PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 030/2018.
Linhares -ES, 12 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a doação de bens móveis e imóveis ao Governo do Estado do Espírito Santo,
destinados a prestação de serviços de média e alta complexidade na área da saúde.
Cumpre esclarecer que o município de Linhares é a principal cidade do norte capixaba
e a cidade com maior extensão litorânea e maior extensão territorial do estado. A cidade
possui duas reservas florestais a de Sooretama e a da Cia Vale do Rio Doce, onde podemos
encontrar árvores raras da mata atlântica. Linhares está situado na Mesorregião Espírito
Santense e na Microrregião da Baixada Espírito Santense.
No Plano Diretor de Regionalização da Saúde, o município integra a Região Central.
O município está localizado a uma latitude sul de 19,39111 e uma longitude oeste de
Greenwich de 40,07222, numa região conhecida como "Baixo Rio Doce". Possui uma área de
3.450 Km2, sendo o maior município em área territorial do Estado do Espírito Santo. É
cortado, em toda a sua extensão, pela BR 101, rodovia que interliga o Sul ao Nordeste do
Brasil, e por onde são escoados os principais produtos da região. O município está distante
130 km da capital do Espírito Santo, Vitória e 86 km de São Mateus.
Houve evolução na infraestrutura e a cidade apresenta uma organização administrativa
equilibrada, sendo referência de desenvolvimento no Estado. Os indicadores são relevantes na
área de saúde, sendo um dos municípios que mais investe, quando comparada com outros
municípios capixabas. Além da atenção básica há investimento expressivo também na rede
hospitalar, o que elevou significativamente o índice de investimento na saúde.
O SUS, regulamentado na Constituição de 1988 e operacionalizado a partir das leis
8080 e 8142/90, prevê uma gestão tripartite — União, Estados e Municípios — da rede de
serviços que o compõem. Ao longo dos seus 29 anos de existência, várias normas foram
estabelecidas para orientar este processo de gestão tripartite.
Cabe destacar que “o art. 198 da CF diz que as ações e serviços de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, ou seja, distribuída no espaço geográfico da Nação
e organizada em níveis de subordinação e capacidade resolutiva. E assim ocorre porque não
se pode exigir que um pequeno município de um ou dois mil habitantes, com parcos recursos
humanos, técnicos e financeiros, venha a prestar os mesmos serviços de uma grande
metrópole, ou venha a prestar serviços só disponíveis nos hospitais universitários, federais,
que constituem referência para procedimentos de alta complexidade (Affonso de Aragão
Peixoto Fortuna, Procurador do Município de Joinville). Ç
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Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
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Em resumo, nos termos da Lei 8.080/1990, a responsabilidade entre os entes da
Federação é repartida. À União cabem os procedimentos de alta complexidade/alto custo; aos
Estados, as de alta e média complexidade; aos Municípios, de acordo com as PPI, as ações
básicas e as de baixa complexidade e, segundo acordado com os Estados, as de média e alta
complexidade para as quais possuam recursos financeiros, humanos e materiais.
Nota-se, portanto, que a principal responsabilidade estabelecida por Lei ao município
— no que toca a saúde — é para com a atenção básica, todavia, não é isso que ocorre no
município de Linhares.
O Hospital Geral de Linhares- HGL foi inaugurado oficialmente em 18 de setembro de
2004. Para manter o funcionamento do Hospital, o município tem aumentado gradativamente
a sua participação com recursos próprios.
O município de Linhares situa-se, conforme o PDR — ES, na Região Central de Saúde.
Divide, com o município de Colatina, o papel de polo de referência regional em saúde. O
município é referência em urgência e emergência, em atenção materno-infantil de risco
habitual, em cirurgia cardiovascular, trauma/ortopedia, terapia renal substitutiva, oncologia,
consultas especializadas, dentre outros. Concentra, no HGL e Hospital Rio Doce, os leitos de
terapia intensiva neonatal e de terapia intensiva para adultos.
