GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007/2018.
Linhares-ES, 14 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa alterar a Lei Complementar nº 013, de 22 de maio de 2012.
A propositura pretende alterar os artigos 11B; 11C, incisos I e VII; 11D; NE; 17,
inciso I, e; 48, bem como os Anexos Il e VI da Lei Complementar 013/2012.
Tal alteração se faz necessária, pois, atualmente a Lei Complementar nº 013/2012, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município, não prevê o funcionamento de
estabelecimentos que exerçam a atividade fabricação de produtos alimentícios, em especial
industrialização e beneficiamento de came e outros produtos alimentares de origem animal
em Zonas de Dinamização I e Corredor de Comércio e Serviços, o que impede a regularização
de tais empreendimentos junto ao Serviço de Inspeção Municipal - S.LM.
Importante frisar que, atualmente, na Zona de Dinamização I, funciona o Mercado
Municipal e o Corredor de Comércio e Serviço abrange a área da Rodovia BR 101, onde estão
instalados vários açougues, que há anos processam a carne para fabricação de produtos como
lingúiça, carne de sol, charque, torresmo, hambúrguer, entre outros produtos tipicamente
fabricados no Município.
Insta esclarecer que antes da edição da Lei 3.426, de 29 de agosto de 2014, que dispõe
sobre obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no
âmbito do município de Linhares - ES, os estabelecimentos de fabricação e processamento de
produtos de origem animal eram fiscalizados pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS,
por meio do departamento de Vigilância Sanitária, nos termos da Lei 1.933, de 22 de outubro
de 1996, entretanto, a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 determina que as
Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios são competentes para realizar a
fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal de circulação
municipal, o que deu causa a alteração legislativa de 2014.
Ocorre que para o registro de tais estabelecimentos junto ao S.LM, deve ser
formalizado um pedido contendo diversos documentos, dentre os quais destacam-se, licença
ambiental, ou protocolo de requerimento de licença ambiental fornecida pelo órgão
competente e alvará de funcionamento fornecido pelo Município, em caso de Agroindústria
de Pequeno Porte. A
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A obtenção de tais documentos somente será possível com a alteração da Lei
Complementar nº 13/2012 ora proposta, pois o exercício da atividade deve estar prevista nos
Anexos II e VI do referido diploma legal, a fim de que a documentação necessária à
regularização possa ser expedida pelos órgãos competentes.
Ressalte-se que a formalização das atividades de processamento de alimentos de
origem animal fomenta a agroindustrialização da produção excedente e, consegiientemente,
promove a diversificação das atividades produtivas, amplia o mercado para escoamento da
produção, gera emprego e renda, além de garantir a qualidade higiênico-sanitária dos
produtos.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos ilustres Membros do Poder Legislativo.
Informo, ainda, que a proposta de alteração, sub examine, foi remetida ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano — CMDU e aprovada pelo mesmo, sendo necessário
conferir a proposta ampla publicidade, razão pela qual, solicito que a Comissão responsável,
realize audiência pública, conforme previsto no artigo 270, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Gere SÃO
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 -
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 11-B da Lei Complementar nº 013/2012, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 11-B. O grupo de atividades usos industriais de pequeno porte (11) são
estabelecimentos com área construída vinculada a atividade de até 360m? e
condições operacionais que não causem incômodo à vizinhança ou sejam
modificadoras do meio ambiente, onde divide-se nos seguintes grupos de
atividades:”
Art. 2º Fica alterado o artigo 11-C e os seus incisos I e VII da Lei Complementar nº
013/2012, que passa a ter a redação:
“Art. 11-C. O grupo de atividades usos industriais de médio porte (12)
corresponde às atividades listadas como Il mais as seguintes com área
construída vinculada a atividade de 360m? até 720m? e condições operacionais
que não causem incômodo à vizinhança ou sejam modificadoras do meio
ambiente, onde divide-se nos seguintes grupos de atividades:”
“I - fabricação de produtos alimentícios e bebidas: estabelecimentos destinados
à fabricação de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, rotisserie, dentre
outros, cujo potencial poluidor, em especial de odores, seja passível de controle
tecnológico;”
[.]
