PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008/2018
Linhares (ES), 21 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa câmara municipal, o incluso projeto de lei dispõe
sobre regulamentação, organização e atribuições dos agentes municipais de trânsito de
Linhares e dá outras providências.
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.” Art. 1.º 8
2.º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
O artigo 24, VI do CTB, determina a competência municipal para, no âmbito de sua
circunscrição, “executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito”.
Desta forma, incumbe ao ente municipal zelar pela ordem e segurança no trânsito,
garantido a observância e cumprimento das normas, prevenindo, de tal forma, a ocorrência de
acidentes e o caos urbano.
Assim, objetiva-se com a edição desta lei, assegurar aos cidadãos de nossa cidade,
o direito a um trânsito ordenado e seguro.
Para que tal serviço seja prestado de maneira efetiva e eficiente mostra-se
necessário organizar as funções e deveres do agente municipal de trânsito, regulamentando o
regime de trabalho, hierarquia e disciplina e regime disciplinar entre outros.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 21 DE SETEMBRO DE 20158.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O cargo de agente municipal de trânsito, suas competências, vencimento.
remuneração e regime disciplinar serão regulados por esta lei, sem prejuízo do previsto na Lei
nº 1.347/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, na Lei nº 2.948/2010 e na Lei
nº 051/2017, no que não for incompatível.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO E INVESTIDURA DO CARGO
Art. 2º A nomeação para o cargo de agente municipal de trânsito é precedida de
aprovação em concurso público, composto de etapas de provas e títulos, todas de caráter
classificatório e/ou eliminatório.
Parágrafo único Das etapas do concurso público constarão obrigatoriamente, curso
intensivo de formação específica, aprovação em capacitação física e avaliação psicológica.
Art. 3º São requisitos para investidura no cargo público de agente municipal de
trânsito:
I - nacionalidade brasileira;
H - gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais:
IV — diploma de ensino médio completo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; EN
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VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário Estadual e Federal:
VIII - possuir carteira de habilitação categoria AB;
IX - participação em curso de formação e capacitação especifica.
CAPITULO HI .
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 4º O Departamento Municipal de Trânsito - DETRO é um órgão de terceiro grau
divisional, ligado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que tem por
objetivo estudar e promover medidas destinadas a maior segurança e fluidez do sistema viário
municipal, proposições de obras para melhoria do sistema viário, de sinalização e controle do
trânsito de veículos e pedestres nas vias públicas do Município de Linhares.
Art. 5º O Departamento Municipal de Trânsito - DETRO é o órgão competente pelo
cumprimento de todas as disposições previstas no art. 24 e demais artigos da Lei nº 9.503/97
— Código de Trânsito Brasileiro, bem como responsável pelo atendimento as diretrizes da
Política Nacional de Trânsito contidas na Resolução 166/2004, composto da seguinte
estrutura organizacional:
I- Divisão de Engenharia de Trânsito — DET;
II — Divisão de Educação para o Trânsito e Atendimento ao Cidadão — DETAC;
II — Divisão de Operação e Fiscalização do Trânsito —- DOFT;
IV — Divisão de Controle de Infração e Arrecadação de Multas —- DCIAM
Art.6º O agente municipal de trânsito está subordinado diretamente a Divisão de
Operação e Fiscalização do Trânsito - DOFT e sua estrutura organizacional básica é
composta de:
I— Cargos de Provimento Efetivo:
a) Agente municipal de trânsito.
