PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 033/2018
Linhares -ES, 24 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei Ordinária, que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo
determinado, especificamente para os cargos de Monitor de Educação Especial e
Tradutor e Intérprete de Libras, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município
de Linhares, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, inciso
IX, determina que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
€..)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
(Destaca-se)
Deve ser ressaltado que a FACELI foi criada no ano de 2005, através da Lei
Municipal nº 2.561, de 15 de dezembro de 2005, tendo realizado seu primeiro concurso
público para provimento de cargos efetivos por meio do Edital de Concurso Público nº
001/2015, cujo resultado final foi homologado no dia 04/01/2016.
Ocorre que a necessidade do profissional Tradutor e Intérpretes de Libras, bem
como do Monitor de Educação Especial é sazonal, condicionada à matrícula de alunos
com necessidades especiais, que na condição de fundação autárquica prestadora de
serviços educacionais, está submetida ao Princípio da Continuidade do Serviço Público,
o que justifica inevitavelmente a propositura do presente projeto normativo, bem como
a adoção do regime de urgência em sua tramitação.
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
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Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação
e votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto. Será necessário abrir
o certame em meados de outubro do corrente ano, a fim de concluí-lo até dezembro, de
forma que os candidatos aprovados já possam ser contratados no início do ano letivo de
2019.
Ademais, a FACELI realizará, paralelamente, outro Processo Seletivo de
contratação temporária, fato que demandará tempo ainda maior da fundação para
conclusão dos trabalhos, ante a sua amplitude, o que justifica a propositura do presente
projeto neste momento. Se somados os prazos regulares do processo legislativo, além
do prazo reservado à sanção/publicação da lei, é possível vislumbrar a urgência
demandada.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
certo está que os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a determinar a tramitação de
urgência prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZANON-
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de
pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no
Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de
acordo com o Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de
interesse público, oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As atribuições e competências do servidor contratado na função
temporária de Tradutor e Intérprete de Libras e Monitor de Educação Especial,
encontram definidas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º A jornada semanal de trabalho das contratações previstas nesta Lei
poderá ser estendida em até 12 (doze) horas semanais.
Art. 5º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
»
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8 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da
FACELI.
Art. 7º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na
Lei Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente
para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Ficam revogadas às disposições contrárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
N
1
UERINO LUIZ ZANON |
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ANEXO I
FUNÇÃO | VAGAS | REQUISITO MÍNIMO
Nível superior, com
habilitação,
prioritariamente, em
Tradução e Interpretação
em Libras
Nível superior em
Pedagogia, com
habilitação em deficiência
visual de, no mínimo, 120
horas
JORN. VENCIME.
SEMAN RR
a
R$ 2.625,00
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
Tradutor e
Intérprete de 04
Libras
Monitor de
Educação 04
Especial
ANEXO II
CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, favorecendo o
desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades
diárias e escolares. Atua de forma a adaptar os materiais para braile, áudio
descrição, alto-elevo e/ou fonte ampliada. Atua como mediador do processo de
Monitor de |ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do docente regente ou
Educação [outros membros da equipe pedagógica, contribuindo na aquisição de
Especial |conhecimentos. Atua como mediador na comunicação em todas as atividades
didático-pedagógicas. Promove, em conjunto com o docente regente, o avanço
contínuo das habilidades do aluno, através da organização e execução de
atividades pedagógicas inclusivas, inclusive em sala de recursos. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
SS
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CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
/Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, efetuando a
comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos € surdos-cegos,
surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. Atua
de forma a interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as
Tradutore |... sis e a . e ga ma
Intérprete de atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de
Libras ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso
aos conteúdos curriculares. Atua nos processos seletivos para cursos na
instituição de ensino e nos concursos públicos. Atua no apoio à acessibilidade aos
serviços e às atividades-fim da instituição. Executa outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte é quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
ç N
ÚERINO LUIZ ZANQN -
Prefeito do Município de Linhares
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