“VII - fabricação de móveis: indústrias com baixo potencial de poluição do
meio ambiente, com geração de material particulado, emissão de ruídos e de
incômodos ao uso residencial, passíveis de serem controlados
L.]
Art. 3º Fica alterado o artigo 11-D da Lei Complementar nº 013/2012, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 11-D. O grupo de atividades usos industriais de grande porte (13)
corresponde às atividades listadas como Il e I2 mais as seguintes com área
e
na, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 2272-6842
construída vinculada a atividade entre 720m? até 2.000m? e condições
operacionais que não causem incômodo à vizinhança ou sejam modificadoras
do meio ambiente, onde divide-se nos seguintes grupos de atividades:”
[.]
Art. 4º Fica alterado o artigo 11-E da Lei Complementar nº 013/2012, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 11-E. O grupo de atividades usos industriais de grande potencial
poluente (14) corresponde às atividades listadas como Il, I2 e I3 mais as
seguintes com área construída vinculada a atividade maior que 2.000m? e
condições operacionais que causem incômodo à vizinhança ou sejam
modificadoras do meio ambiente, onde divide-se nos seguintes grupos de
atividades:”
Art. 5º Fica alterado o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 013/2012, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. [...]
I - áreas de garagem e estacionamento de veículos, com exceção das
edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar;”
LJ
Art. 6º Fica alterado o artigo 48 da Lei Complementar nº 013/2012, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 48. As atividades industriais poderão ser permitidas nas zonas
classificadas como Dinamização I, Dinamização II, Consolidação I,
Consolidação II e Corredor de Comércio e Serviço, desde que estejam
classificadas pela legislação ambiental como de pequeno ou médio grau
poluidor e enquadradas como microempresa ou microempreendedor individual,
bem como, obrigatoriamente, tenha área de carga e descarga que suporte sua
atividade e viabilidade de infraestrutura.”
Art. 7º Os anexos II e VI da Lei Complementar nº 013/2012, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
ANEXO II
Classificação das Atividades por Categoria de Uso Ds
«
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
2. Uso Residencial
1.1 — Residencial Unifamiliar
Correspondente a uma habitação por lote ou conjunto de lotes.
12 - Residencial Multifamiliar
Correspondente a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes.
2.Uso Não Residencial 01
2.1.Comércio de abastecimento de âmbito local, sem consumo no local, tais como:
Adega
Armazém, empório, mercearia
Bomboniére
Casa de carnes (açougue, avícola, peixaria)
Casa de massas
Comércio de alimentos para viagem
Confecção e comercialização de alimento congelado
Fornecimento de comida preparada
Delivery (entrega de alimentação)
Montagem de lanche e confecção de salgados
Padaria, panificadora
Quitanda, frutaria
Comércio de produtos hidropônicos, inclusive produção
2.2. Comércio diversificado, tais como:
Atividades comerciais em geral, exceto as pertencentes ao grupo de atividades comércio
especializado, enquadradas na subcategoria de uso comércio e serviço de bairro.