H — Cargos de Provimento de Comissão:
a) Chefe da divisão. o
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CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º Compete aos agentes municipais de trânsito:
I- fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, no exercício do poder de polícia,
no âmbito da competência do Município;
II - participar de programas, projetos e atividades de educação de trânsito;
III - realizar levantamentos, anotações e observações de campo, coletar dados e
fornecer subsídios as áreas de engenharia e educação de trânsito, para o planejamento de
alterações no ambiente da via;
IV - garantir a fluidez e a segurança no trânsito de veículos e pedestres, em quaisquer
circunstâncias, orientando os usuários das vias públicas a adotarem comportamentos seguros,
utilizando dispositivos ou sinalização, gestos ou sons regulamentares;
V - realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e sinalizações,
desvios e operação de equipamentos de controle semafórico;
VI - acompanhar e intervir sobre a circulação de cargas superdimensionadas e
materiais perigosos;
VII - remover veículos avariados e outras transferências que se constituem em riscos
de acidentes;
VIH - auxiliar na travessia de pedestres nos locais de grande demanda;
IX - auxiliar e acompanhar a implementação de projetos de alterações de trânsito e de
esquemas operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências;
X — manter em perfeita condições de uso o veículo automotor que na sua escala de
serviço estiver sob sua responsabilidade, dando ciência imediata ao supervisor, de qualquer
anormalidade ou pane verificada, inclusive seus acessórios,
XI - preencher o diário de bordo da viatura/moto com todos os itens solicitados,
inclusive abastecimento;
XII - apresentar-se ao seu supervisor, tomando conhecimento das ordens e serviços a
executar; )
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XIII - observar atentamente se ocorrem infrações às regras de circulação, zelando por
sua segurança e tratando os usuários das vias com cortesia e urbanidade;
XIV - tomar as medidas cabíveis em caso de congestionamento ou outro evento que
venha prejudicar a fluidez do trânsito;
XV - manter velocidade reduzida e os devidos cuidados de segurança quando estiver
atuando como batedor;
XVI - anotar e repassar ao supervisor as ocorrências;
XVII - atender o aparelho de rádio ou o telefone celular somente quando estiver
parado;
XVIII - quando em atividade na via pública, deverá obrigatoriamente fazer uso do
uniforme com fita refletiva ou com o colete refletivo;
XIX - realizar outras atividades correlatas ao desempenho da função, obedecendo aos
institutos que vierem a ser criados;
XX - exercer demais atribuições inerentes ao cargo, determinadas em lei,
regulamentos e demais normas em vigor.
CAPITULO V
DO USO DO RÁDIO DE COMUNICAÇÃO
Art. 8º O sistema de rádio deverá ser utilizado estritamente para assuntos relacionados
ao serviço.
Art. 9º As comunicações deverão ser objetivas e limitadas ao estritamente necessário,
efetuadas de forma clara, concisa e em tom de conversação, num tom de respeito e
priorizando a utilização da linguagem adequada.
CAPITULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 10. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de
cargo, de acordo com o Nível e Grau, pelo cumprimento da carga horária estabelecida.
Parágrafo Único O vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária de
30(trinta) horas semanais conforme nível e grau previsto no anexo I desta Lei.
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Art. 11. Além do vencimento e outras vantagens previstas em lei, o ocupante do
cargo de agente municipal de trânsito fará jus ao adicional de periculosidade correspondente a
30% (trinta por cento) do vencimento base, desde que o servidor esteja lotado na Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, ficando impedido de receber outros
adicionais que tenham por base a periculosidade da função desempenhada.
CAPITULO VII
DA ESCALA DE TRABALHO
Art. 12. A jornada de trabalho do agente municipal de trânsito será de 30 (trinta) horas
semanais e 150 (cento e cingiienta) mensais, cumpridas em regime de escala de serviço, sendo
organizada de acordo com a conveniência do serviço, a critério do secretário da pasta.
Art. 13. O agente municipal de trânsito perderá a remuneração do(s) dia(s) em que
faltar ao serviço sem apresentar justificativas, assim como também da folga subsequente, sem
prejuízo das sanções disciplinares a que está sujeito.
Art. 14. As escalas de serviços classificam-se em ordinárias e extraordinárias, sendo
que:
$ 1º As escalas ordinárias são àquelas cujo emprego é rotineiro e constante, obedece a
uma previsão, um planejamento sistemático, que contém as escalas de prioridade.
$ 2º As escalas extraordinárias são àquelas cujo emprego é eventual e temporário, em
face de acontecimento imprevisto ou excepcional, podendo ser utilizada a qualquer momento
e qualquer hora, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, de acordo
com a conveniência do serviço, a critério do secretário da pasta.
Art. 15. A escala ordinária deverá ser disponibilizada com 48 horas de antecedência €
é de integral responsabilidade do servidor saber seu local de serviço, a partir do momento da
divulgação.
