materia nº 10/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009/2018
Linhares-ES, 24 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à superior consideração dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 2.330 de 19 de
dezembro de 2002, a fim de viabilizar ajustes na estrutura no Conselho Municipal de
Previdência.
Trata-se de um projeto de lei complementar que visa garantir maior
transparência e participação democrática da sociedade.
Na expectativa desta matéria merecer a aprovação de Vossa Excelência e seus
Dignos Pares, solicitamos que seja dada a tramitação de urgência prevista na Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
2.330/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º 0 83º do art. 113, da Lei Complementar nº 2330, de 19 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º Os membros do CMP, e seus respectivos suplentes, serão
nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos,
admitida uma única recondução, ficando, a critério do Prefeito
Municipal a fixação ou não de suas remunerações”.
Art. 2º O art. 121, da Lei Complementar nº 2330, de 19 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 A entidade de previdência terá como órgão responsável
para examinar os atos dos seus diretores e demais prepostos em face
dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários um
conselho fiscal composto por três membros, indicados, com seus
respectivos suplentes, em processo eleitoral realizado entre os
participantes, para o exercício de mandato de dois anos, admitida uma
única recondução”.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Linhares (IPASLI), consignadas no orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
SUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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