2.3. Serviços Pessoais, tais como:
Cabeleireiros e outros tratamentos de beleza, inclusive para animais domésticos
Cabines para localização de caixas bancárias automáticas
Cabines para serviços de fotografia e revelação de filme
Centros de estética
Estacionamentos de veículos com no máximo 40 (quarenta) vagas
Lavanderias e tinturarias (não industriais)
Locação de fitas de vídeo, dvds, cds, games, livros e discos
Postos de coleta descentralizados de materiais para exame clinico
2.4. Serviços Profissionais, tais como:
e Escritórios e consultórios em geral
* Agências de representação de indústria, comércio, agricultura e negócios em geral,
e Inclusive administração pública ne 3
Linhares/ES - Tel: 27 2272-G80n . Fav: 27 2272.6249
Agência bancaria de capitalização e poupança, de cobrança e de crédito
Financiamento e investimento
Agência de informações, de empregos, de mensageiros e entregas de encomendas
Passagens e turismo
Imobiliária
Escritórios de assessoria de importação e exportação, de assessoria fiscal e
tributária,
De auditores, peritos e avaliadores, de consultoria e serviços
Técnicos profissionais
Agências de prestação de serviços e negócios em geral
Serviços fotográficos e copiadoras
2.5. Serviços técnicos de confecção ou manutenção, tais como:
Serviços de manutenção predial (eletricista, encanador, pedreiro, pintor, chaveiro,
vidraceiro, raspagem e aplicação de revestimentos, jardineiro)
Alfaiate, costureiro, bordadeiro, camiseiro e similares
Conservação, reparação e manutenção, limpeza e reparos de máquinas e de
aparelhos
Eletrodomésticos, elétricos e eletrônicos de uso domiciliar
Conservação, reparação e manutenção, limpeza e reparos de outros objetos pessoais
e
Domésticos (bicicletas, brinquedos, canetas, cutelarias, engraxatarias, extintores e
Outros)
Reparação e manutenção de calçados e artigos de couro
Reparação de obra e objetos de arte
Confecção de carimbos, maquetes e molduras
Laboratório de prótese dentária
Lapidação
Oficinas de jóias, gravação, ourivesaria, relógios
2.6. Serviços de educação, tais como:
Biblioteca e gibiteca
Brinquedoteca
Educação pré-escolar
Parque infantil
Creche
2.7. Grupo de atividades: serviços sociais, tais como:
Abrigo de medidas protetivas para crianças e adolescentes
Albergue Om) 4
Asilo
Berçário
Dispensário
Telecentros
Orfanato
2.8. Associações comunitárias, culturais e esportivas, com:
Locais de reunião até 100 lugares, tais como:
Associações beneficentes
Associações comunitárias e de bairro
Associações científicas, políticas, culturais e profissionais
Institutos, fundações ou organizações não governamentais
Associações esportivas
2.9. Grupo de atividades: serviços de hospedagem ou moradia, tais como:
Casas de repouso ou geriatria
Conventos / mosteiros / seminários com locais de reunião até 100 lugares
Flats e apart hotéis
Hotéis
Motéis
Pensionatos
Pensões
Outros tipos de hospedagem
2.10. Serviços da administração e serviços públicos, tais como:
Agências de correios e telégrafos
Agências telefônicas
Cartórios de registro civil
Cartórios de notas e protestos
Consulados e representações diplomáticas
Delegacia de ensino
Junta de alistamento eleitoral e militar
Órgãos da administração pública federal, estadual e municipal
Posto policial - base comunitária
Serviço funerário - velórios e atividades funerárias e conexas
3. Uso Não Residencial 02
3.1. Comércio de alimentação ou associado a diversões, tais como:
e Bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e refrescos
e Casas de café, chá, choperia, aperitivos, drinks e similares
e Confeitaria, doceria, sorveteria, "rotisserie" (N 5
O -
A
entro - CEP 29900-902 - Linharas/FS .- Tal - 27 2272.6200 . Eav: 27 2277.6219
"Cyber" café
Padaria, panificadora com utilização de forno a lenha
Restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação
Casas de música, boate, discoteca e danceteria
Salão de festas, bailes, "buffet"
"Drive-in”.
