PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034/2018.
Linhares -ES, 24 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei Ordinária, que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo
determinado, especificamente para os cargos de Professor do Magistério Público
Superior Municipal, Bibliotecário e Contador, pertencentes à estrutura administrativa da
Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, inciso
IX, determina que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(o)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
(Destaca-se)
Deve ser ressaltado que a FACELI foi criada no ano de 2005, através da Lei
Municipal nº 2.561, de 15 de dezembro de 2005, tendo realizado seu primeiro concurso
público para provimento de cargos efetivos por meio do Edital de Concurso Público nº
001/2015, cujo resultado final foi homologado no dia 04/01/2016.
Ocorre que, por vezes, constata-se a necessidade de substituição temporária de
alguns servidores da FACELI, que na condição de fundação autárquica prestadora de
serviços educacionais, está submetida ao Princípio da Continuidade do Serviço Público,
o que justifica inevitavelmente a propositura do presente projeto normativo, bem como
a adoção do regime de urgência em sua tramitação.
s
Página 1 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação
e votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto, tendo em vista que os
professores efetivos da instituição participarão da elaboração do Edital de Processo
Seletivo Simplificado para contratação temporária, e comporão as bancas de avaliação
dos candidatos, uma vez que será necessário abrir o certame em meados de outubro do
corrente ano, a fim de concluí-lo até dezembro, já que no mês seguinte — janeiro/2019 —
todo o corpo docente da FACELI estará em gozo de férias, procedimento que será
igualmente aplicado a seleção do profissional Bibliotecário e Contador, utilizando os
servidores técnicos efetivos e/ou comissionados, na seleção desses profissionais.
Ademais, a FACELI realizará, paralelamente, outro processo seletivo de
contratação temporária, fato que demandará tempo ainda maior da fundação para
conclusão dos trabalhos, o que justifica a propositura do presente projeto neste
momento. Se somados os prazos regulares do processo legislativo, além do prazo
reservado à sanção/publicação da lei, é possível vislumbrar a urgência demandada.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
certo está que os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a determinar a tramitação de
urgência prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
; msg,
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de
pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no
Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de
acordo com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de
interesse público, oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
8 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
8 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da
FACELI
Art. 5º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na
Lei Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º As atribuições e a titulação mínima exigida ao exercício da função
temporária de Professor do Magistério Público Superior Municipal são as estabelecidas
na Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, respeitados os respectivos
campos de atuação. (
N
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 7º Os campos de atuação e as atribuições da função temporária de
Bibliotecário, Contador e Professor do Magistério Público Superior Municipal serão
definidos pela FACELI, de acordo com a necessidade do serviço, obedecendo às
previsões da Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, e da Lei
Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 8º Os profissionais contratados na função de Bibliotecário, Contador e
Professor do Magistério Público Superior Municipal ficam sujeitos ao cumprimento da
jornada de trabalho semanal definida nos anexos nesta Lei, ressalvado que a função de
Professor do Magistério Público Superior Municipal respeitará o que dispõe os artigos
14, 15 e 16 da Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016.
Art. 9º A fim de efetivar as contratações autorizadas por esta Lei, fica facultado
à FACELI proceder na forma do $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09 de
março de 2016.
Parágrafo único Na hipótese prevista no caput deste artigo, o vencimento base
do Professor do Magistério Público Superior Municipal temporário, apenas com título
de especialista, será de R$ 3.265,31 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e trinta e
um centavos), em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 19 da Lei Complementar nº
032, de 09 de março de 2016.
Art. 10. Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente
para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 11. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito
Prefeito do Município de Linhares
Página 4 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
ANEXO I
. VENCIMENTO
FUNÇÃO BASE
Para docentes com
Doutorado:
R$ 3.969,00
aê Para docentes com
Professor do Magistério Mestrado:
Público Superior Municipal R$ 3.600,00
Para docentes com
Especialização:
R$ 3.265,31
ANEXO II
x r JORNADA | VENCIMENTO
Ensino superior completo
Bibliotecário 1 em Biblioteconomia e 40 hs R$ 2.360,00
registro profissional
Ensino superior completo
Contador 1 em Ciências Contábeis e 40 hs R$ 2.360,00
EE registro profissional EEE
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e qautro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
= : |
e RE
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
Página 5 de 5