materia nº 118/2018

PROTOCOLO
ua à MUNICIPAL DE LINHARES
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PROJETO DE LEI
“Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei Municipal
nº 1.686, de 13 de janeiro de 1993, que cria o
Conselho Tarifário Municipal, para incluir novos
membros e estabelecer prazo de mandato”.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.686, de 13 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Tarifário Municipal composto de 13
(treze) membros.
Parágrafo único. A composição do Conselho Tarifário Municipal será
representado da seguinte forma:
01 (um) representante da empresa detentora do serviço público no
transporte coletivo;
02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Linhares;
02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Linhares, sendo
01(um) servidor efetivo e 01 (um) vereador;
01 (um) representante do Sindicato dos Motoristas;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) representante do Sindicato dos Empregados do Comércio;
01 (um) representante da Federação das Associações dos Moradores
de Linhares - FAMOL;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Construção
Civil;
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil —- OAB,
Subseção Linhares-ES;
01 (um) representante da Associação dos Contabilistas de Linhares —
ASCOL.
01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Linhares
— CDL.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo * Antenor Elias”
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 1.686, de 13 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Tarifário Municipal terá: 01 (um) Presidente; 01
(um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário que serão eleitos dentre os
membros indicados na forma do Parágrafo Único do Artigo 1º da
presente Lei, que junto com os demais membros terão um mandato
de 02 (dois) anos”.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2019, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois
mil e dezoito.
ESTÉFA LOTE
Ver;
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Palácio Legislativo" Antenor Elias”
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
O Projeto que ora se apresenta vem ao encontro das políticas públicas que se preocupam
com o transporte público e a mobilidade nos centros urbanos, buscando a participação não
apenas dos órgãos públicos, mas também a participação direta da sociedade civil
organizada nos temas voltados as tarifas do transporte público municipal, a segurança dos
passageiros e mobilidade diária no município de Linhares.
Vale destacarmos a representatividade do Conselho Tarifário e a importância de que ele
seja um fórum permanente de discussão e proposição de soluções para o transporte coletivo
no município de Linhares.
A presente proposta é mais uma medida para reforçar a transparência e o diálogo do poder
público, no caso a Câmara Municipal de Linhares com a população linharense, na medida
que acrescenta mais um representante da Câmara Municipal de Linhares e um representante
da Câmara de Dirigentes Lojistas de Linhares —- CDL - na composição do Conselho
Tarifário.
O Conselho Tarifário Municipal reúne representantes de diferentes setores, cada um deles
comungando do mesmo interesse, qual seja, defender o melhor para o transporte coletivo.
Tenho certeza de que este Conselho será um fórum permanente de discussões envolvendo
diferentes setores para buscar a melhoria do transporte, a redução dos custos e a ampliação
do diálogo com a sociedade linharense.
Além de decidir sobre as tarifas do transporte público municipal, o Conselho Tarifário
Municipal deve analisar e propor medidas que melhorem a segurança dos passageiros e a
mobilidade diária no município de Linhares.
Nesse sentido, apresentamos o presente projeto, dando nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei
nº 1.686, de 13 de janeiro de 1993, incluindo mais um representante da Câmara Municipal e
um da sociedade civil, bem como estabelecendo prazo de mandato aos membros que
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
compõem o Conselho Tarifário respectivamente, tendo em vista a necessidade de
alternância na sua composição em respeito ao regime democrático que rege nossas
instituições.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio indispensável de todos os Nobres Pares no
sentido de aprovarem o presente projeto.
ESTÉFANÓ)SILOTE
Vereador
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