3.2. Comércio especializado, tais como:
Casa ou comércio de animais
Centro de compras — shopping center
Comércio de veículos automotores em geral
Comércio de máquinas em geral, e seus acessórios, peças e equipamentos
Comércio de produtos agro-pecuáriosou minerais (borracha natural, carvão mineral,
carvão vegetal, chifres, couro cru, ossos, peles, etc);
Comércio de madeira bruta;
Comércio de produtos químicos, adubos, fertilizantes, gomas ou resinas;
Cooperativa de consumo
Criação de animais silvestres exóticos (autorização do IBAMA e órgão ambiental
municipal)
Exposição e demonstração de casas pré-fabricadas
Loja de departamentos ou magazine
Mercado
Sacolão
Supermercado
3.3.Oficinas:
Av. Augusto F
Cantaria, marmoraria
Carpintaria, marcenaria
Confecção de placas e cartazes
Embalagem, rotulagem e encaixotamento
Encadernação e restauração de livros
Entalhadores
Gráfica, clicheria, linotipia, fotolito, litografia e tipografia
Laboratório de controle tecnológico e análise química
Lavanderia hospitalar
Manutenção e reparação de artefatos de metal (armeiros, ferreiros)
Manutenção e reparação de artigos esportivos. Recreativos
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos em geral
Manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas (alinhamento e
balanceamento, amortecedores, chassis, estofamento, faróis, freios, funilaria, molas,
motores, pinturas, radiadores, rádio e similares)
Oficina de triagem de material, produto ou resíduos descartados que sejam passíveis
de reciclagem Om] [o]
a
a, 790 - Centro - CEP 29900-902 - hares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Faw: 27 3272.6247
Oficina de taxidermia
Posto de abastecimento de veículos
Posto de abastecimento e lavagem de veículos
Posto de lavagem de veículos
Posto de troca de óleo
Estúdio fotográfico, de gravação de vídeo, de sons, de filmagens
Soldagem e torneamento
Vidraçaria
Serralheria
3.4. Serviços de Saúde:
“Ambulatório
Centro de bioequivaléncia
Centro de diagnósticos, laboratório de análises clínicas
Centro de reabilitação
Clínica dentária e médica
Clínica veterinária e hospital veterinário
Eletroterapia
Empresa de assistência domiciliar de saúde ou "home care"
Hospital, maternidade
Posto de saúde, vacinação e puericultura
Pronto-socorro
Radioterapia
Raio x
Sanatório
3.5. Estabelecimentos de ensino seriado:
Ensino fundamental
Ensino médio de formação geral
Ensino médio de formação técnica e profissional
3.6. Estabelecimentos de ensino seriado:
Ensino fundamental
Ensino médio de formação geral
Ensino médio de formação técnica e profissional
3.7. Estabelecimentos de ensino não seriado:
Ensino em auto-escolas, moto-escolas e cursos de pilotagem
Ensino a distância
Educação continuada ou permanente
Aprendizagem e treinamento profissional =
o Pestana. 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linharas/ES - Tal + 27 2272.6800 . Eav: 27 2272.6249
Ensino supletivo
Ensino preparatório para escolas superiores
Escola de línguas, de informática, de dança, de música, de ioga, de natação,
Domésticas e por correspondência
3.8.Serviços de lazer, cultura e esportes:
Academias de ginástica
Bilhar
Bingo
Boliche
Clubes associativos, recreativos, esportivos
Diversões eletrônicas (fliperama)
Jogos de computadores - "lan house"
"kart in door" "paintball", "war game"
Parque de animais selvagens, ornamentais e de lazer
Pesqueiro
Pista de "skate"
Quadras e salões de esporte para locação
3.9.Locais de reunião ou eventos (com lotação máxima de 500 Pessoas):
Auditório para convenções, congressos e conferências
Cinema, teatro, anfiteatro, arena
Espaços e edificações para exposições
Igreja, templo e demais locais de culto (inclusive terreiros)
Pinacoteca, galeria
Cinemateca, filmoteca
Museu
Parque de exposições
Conjunto de exposições de caráter permanente, de interesse ou utilidade pública
Circo
Campo, ginásio, estádio, parque e pista de esporte
Autódromo
Estádio
Hipica
Hipódromo
Velódromo
Parque de diversões
Aquário
Planetário
Quadra de escola de samba
3.10. Serviços de armazenamento, guarda de bens móveis e outros.
Aluguel de vestimentas, louças, toalhas e outros utensílios
Aluguel de veículos, móveis, máquinas e outros equipamentos pesados
MN
99 - Cantra - CEP 200nn.009 . IinharaciEE - Tal + 97 2279.6900 . Eau: 97 2279 Con
Depósito de botijões de gás
Centro de inspeção de veículos
Depósitos de material em geral de uso interno da atividade regulamentada no mesmo terreno
ou contíguo
Depósitos de máquinas e equipamentos
Depósitos de inflamáveis, combustíveis, álcool, inseticidas, lubrificantes, resinas, gomas,
tintas e vernizes ou outros produtos químicos perigosos com área construída computável até
1.000,00mº (mil metros quadrados).