Na pactuação estabelecida na Programação Pactuada e Integrada- PPI vigente,
diversos municípios alocaram parte de sua quota do orçamento federal no Fundo Municipal de
Saúde de Linhares para garantir o acesso de seus munícipes a estes serviços de média e alta
complexidade disponíveis na rede de serviços própria e contratada do município de Linhares,
todavia esses repasses são em valores insuficientes para cobrir o custo dos procedimentos. O
acesso a estas quotas é gerenciado pelo Estado e/ou município de Linhares por meio das
Centrais de Regulação de Consultas e Exames Especializados e Centrais de Regulação de
Internação.
Sendo Linhares um município de localização estratégica na região central do Estado,
por possuir boa estrutura na área de saúde e por realizar atendimento a urgência/emergência,
recebe demandas de diversas cidades do Estado do Espírito Santo e do Sul Bahia.
Quanto aos indicadores financeiros do município, houve investimento na saúde de
34,59% dos recursos próprios, percentual registrado no fechamento do exercício de 2017. Já o
investimento per capita foi de R$ 757,52 (setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e
dois centavos) em 2017 — sendo o 9º lugar no Estado. Estes altos índices são gerados
principalmente pelos investimentos na área hospitalar, que está previsto em R$
64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões) para 2018.
As despesas registradas no HGL atingiram R$ 37,7 Milhões em 2017, sendo 21
milhões registrados em despesas com pessoal, média esta mantida para o exercício de 2018,
porém com investimento também em equipamentos.
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Deste montante, apenas R$ 8,9 milhões referem-se a recursos oriundos do SUS, sendo
R$ 28,8 milhões recursos próprios — sempre considerando o exercício de 2017 — de acordo
com fechamento do exercício.
A proporção de investimento na rede hospitalar, quando comparado com o orçamento
municipal, atinge aproximadamente 50% dos valores disponibilizados para o orçamento
anual. Outro indicador expressivo é que representa o 3º maior investimento do Estado,
ficando abaixo somente dos municípios da região metropolitana, Vitória e Serra.
A atenção básica, que é de responsabilidade do município, atingiu apenas 15% dos
recursos da saúde no exercício de 2017. Observa-se que mesmo o município de Linhares
possuindo indicadores financeiros favoráveis quando comparados com valores investidos em
outros municípios do Estado, esta performance não ocorre quanto ao índice de investimento
na atenção primária, o que demonstra necessidade de rediscutir o processo implantado
atualmente.
A partir de 2019, Linhares ainda contará com manutenção de um pronto atendimento,
uma unidade do CAPS AD e também a Rede Cuidar. Estas novas unidades de assistência
trarão necessidade de novas disponibilidades de recursos financeiros/orçamentários.
Naturalmente o município terá que rever seus gastos, no entanto - nos últimos exercícios
financeiros - Linhares já tem apresentado dificuldade nos ajustes dos investimentos em saúde.
Também temos a previsão de abertura da Unidade de Pronto Atendimento (PA), o qual
deverá ter uma gestão integrada com o Hospital Geral de Linhares (HGL), onde este PA seria
a porta aberta e o HGL passaria a ser referenciado pelo próprio PA e pelas entidades
componentes da rede de urgência e emergência. Nesta modelagem o PA seria parte integrante
do HGL e com gestão integrada, para facilitar a operação e especialmente a logística.
É sabido que Linhares é uma cidade em franco desenvolvimento, com expectativa real
da instalação de grandes empresas no município, o que resulta em crescimento da população e
consequentemente da demanda em saúde.
Reafirma-se que a proporção de investimento na rede hospitalar, quando comparado
ao orçamento municipal, atinge aproximadamente 50% dos valores disponibilizados para o
orçamento anual. Inversamente, a atenção básica recebeu apenas 15% dos recursos da saúde
no exercício de 2017.
Nessa senda, há a urgente necessidade de que o município de Linhares volte seus
maiores esforços para a Atenção Básica, até para melhorar a Atenção Secundária (Atenção
Ambulatorial Especializada) e a Terciária (Atenção Hospitalar).
