materia nº 173/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 027/2018.
Linhares -ES, 04 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 027, de 04 de
setembro de 2018, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional suplementar,
para aquisição de ambulância, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através das fontes de recursos
previstas na Lei 4.320/64, ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de fonte de recursos
apropriada.
Face ao exposto e a importância deste projeto, solicito em caráter de urgência, que a matéria
seja apreciada e posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas Excelências,
reitero meus protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 04 DE SETEMBRO DE 20158.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete, mil
reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, na seguinte dotação
orçamentária:
Ficha: 0000115
Orgão08 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.054 - Manutenção das Atividades do Hospital Geral de Linhares
Elemento de Depesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 12030000 - RECURSOS DO SUS
TOTAL: R$ 177.000,00
Art. 2º Servirá como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espífito Santo, aos quatro dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezoito.
UERINO LUIZ ZA
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800