Distribuidora de alimentos embalados ou enlatados
Distribuidora de bebidas
Empresa transportadora
Estacionamento e garagens de veículos com mais de 40 vagas (inclusive no sistema de
garagens subterrâneas)
Feira de veículos
Guarda e adestramento de animais (inclusive ranário em sistema horizontal e vertical)
Guarda-móveis
Garagens de ônibus ou de caminhões com área de terreno inferior a 10.000,00m? (dez mil
metros quadrados)
Garagens de máquinas, de veículos de socorro, de reboque, de ambulância ou de táxis
Leiloeiro oficial
Depósito de madeireira
Serviço de aluguel equipamento, máquina ou veículo
Estação Rádio Base
4. Uso Não Residencial 03
4.1.Usos Especiais
Base aérea militar
Base de treinamento militar
Campo ou pista para treinamento de combate contra incêndios
Central de controle de zoonoses
Central de correio
Central de policia
Central telefônica
Comando de batalhão de policiamento de trânsito
Corpo de bombeiros
Correio de centro regional
Delegacia de ensino
Delegacia de polícia
Depósito com área construída superior a 7.500,00m? (sete mil e quinhentos metros
quadrados)
Depósito ou postos de revenda de explosivos, inclusive fogos de artifício ou estampidos
Depósito ou transbordo de materiais para reciclagem
Depósitos de pneus, carvão, papel ou derivados
Estação e subestação reguladora de energia elétrica
Estação e/ou estúdio de difusão por rádio e TV 9
ugusto Pestana. 790 - Centro - CEP 299nn-9N2 .- IinharaciE< . Tal « 27 2272-6200 - Eav: 97 2279. 6949
Faculdade
Fórum
Helipontos
Juizado de menores
Quartéis
Terminal rodoviário interurbano de transporte de cargas ou passageiros com área de terreno
inferior a 10.000,00m? (dez mil metros quadrados)
Tribunais (criminais trabalhistas de contas e outros)
Universidade
Usina ou estação de transbordo de inertes
4.2. Empreendimentos geradores de impacto ambiental
Aeródromos e aeroportos
Aterros Sanitários
Beneficiamento de madeira de reflorestamento
Cemitérios, incluído o vertical e o de animais domésticos
Centro de reintegração social e unidade de internação de menores infratores (Institutos
correcionais)
Comércio e depósito de fogos de artificio e estampidos
Penitenciária
Depósitos de inflamáveis, combustíveis, álcool, inseticidas, lubrificantes, resinas, gomas,
tintas e vernizes ou outros produtos químicos perigosos com área maior que 1.000,00m? (mil
metros quadrados).
Estação de controle e depósito de gás
Estação de controle e depósito de petróleo
Estacionamento especial de veículos transportando produtos perigosos infratores ou em
situações de emergência
Garagens de ônibus ou caminhões com área de terreno igual ou superior a 10.000,00mº? (dez
mil metros quadrados)
Hangar
Heliporto
Sistema de transmissão de energia elétrica inclusive estação e subestação reguladora
Terminal rodoviário interurbano de transporte de cargas ou passageiros com área de terreno
igual ou superior a 10.000,00m? (dez mii metros quadrados)
Terminal de ônibus urbano
Usina de concreto
Usina de asfalto
Usina de gás
Usina de tratamento de resíduos não inertes
4.3. Empreendimentos geradores de impacto de vizinhança
4.3.1.Polos geradores de tráfego
Uso não residencial com 200 vagas ou mais de estacionamento para veículos
A 10
Av. Augusto Pestana. 790 - Centro - CEP 29900-902 - I inharasiFS - Tal - 27 2272.6800 . Fav: 27 2272.6242
Serviços sócio-culturais, de lazer e de educação com mais de 2.500,00m? (dois mil e
quinhentos metros quadrados) de área construída computável.
Prática de exercício físico ou esporte com mais de 2.500,00m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados) de área construída computável.