Considerando o exposto, o município buscou junto ao Governo do Estado do Espírito
Santo, que este assuma a gestão dos serviços de saúde de Média e Alta complexidade no
município de Linhares, ou seja, a gestão do Hospital Geral de Linhares e da Unidade de
Pronto atendimento — PA a ser brevemente inaugurada. Para tanto, o município SR urês,
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mediante autorização legislativa, a doar os bens móveis e imóveis utilizados no HGL e no PA
para o Governo do Estado.
Destaca-se que a solução apresentada traz benefícios tanto ao município de Linhares,
que poderá primar pela atenção básica à saúde, como para o Governo do Estado, que poderá
criar “uma barreira” na região, evitando deslocamentos de pacientes para a região da Grande
Vitória, considerando que o HGL tem estrutura física que comporta ampliação de
atendimentos, ampliação esta impossível de ser implementada com recursos municipais.
Esta propositura, Senhores, busca exatamente autorizar a doação dos bens imóveis e
móveis utilizados pelo HGL e pelo PA ao Governo do Estado do Espírito Santo, a fim de que
este assuma a gestão dos serviços de saúde de média e alta complexidade no município de
Linhares.
Com essa medida, o Executivo Municipal busca a gestão eficiente dos serviços
públicos na área da saúde, que sabidamente carece de atenção especial do Poder público,
melhorando o atendimento a população. Estando o município com seus esforços voltados
prioritariamente à atenção básica, será possível prestar um serviço público de qualidade,
prevenindo que as doenças se agravem e proporcionado maior qualidade de vida ao povo
Linharense.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante da essencialidade da prestação dos serviços de saúde, solicito a Vossa
Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria, dando-lhe a tramitação de
urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
COS, e
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE SETEMBRO DE 20158.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, nos termos do que
dispõe o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, ao Governo do Estado do
Espírito Santo, os seguintes bens que serão utilizados para a prestação de serviços de média e
alta complexidade na área da saúde:
I— Imóvel de propriedade do Município de Linhares, registrado sob o nº 666,
fls. 276, do Livro nº 04, no Cartório de Registro de Imóveis de Linhares, localizado na
Quadra nº 131 (cento e trinta e um), aforada ao Município de Linhares, medindo 91.00 metros
de comprimento por 80.00 metros de largura, ou sejam, 7.280m2 (sete mil duzentos e oitenta
metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com: norte, Rua Capitão José
Maria; Sul, Rua Monsenhor Pedrinha; leste, Rua Guaçuí: e, a oeste, Rua São Mateus, no valor
de R$ 7.573.480,77 (sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais
e setenta e sete centavos).
II- Imóvel de propriedade do Município de Linhares, localizado na Quadra nº
165 (cento e sessenta e cinco, medindo 36.00 X 48.00 metros, ou sejam, 1.728m2 (um mil
setecentos e vinte e oito metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com:
norte, área 01, numa linha de 36,00 m2; Sul, Avenida José Tesch numa linha de 36,00 m2 ;
leste, Avenida Alegre numa linha de 48,00 m2; e, a oeste, área 03 (três) numa linha de 48,00
m2, no valor de R$ 3.903.886,41 (três milhões novecentos e três mil oitocentos e oitenta e
seis reais e quarenta e um centavos).
IlI- Bens móveis constantes no relatório de Bens Móveis localizados no
Hospital Geral de Linhares, no valor de R$ 2.212.099,16 (dois milhões duzentos e doze mil,
noventa e nove reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Para a gestão dos serviços de média e alta complexidade na área da
saúde de que trata o artigo anterior, fica ainda autorizado o Município de Linhares a firmar
com o Governo do Estado do Espírito Santo Termo de Cooperação e demais instrumentos
jurídicos necessários.
Parágrafo Único O Termo de Cooperação e demais instrumentos jurídicos
mencionados no caput deste artigo terão vigência de até 06 (seis) meses e estabelecerão as
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regras de transição para a gestão dos serviços de média e alta complexidade na área da saúde
pelo Governo do Estado do Espírito Santo no município de Linhares.
Artº. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito do Município de Linhares
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