Art. 16. A escala extraordinária terá sua carga horária flexível respeitando sempre a
demanda e conveniência do serviço.
I - As escalas extraordinárias de trabalho deverão ser comunicadas aos agentes
municipais de trânsito com no mínimo de 72h de antecedência, ressalvado os casos de
extrema necessidade e urgência.
IH - As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sob o valor da hora normal de trabalho.
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Art. 17. As escalas poderão ser permutadas entre os agentes, desde que autorizado
previamente pela Chefia imediata com antecedência mínima de 06 (seis) dias.
Art. 18. O agente municipal de trânsito designado para cumprir a escala extraordinária
que não comparecer ao serviço, injustificadamente, incorrerá na prática de infração
disciplinar, obrigando-se seu superior a comunicar o fato e dar início ao correspondente
processo administrativo disciplinar.
. CAPITULO VIII .
DA APRESENTAÇÃO PESSOAL DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
Art.19. O agente municipal de trânsito deverá apresentar-se ao serviço sempre
corretamente uniformizado, com uniformes, botas/sapatos e peças metálicas do uniforme
limpos, com barba e cabelos aparados ou longos presos em coque com rede, trança única ou
preso na altura da nuca estilo "rabo de cavalo" ou ainda fazendo uso de coque.
Parágrafo único Qualquer outro aspecto da apresentação pessoal do agente municipal
de trânsito uniformizado deve ser pautado pela conduta adequada, conveniência, discrição e
sobriedade, capazes de reforçar a imagem de respeito e confiança.
CAPITULO IX .
DOS DEVERES DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
Art. 20. São deveres dos agentes municipais de trânsito:
I - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
II - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
HI - ser leal às instituições a que servir;
IV - observar as normas legais e regulamentares;
V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender com presteza ao público em geral prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo; I
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VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
IX - guardar sigilo sobre assuntos da repartição:
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI - ser assíduo e pontual ao serviço;
XII - tratar com urbanidade as pessoas;
XIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;
XIV - apresentar-se ao serviço com aparência física adequada, com uniforme sempre
limpo e completo, conforme estipulado por sua chefia;
XV - cumprir os horários determinados pelo Diretor do Departamento de Trânsito,
inclusive em regime extraordinário;
XVI - não conduzir qualquer veículo automotor oficial ou viatura/moto sem a devida
habilitação, conforme a categoria.
Parágrafo Único Os deveres dispostos nesta Lei não excluem aqueles previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares e a outras legislações correlatas.
CAPITULO X
DAS RECOMPENSAS
Art. 21. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo agente municipal de trânsito.
Art. 22. São recompensas ao agente municipal de trânsito:
I - condecorações por bons serviços prestados;
IH - elogios.
$ 1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas
aos agentes municipais de trânsitos por sua atuação em ocorrências que mereçam destaque,
com a devida publicidade e registro em sua ficha funcional.
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$ 2º O elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e
profissionais dos agentes municipais de trânsito, valorizando-se os bons serviços prestados
pelos mesmos, com a devida publicidade e registro em sua ficha funcional.
$ 3º O pedido de elogio ao agente municipal de trânsito deverá conter a indicação de
fatos que comprovem a ação meritória do servidor.
8 4º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por indicação do
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
CAPITULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 23. O regime disciplinar dos agentes municipais de trânsito tem por finalidade:
I- especificar e classificar as faltas disciplinares;
II - estabelecer normas relativas à aplicação e ao alcance das medidas punitivas;
HI - estabelecer regras para a interposição de recursos contra a aplicação das punições.
Art. 24. As punições a que estão submetidos os ocupantes do cargo de agente
municipal de trânsito, estão previstas na Lei nº 1.347/90, bem como nesta Lei.
Art. 25. As normas disciplinares disposta nesta Lei complementam aquelas previstas
na Lei 1.347/90, bem como o conjunto de normas e regulamentos que orientam e definem a
conduta e o procedimento adotados pelo agente municipal de trânsito
Art. 26. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão de servidor público que
possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiência dos serviços ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração
Pública.
