ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR