PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 028/2018.
Linhares -ES, 10 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 028, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária
vigente; e dá outras providências”.
Esclareço que a autorização pretendida, decorre da necessidade de inclusão de dotações
orçamentárias não previstas no vigente orçamento.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito terá como fontes de recursos os definidos
pelo artigo 43, incisos I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto
de abertura do crédito, podendo efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Face ao exposto e a importância deste projeto, solicito em caráter de urgência, que a matéria
seja apreciada e posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas Excelências,
reitero meus protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZANO)
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente;
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária
vigente no valor de R$ 112.200,00 (cento e doze mil e duzentos reais), para inclusão das seguintes
dotações:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 31919200000 —- DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 14.000,00
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 1024 - Manutenção das Atividades Administrativas
Projeto/Atividade: 2.372 - Apoio Administrativo
Elemento de Despesa: 31919200000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 4.000,00
Órgão18 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 Te;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Comércio
Função:04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 31919200000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 6.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1026 - Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.240 - Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica - SEME
Elemento de Despesa: 31919200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 11010000 — MDE
R$ 50.000,00
Órgão: 29 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 02 - Finanças
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.363 - Manutenção das Atividades Administrativas da Finanças
Elemento de Despesa: 31919200000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS a
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Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
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R$ 4.000,00
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Prefeito
Função:04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 31919200000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 1.200,00
Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.224 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 31919200000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
R$ 18.000,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1035 - Funcionamento e Modernização das Atividades Administrativas
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas do
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Elemento de Despesa: 31919200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 15.000,00
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto
pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um
órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2017/2020, LDO e LOA
vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. do presente projeto de lei.
Artº. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de setembro
do ano de dois mil e dezoito.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800