Parágrafo único A infração disciplinar será punida levando-se em conta os
antecedentes e o grau de culpa do agente, a natureza e as circunstâncias da falta, os danos é
outras consequências para o serviço público.
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CAPITULO XII
DA DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 27. Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever e a rigorosa
observância de leis e regulamentos.
Parágrafo único São manifestações essenciais da disciplina:
I- a pronta obediência às ordens superiores;
II — a pronta obediência aos regulamentos, normas e leis;
HI - a correção de atitudes.
Art. 28. Hierarquia é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes níveis no
âmbito da instituição.
$ 1º São superiores hierárquicos, aos agentes municipais de trânsito, além do Prefeito
e do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Diretor do Departamento
de Trânsito; o Chefe da DOFT e os Supervisores.
$ 2º A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever
decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência.
$ 3º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar
Art. 29. Todo agente municipal de trânsito que se deparar com ato contrário à
disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora ou informar o fato.
Parágrafo único Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá adotar as providências
cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
CAPITULO XIII
DAS PENALIDADES
Art. 30. As infrações disciplinares são classificadas em:
I-leve;
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II - média;
NI - grave;
IV — gravíssima.
Art. 31. São infrações disciplinares, de natureza leve, além daquelas previstas no
artigo 166, da Lei nº 1.347/90:
I- falta de espírito de cooperação em assuntos do serviço;
II — apresentar-se ao serviço sem condições de higiene, com barba e cabelos não
aparados;
HI - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
IV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário
incompatível com a função, ou, ainda, descuidar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam
destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente;
Art. 32. São infrações disciplinares, de natureza média, além daquelas previstas no
artigo 185, da Lei nº 1.347/90:
I - deixar de prestar as informações solicitadas por seu superior hierárquico, quando lhe
competir;
II - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
II - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar
inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento
fático;
IV - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
V - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-
se por força de ordens ou disposições legais; (
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VI - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos
locais em que deva comparecer;
VII - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
VIII - assumir compromisso pela unidade a que se vincula, que comanda ou em que
serve, sem estar autorizado;
IX - sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou
políticas;
X - dirigir veículo público com negligência, imprudência ou imperícia;
XI - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XII - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor com função superior,
igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XIII - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do
que for confiado à sua guarda ou utilização;
XIV - designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
XV - executar ou determinar manobras perigosas com o veículo automotor que esteja
sob sua responsabilidade.
Art. 33. São infrações disciplinares, de natureza grave, além daquelas previstas no
artigo 187, da Lei nº 1.347/90:
I - faltar com a verdade;
H - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
II - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar
sua identificação;
V - deixar de punir o infrator da indisciplina;
VI - dificultar ao agente municipal de trânsito, em função subordinada, a apresentação
de recurso ou o exercício do direito de petição; |
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VII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justificativa:
VIII - celebrar com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta contratos ou
negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos por
si ou como representante de outrem;
IX - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores municipais que exerçam
função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao
servidor os princípios de liberdade de expressão previstos na Constituição Federal;
X - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer
documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins
particulares;
XI - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração do DETRO, objeto, veículo
automotor oficial, equipamento, utensílio ou aparelho, sem ordem dos respectivos
responsáveis;
XII - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública;
XTII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XIV - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o
credo ou a orientação sexual de qualquer pessoa;
XV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade
competente;
XVI - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XVII - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa,
ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XVIII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XIX - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XX- publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social que possam concorrer para
comprometer a segurança; NS,
x
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XXI - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por
servidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em função
subordinada que agir em cumprimento de sua ordem;
XXII- omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos
fatos;
XXIII- transportar veículo automotor oficial que esteja sob seu comando ou
responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXIV - acumular ilicitamente cargos públicos;
XXV - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar,
mesmo quando não lhe couber intervir;
XXVI - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte causando
prejuízos à municipalidade;
XXVII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente.
Art. 34. São infrações disciplinares, de natureza gravíssima, além daquelas previstas
no artigo 187, da Lei 1347/90:
I - praticar violência ou ameaça, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou
particulares, salvo se em legítima defesa;
II - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou
moral;
HI - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem
indevida;
IV - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento
penal, civil ou administrativo;
V - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VI - exercer a advocacia administrativa;
VII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos
proibidos, quando em serviço.