Serviços de saúde com área igual ou superior a 7.500,00m? (sete mil e quinhentos metros
quadrados)
Locais de reunião ou eventos com capacidade para 500 (quinhentas) pessoas ou mais,
inclusive atividades temporárias
Atividades e serviços públicos de caráter especial com 500 vagas ou mais de estacionamento
para veículos
Atividades temporárias com 500 vagas ou mais de estacionamento para veículos
4.3.2. Empreendimentos com significativo impacto de vizinhança ou na infra-estrutura urbana
Uso comercial e de prestação de serviços com área construída computável igual ou superior
a 60.000,00mº (sessenta mil metros quadrados)
Uso institucional com área construída computável igual ou superior a 40.000,00m? (quarenta
mil metros quadrados)
5. Industrial
5.1. Indústria de Pequeno Porte (I1)
5.1.1. Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Confecção de artigos do vestuário em geral
Fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional em geral
5.1.2. Fabricação de artefatos de papel
Fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão
5.1.3. Fabricação de equipamentos de comunicações
Fabricação de material eletrônico básico
Fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissores de
televisão, rádio e radiotelegrafia inclusive de microondas e repetidoras
Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou
Amplificação do som e vídeo
5.1.4. Fabricação de máguinas para escritório e equipamentos de informática
Fabricação de máquinas para escritório em geral
Fabricação de máquinas e equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de
dados em geral
Fabricação de computadores
Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de
informações
5.1.5. Fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, instrumentos de
precisão e ópticos, equipamentos para automação Ni aí cronômetros e relógios 11
790 - Centro - CEP 299nn.902 - | inharac/ES . Tal * 27 2272.6800 « Eav: 27 2277.6249
Fabricação de aparelhos e instrumentos para usos médico - hospitalares, odontológicos e de
laboratórios e aparelhos ortopédicos em geral, inclusive sob encomenda;
Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle exclusive equipamentos
para controle de processos industriais;
Fabricação de maquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a
automação industrial e controle do processo produtivo;
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais óticos, fotográficos e cinematográficos;
Fabricação de cronômetros e relógios.
5.1.6 Fabricação de produtos alimentícios
Industrialização e beneficiamento de carne e outros produtos alimentares de origem animal.
5.2. Indústria de Médio Porte (12)
5.2.1. Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas, inclusive cobertura;
Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria;
Fabricação de biscoitos e bolachas;
Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates, gomas de mascar, balas e
semelhantes e de frutas cristalizadas;
Fabricação de massas alimentícias;
Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos similares;
Fabricação de vinagre;
Fabricação de fermentos e leveduras;
Fabricação de gelo, usando freon como refrigerante;
Engarrafamento e gaseificados de águas minerais.
5.2.2. Fabricação de produtos têxteis
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos - exceto vestuário;
Fabricação de artefatos de tapeçaria
Fabricação de artefatos de cordoaria;
Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos;
Fabricação de outros artigos têxteis - exceto vestuário;
Fabricação de tecidos de malha;
Fabricação de aviamentos para costura;
Fabricação de meias;
Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (inclusive tricotagens);
5.2.3 Reparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados
Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro;
Fabricação de calçados;
5.2.4. Fabricação de produtos de plástico; e
' 12
stana. 790 - Centro - CFP 298nn.an2 . E inharac/ES . Tal - 27 2272.6200 - Eav: 927 2279.6209
Fabricação de produtos e artefatos de plástico diversos reforçados ou não com fibra de
vidro;
5.2.5. Fabricação de produtos de madeira
Desdobramento de madeira;
Fabricação de produtos de madeira;
Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira;
Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado exceto
móveis;
Fabricação de artefatos diversos de madeira - exceto móveis;
Fabricação de artefatos diversos de bambu e vime- exceto móveis;
5.2.6. Fabricação de peças de acessórios para veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores;
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores;
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores.
5.2.7. Fabricação de móveis
Fabricação de móveis com predominância de madeira;
Fabricação de móveis com predominância de metal;
Fabricação de móveis de outros materiais;
Fabricação de colchões;
Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.
