PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 029/2018.
Linhares -ES, 12 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 029, de 12 de
setembro de 2018, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional suplementar,
ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares - IPASLI.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através das fontes de recursos
previstas na Lei 4.320/64, ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de fonte de recursos
apropriada.
Face ao exposto e a importância deste projeto, solicito em caráter de urgência, que a matéria
seja apreciada e posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas Excelências,
reitero meus protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
ss — ——S
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 029, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, por Decreto, no valor de R$ 3.155.000,00 (três milhões, cento e
cinquenta e cinco mil reais), no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações
orçamentárias:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
LINHARES - IPASLI
FUNDO FINANCEIRO: R$ 3.060.000,00
Ficha: 0000001
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA
E REFORMAS
Fonte de Recurso: 24020000 - RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - FUNDO FINANCEIRO , 1.719.024,37
Fonte de Recurso: 10000000 — RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR RECURSOS ORDINÁRIOS 1.280.975,63
R$: 3.000.000,00
Ficha: 0000002
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun.de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900300000 - PENSÕES DO RPPS
Fonte de Recurso: 24020000 - RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - FUNDO FINANCEIRO
R$: 60.000,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS: R$ 95.000,00
Ficha: 0000003
Orgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares o
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$: 10.000,00
Ficha: 0000013
Orgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$: 15.000,00
Ficha: 0000014
Órgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$: 50.000,00
Ficha: 0000019
Órgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33909600000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$: 20.000,00
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar do art. 1º
desta Lei, os constantes nos incisos I e III, 8 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64, o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Linhares-ES - IPASLI - Fundo Financeiro, no valor de R$ 1.779.024,37
(hum milhão, setecentos e setenta e nove mil, vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), Fonte de
Recursos 24020000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO e o Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior da Secretaria Municipal de Finanças - no valor, de
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R$ 1.280.975,63 (hum milhão, duzentos e oitenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e
três centavos) Fonte de Recursos 10000000-RECURSOS ORDINÁRIOS e recursos de anulação
parcial de dotações do orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Linhares - IPASLI - Administrativo, conforme abaixo discriminado:
Órgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv.do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 95.000,00
Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe sobre as Diretrizes
para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 - LDO e dá outras providências, nos limites da
modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei nº 3708/2017, e
alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras
providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
do ano de dois mil e dezoito.
os doze dias do mês de setembro
Ca ú Pa —
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800