PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2018
Linhares -ES, 05 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre alteração da Lei nº 3.769/2018, que autorizou a doação de bens móveis e
imóveis ao Governo do Estado do Espírito Santo, destinados à prestação de serviços de
média e alta complexidade na área da saúde.
Tal alteração se faz necessária porque houve um equívoco no Projeto de Lei ao
descrever as confrontações e a metragem da área constante no inciso II do artigo 1º.
O equívoco ocorreu porque a área que se pretende doar é oriunda de um
desmembramento de uma área maior de 10.400 m2 (dez mil e quatrocentos metros
quadrados), situada na quadra 165 no bairro Shell, que foi desmembrada em 3 áreas, nos
termos do processo administrativo nº 8888/2001.
Apenas após a aprovação da Lei nº 3.769/2018 é que foi verificado que a Unidade de
Pronto Atendimento (PA), que se pretende doar ao Governo do Estado está sendo construída
na área de 2.952m2 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois metros quadrados) e não na
área de 1.728m2 (um mil setecentos e vinte e oito metros quadrados), como consta na
mencionada Lei.
Pelo exposto, resta imperiosa a necessidade de alteração da Lei nº 3.769/2018, a fim
de que a mesma autorize a doação da área correta.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante da essencialidade da prestação dos serviços de saúde, solicito a Vossa
Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria, dando-lhe a tramitação de
urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
e
GUERINO LUIZ ZANÔN
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ROJETO DE LEI Nº 036, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA
LEI 3.769, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei 3.769, de 25 de setembro de 2018,
que passa a conter a seguinte redação:
“Art, 1º...
[...]
II- Imóvel de propriedade do Município de Linhares, localizado na
Quadra nº 165 (cento e sessenta e cinco), no bairro Shell, Linhares/ES,
medindo 36.00 X 82.00 metros, ou sejam, 2.952m2 (dois mil
novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), confrontando-se por
seus diversos lados com: norte, Avenida Ibiraçu, numa linha de 36,00
m2; Sul, Área 2 (dois) numa linha de 36,00 m2 ; leste, Avenida Alegre
numa linha de 82,00 m2; e, a oeste, área 03 (três) numa linha de 82,00
m2, no valor de R$ 3.903.886,41 (três milhões novecentos e três mil
oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezoito.
GÚERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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