5.3. Indústria de Grande Porte (13)
5.3.1. Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais;
Refino de óleos vegetais
Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não
comestíveis
Fabricação de produtos de arroz, milho e mandioca
Moagem de trigo e fabricação de derivados
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
Fabricação de fubá e farinha de milho
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Fabricação de farinhas diversas e produtos afins
Refino e moagem de açúcar, inclusive de cana
Fabricação de café solúvel
Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, refeições conservadas
Beneficiamentos, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares de origem
vegetal, não especificados ou não classificados
Fabricação de mate solúvel as 13
+
- Centro - CFP 299nn.9n2 . | inharaciES . Tal + 27 2272.6200 . Cav: 97 22792. €049
Fabricação de doces - exclusive aquelas de confeitaria
Preparação de sal de cozinha
Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas
destiladas
Fabricação de vinhos
Fabricação de malte, inclusive malte uísque, cervejas e chopes
Fabricação de refrigerantes, xaropes e pó para refrescos
Fabricação de bebidas não alcoólicas
Grupo de atividades: fabricação de produtos do fumo
Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de
elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas
Fabricação de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo - exceto cigarros,
cigarrilhas e charutos
5.3.2. Fabricação de produtos têxteis
Beneficiamento de algodão
Beneficiamento de fibras têxteis naturais
Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais (vegetais e animais), artificiais, sintéticas e
recuperação de resíduos têxteis
Fabricação de linhas e fios para costurar e bordar
Fiação
Tecelagem - inclusive fiação e tecelagem
Fabricação de artefatos têxteis incluindo tecelagem serviços de acabamento em fios, tecidos e
artigos têxteis produzidos por terceiros
Estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestuário
Fabricação de tecidos especiais: feltros, crinas, felpudos, impermeáveis e de acabamento
especial
5.3.3. Fabricação de papel e produtos de papel
Fabricação de papel, papelão liso ou corrugado, cartolina e cartão
Fabricação de embalagens de papel ou papelão liso ou corrugado
5.3.4. Edição, impressão e reprodução de gravações
Edição, edição e impressão em geral
Impressão e serviços conexos para terceiros em geral
5.3.5. Fabricação de produtos químicos
Fabricação de álcool
Fabricação de cloro e dlcalis
Fabricação de gases industriais
Fabricação de outros produtos inorgânicos
Fabricação de outros produtos químicos orgânicos
Fabricação de produtos farmacêuticos e farmoquímicos em geral
Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes em geral
Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos
Fabricação de catalizadores
Fabricação de aditivos de uso industrial oa 14
a
intro - CEP 29990-902 - | inharac/ES . Tal + 27 2272.6800 .- Fav: 27 2277.6249
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
Fabricação de discos e fitas virgens
Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos, adubos em geral
Fabricação de resinas e elastômeros
Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e sintéticos
Fabricação de defensivos agrícolas
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de tintas, inclusive para impressão, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
Fabricação de carvão vegetal
Fabricação de velas
Fabricação de fungicidas
Fabricação de herbicidas
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos
5.3.6. Fabricação de artigos de borracha
Fabricação de artigos e artefatos diversos de borracha
5.3.7. Fabricação de produtos de minerais não metálicos
Fabricação de vidro e produtos de vidro
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, gesso e estuque
Fabricação de produtos cerâmicos
Aparelhamento de pedras
Reciclagem de sucatas não-metálicas
5.3.8. Metalurgia básica
Siderúrgicas integradas
Produção de relaminados, trefilados e retrefilados e perfilados de aço exclusive tubos
Fabricação de tubos e canos em geral
Metalúrgica do alumínio e suas ligas em geral
Metalúrgica dos metais preciosos
Metalúrgica de outros metais não ferrosos e suas ligas em geral
Fundição
Reciclagem de sucatas metálicas
5.3.9. Fabricação de produtos de metal-exclusive máquinas e equipamentos
Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
Fabricação de tanques, caldeiras e reservatórios metálicos
Forjaria, estamparia, metalúrgica do pó e serviço de tratamento de metais
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais
Fabricação de produtos diversos de metal
Produção de forjados de aço
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas em geral
Fabricação de artefatos estampados de metal em geral
Metalurgia do pó
Têmpera, tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda em geral
Fabricação de artigos de cutelaria
Fabricação de artigos de serralheria 4 15
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O - Centro - CEP 299nn.9n2 - | inharac/ES . Tal - 27 2272.6200 . Eav. 97 2279 cond
Fabricação de ferramentas manuais
Reciclagem de alumínio e outras sucatas metálicas
Cunhagem de moedas e medalhas
