PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 032/2018.
Linhares-ES, 24 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à superior consideração dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei no intuito de viabilizar ajustes na estrutura organizacional do IPASLI —
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares.
Trata-se de um projeto de lei que visa possibilitar ao Instituto um melhor
aproveitamento de pessoal, de forma a poder prestar o serviço mais adequado, com
maior eficiência.
O referido Projeto de Lei não implicará nenhum aumento de despesas, tendo em
vista que simplesmente extingue um cargo, para criar outros dois com remuneração
inferior.
Na expectativa desta matéria merecer a aprovação de Vossa Excelência e seus
Dignos Pares, solicitamos que seja dada a tramitação de urgência prevista na Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente, '
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 2.436 DE 18 DE AGOSTO
DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO
IPASLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 2.436, de 18 de agosto de 2004,
extinguindo-se, criando e acrescentando cargos que especifica, passando a vigorar na
forma do Anexo II desta Lei.
8 1º Fica extinto o cargo comissionado de Assessor para Assuntos Jurídicos e
Institucionais.
8 2º Ficam criados e acrescentados ao Anexo II da Lei nº 2.436, de 18 de agosto
de 2004 os cargos comissionados abaixo especificados:
I- 01 (um) cargo de Assessor Técnico Contábil;
II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico Previdenciário;
Art. 2º Fica alterado o art. 11-A da Lei nº 2.436, de 18 de agosto de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A O cargo de Assessor Técnico Contábil será provido por
profissional de nível superior em Ciências Contábeis, regularmente
inscrito no CRC/ES, e será subordinado diretamente ao Diretor
Administrativo-Financeiro do IPASLI.
Parágrafo único Compete ao Assessor Técnico Contábil:
I — assessorar, executar e controlar atividades afetas aos processos e
procedimentos da gestão financeira e contábil da Autarquia;
H — executar o registro, controle e acompanhamento de lançamentos
contábeis;
HI — realizar a apuração de balanços e balancetes mensais dos
sistemas contábeis e de recursos vinculados;
IV — acompanhar a execução orçamentária da Autarquia;
V — Preparar relatórios periódicos, prestações de contas e prestar
esclarecimentos aos órgãos de controle internos e externos;
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VI — elaborar dados estatísticos sobre a situação econômico-financeira
da Autarquia;
VII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato”.
Art. 3º Fica acrescido o artigo 11-B à Lei nº 2.436, de 18 de agosto de 2004,
com a seguinte redação:
“Art. 11-B O cargo de Assessor Técnico Previdenciário será provido
por profissional de nível superior em Administração, Ciências
Contábeis, Direito ou Economia e será subordinado diretamente ao
Diretor de Benefícios do IPASLI.
Parágrafo único Compete ao Assessor Técnico Previdenciário:
I— auxiliar na análise de processos previdenciários;
Il — simular cálculos de aposentadoria de acordo com a legislação
vigente levando em conta as especificidades de cada solicitante;
II — montar a documentação de processos de aposentadoria para
envio ao Tribunal de Contas do Espírito Santo;
IV — auxiliar nos esclarecimentos de informações solicitadas em
processos pela Secretaria da Previdência, pelo Tribunal de Contas do
ES e pelo Judiciário;
V — acompanhar a compensação previdenciária através de relatórios
de controle;
VI — auxiliar a perícia médica nos casos de licença médica e
aposentadoria especial;
VII — executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato”.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.436, de 18 de agosto de 2004, que
expõe o organograma da estrutura organizacional do IPASLI, passando a vigorar na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Linhares (IPASLI), consignadas no orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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ANEXO I (da Lei 2.436/2004)
Conselho Municipal
de Previdência
Diretoria Executiva
Conselho Fiscal
Diretor Presidente
Procuradoria
Previdenciária
Diretoria
Administrativa -
Financeira
Diretoria de
Benefícios
Chefe Divisão de
Gestão de Pessoas,
Mat. e Patrimônio
Folha de Pagamento
Chefe Divisão de
Benefícios e
Compensação
Previdenciária
Assessor Técnico
Contábil
Assessor Técnico
Previdenciário
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Diretor de Benefícios
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas,
Materiais e Patrimônio (Incluído pela Lei
nº 3674/2017)
Diretor Administrativo/Financeiro
ANEXO II da Lei nº 2.436/2004
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referência
Denominação do Cargo Vencimento
Diretor Presidente CCS-01 R$ 9.160,06
Ccs-02 R$ 4.187,86
Ccs-02
R$ 4.187,86
R$ 3.126,57
Chefe da Divisão de Benefícios e
Compensação Previdenciária (Incluído ccs-03 R$ 3.126,57
| pela Lei nº 3674/2017)
Assessor Técnico Contábil Ccs-04 R$ 1.875,94
Assessor Técnico Previdenciário Ccs-04 R$ 1.875,94
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