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CAPITULO XIV
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 35. A repreensão, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito na
forma de advertência ao servidor que cometer falta de natureza leve ou média e constará do
prontuário individual do infrator.
Parágrafo Unico Após recebida a primeira repreensão, a reincidência na falta de
natureza média levará a aplicação da pena de suspensão.
Art. 36. A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias, será
aplicada às infrações de natureza grave, terá publicidade na Imprensa Oficial do Município,
devendo ser averbada no prontuário individual do infrator.
Parágrafo Unico Após recebida a primeira suspensão, a reincidência na falta de
natureza grave levará a aplicação da pena de demissão.
Art. 37. Durante o período de cumprimento da suspensão, o agente municipal de
trânsito perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
$ 1º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.
$ 2º A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do infrator, nem perdurar
por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 38. O ato punitivo mencionará os fundamentos da penalidade, bem como se
tratando de exoneração, o período de incompatibilidade para o exercício de outro cargo ou
função.
Art. 39. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de
aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do
servidor, mas não poderão deixar de ser aplicada.
Art. 40. Será aplicada a pena de demissão às infrações de natureza gravíssima e a bem
do serviço público ao servidor que, independente da penalidade cabível:
I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física
de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
H - praticar crimes hediondos, crimes contra a administração pública, a fé pública, a
ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo se em
legítima defesa, mesmo que fora de serviço: N
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HI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
V - praticar insubordinação grave;
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VII - exercer a advocacia administrativa;
VIII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de Jogos
proibidos, quando em serviço;
IX - revelar informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do cargo ou
função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer
particular.
Art. 41. Nos casos de apuração de infração de natureza gravíssima, ou das demais
penalidades que possam ensejar a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, na
forma artigo anterior, o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social poderá
determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas
funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar
instaurado.
Parágrafo único A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e
direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando
presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
Art. 42. O servidor poderá ser suspenso preventivamente, até 120 (cento e vinte) dias,
desde que o seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a ele imputada ou
para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
$ 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos
procedimentais:
I - quando se tratar de sindicância, após a oitiva do funcionário intimado para prestar
esclarecimentos;
II - quando se tratar de procedimento de investigação oriunda da Ouvidoria ou da
Controladoria Geral do Município, após a oitiva do funcionário a ser suspenso;
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II - quando se tratar de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva,
após citação do indiciado.
$ 2º Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos I e II do $1.º deste
artigo, persistirem as condições previstas no caput por ocasião da instauração de
procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, a suspensão preventiva poderá
ser novamente aplicada, respeitado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
$ 3º Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o processo
administrativo não esteja concluído.
Art. 43. Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de
servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente
ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada.
CAPITULO XV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 44. A apuração de infração disciplinar obedecerá ao rito estabelecido na Lei nº
3.597/2016, no que couber, e as disposições contidas nesta Lei.
Parágrafo único A presidência da Comissão Processante de processos administrativos
disciplinares será exercida pelo Corregedor da guarda civil municipal, e os demais membros
serão 01 (um) servidor efetivo ocupante do cargo de agente municipal de trânsito e 01 (um)
servidor efetivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, indicados pelo
Prefeito Municipal.
CAPITULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O uniforme, brasão, cores e todas as outras formas de identificação dos
agentes municipais de trânsito e os veículos automotores oficiais utilizados pelos mesmos,
serão regulados por decreto do Chefe do Poder Executivo, não podendo se assemelhar a
qualquer das forças policiais ou de segurança constituídas pelo Estado ou pela União.
Art. 46. Os agentes municipais de trânsito têm as mesmas atribuições legais, devendo
apoiar uns aos outros, e caso necessário, poderão ser dividido em setores para eficácia e
organização do serviço.
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Art. 47. As situações não previstas nesta lei serão analisadas e decididas em conjunto
pelo Secretário da pasta, pelo Diretor do DETRO e pelo Chefe da DOFT.
Art. 48. O quantitativo do cargo de agente municipal de trânsito obedecerá ao previsto
na Lei nº 2.948/2010,
Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
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Prefeito do Município de Linhares
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