Grupo de atividades: fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricuitura, avicultura e
obtenção de produtos animais
Fabricação de máguinas - ferramenta
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de extração mineral e construção
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico
Fabricação de armas, munições e equipamentos militares
Fabricação de eletrodomésticos
Grupo de atividades: fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
Fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias fabricação de outros
equipamentos e aparelhos elétricos
5.3.10. Fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de caminhões e ônibus
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques
5.3.11. Fabricação de outros equipamentos de transporte
Construção e reparação de embarcações
Construção, montagem e reparação de veículos ferroviários
Construção, montagem e reparação de aeronaves
Fabricação de outros equipamentos de transporte
5.3.12 - Fabricação de móveis
5.4. Indústria de grande potencial poluente (14)
5.4.1. Fabricação de produtos alimentícios
Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate
Matadouro
Preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e
moluscos
Fabricação de produtos do laticínio
Beneficiamento de arroz
Fabricação de óleos de milho
Beneficiamento de café, cereais e produtos afins
Usinas de açúcar 16
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ntro - CEP 29900-902 - | inharas/ES . Tal »- 27 2272.6200 . Eav: 97 2279.6249
Fabricação de rações balanceadas para animais
Fabricação de gelo, usando amônica como refrigerante
Torrefação e moagem de café
Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto; de óleos essenciais
Vegetais e outros produtos da destilação da madeira, exclusive refinação de produtos
alimentares
Preparação do leite
Fabricação de produtos do laticínio
Beneficiamento de arroz
Fabricação de óleos de milho
Fabricação de rações balanceadas para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso e
peixe
Usinas de açúcar
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba e cana-de-açúcar
Fabricação de açúcar de stévia
Torrefação e moagem de café
Beneficiamento de café
Fabricação de gelo usando amônia como refrigerante
5.4.2. Curtimento e outras preparações de couro
Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos; secagem, salga de
couro e peles
5.4.3. Fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel
Fabricação de celulose
Fabricação de pasta mecânica outras pastas para a fabricação de papel
5.4.4. Fabricação de coque, refino de petróleo e elaboração de combustíveis nucleares
Coquerias
Refino de petróleo
Elaboração de combustíveis nucleares
Fabricação de combustíveis e lubrificantes - gasolina, querosene, óleo combustível, gás
liquefeito de petróleo, óleos lubrificantes
Fabricação de materiais petroquímicos básicos e de produtos petroquímicos primários e
intermediários - exclusive produtos finais
Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra
Fabricação de gás
Fabricação de gás de hulha e nafia
Fabricação de asfalto
Sinterização e/ou pelotização de carvão-de-pedra e de coque não ligadas à extração
Outras formas de produção de derivados do petróleo
5.4.5. Fabricação de produtos químicos
Fabricação de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petróleo e outros
derivados do petróleo
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Fabricação de produtos petroquímicos básicos MN 17
Av. Augusto Pestana. 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linharas/ES - Tal : 27 2272.G20N . Faw: 27 2272.6842
Av. Augusto P
Fabricação de intermediários para resinas e fibras
Fabricação de produtos petroquímicos primários e intermediários - exclusive produtos finais
Fabricação de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petróleo e outros
derivados do petróleo
Produtos da destilação da madeira
Fabricação de explosivos (fabricação de pólvoras, explosivos, detonantes, munição para
caça e esporte e artigos pirotécnicos
Fabricação de fósforos de segurança
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
5.4.6. Fabricação de borracha
Beneficiamento de borracha natural
5.4.7. Fabricação de produtos de minerais não metálicos
Britamento de pedras, não associado, em sua localização, à extração de pedras
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica, não
associada em sua localização à extração de barro
Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados em sua localização
à extração
Fabricação de cimento, não associada em sua localização à extração de minérios
Fabricação de gesso e cal virgem, hidratada e não associada em sua localização à extração
de minérios
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto
5.4.8. Metalurgia básica
Produção de gusa
Produção de ferro e aço e ferroligas em formas primárias e semi-acabados
Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias
Produção de ligas de metais não-ferrosos em formas primárias - exclusive de metais
preciosos
18
a. 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/FS - Tel.: 27 3372.A800 - Fav: 27 2272.6247
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SIYVHNIT 34 IVAIDINNIA VANLIIIINA
Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
20
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842