Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal
e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO INDICATIVO
“DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS (COMUPA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Linhares o Projeto COMUPA.
Art. 2º- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos animais,
doravante de denominado COMUPA, vinculado à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo,
instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de
receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à
saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Linhares,
visando à saúde e a proteção animal.
Art. 3º- O COMUPA tem como objetivos:
| - Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
Il- Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e
o fiel cumprimento da legislação de proteção animal
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art. 4º - São atribuições de Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
| — Desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando
a proteção dos animais;
IH — Propor e auxiliar o Poder público no planejamento e realização de
campanhas educativas quanto a guarda responsável de animais domésticos,
respeito e conservação do meio ambiente e transmissão de zoonoses;
HI — Elaborar e deliberar sobre políticas públicas que visem, de maneira humana,
o controle de natalidade de animais domésticos, respeitando a integridade física
e psicológica do animal;
IV — Elaborar e fixar diretrizes e normas técnicas quanto a reprodução e comércio
de animais domésticos;
V — Envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento
da legislação e dos serviços de proteção aos animais;
VI — Fiscalizar o Poder Executivo em suas ações, a fim de garantir a saúde
física e mental dos animais que estiverem sob sua tutela;
VII — Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta ou
Indireta, que tem incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
VIII — Opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público, que
visem à preservação da saúde animal;
IX — Propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e
privadas ou instituições filantrópicas voltadas para a defesa dos animais que
possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetos deste conselho;
X — Requisitar e acompanhar diligencias e adotar providencias contra situações
de maus tratos aos animais;
XI — Discutir medidas de conservação de fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas;
XII — Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal;
XII — Propor e auxiliar a Administração na elaboração de órgãos e
departamentos que atuem no âmbito da defesa e bem-estar dos animais.
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Art. 5º - São membros do conselho e seus respectivos suplentes:
I- 02 representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
H- 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde sendo 01
exclusivamente representante do Centro de Controle de Zoonoses.
ll- 01 representante da Secretária Municipal de Educação.
IV- | 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
V- 01 representante da Policia Militar ou da Policia Civil Municipal
VI- | 01 representante da Guarda Civil Municipal.
VIl- 01 Médico Veterinário representante do Conselho Regional de Medicina
Veterinária.
VIlI- 03 Representantes da Sociedade Civil que atuam em defesa dos animais.
IX- | 01 representante do Ministério Público.
X- 01 representante das Associações de Moradores de Linhares - Famol
8 1º - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão
indicados pelas respectivas instituições, aprovados em assembleia na forma do
Regimento Interno e nomeados pelo Prefeito por ato normativo;
8 2º - Os membros do COMUPA que não comparecerem a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, num prazo de doze meses,
perderão o mandato, devendo o órgão ou entidade que indicou, ser informado
de imediato, com prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição;
8 3º- A substituição de representante será efetivada mediante justificativa
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição;
Art.6º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por
maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais
votados eleitos para os cargos de Vice Presidente e Secretario.
8 1º - Cada membro titular ou suplente em substituição ao respectivo
titular, terá direito a um voto;
8 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a aprovação da
maioria simples de seus membros, com a presença de no mínimo 50%
(cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente o qual terá de
qualidade;
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8 3º - Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante ao Regimento
Interno e para a eleição da Diretoria do Conselho, o quórum mínimo será de 2/3
(dois terços) dos membros.
Art.7º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, admitida uma única
recondução.
Art.8º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,
sendo consideradas como serviço público relevante.
Art.9º - O COMUPA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez a
cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento
Interno.
81º - As sessões plenárias do COMUPA serão abertas à participação de
todos os cidadãos do município, entidades da sociedade civil e movimentos
populares, sem direito a voto, com o objetivo de informar os trabalhos
realizados, podendo propor projetos, programas ou ações específicas.
8 2º- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ficará responsável por
fornecer sala para as reuniões.
Art.10º - No prazo máximo de trinta dias após sua instalação, o Conselho
de Proteção aos Animais elaborara o seu regimento interno, que deverá ser
homologado por decreto.
Art.11º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art.12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação,
Revogando-se as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, 06 de Agosto do ano de 2018.
A
EstéraNo (Diz SILOTE
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e
animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública,
para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de
implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal,
promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e
demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e
da sociedade Linharense.
Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com
isso, proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência
e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se
imprescindível tal iniciativa.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem
estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se
possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e
combate a estas práticas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de
maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos
segmentos da sociedade civil como, conselhos, estudiosos, técnicos e de
membros representantes do poder público.
Diante do exposto, este Signatário conta com o apoio dos nobres Pares para
sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 06 de Agosto do ano de 2018.
dá
ESTÉFANO Lú SILOTE
Vereador
4
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