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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES DO
MUNICÍPIO DE LINHARES A
NOTIFICAREM À AUTORIDADE
COMPETENTE SOBRE QUALQUER
RELATO DE CRIANÇAS E/OU
ADOLESCENTES QUE POSSAM ESTAR
SENDO VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL
E/OU DE MAUS TRATOS POR PARTE DE
QUEM QUER QUE SEJA”.
Art. 1º - Ficam as escolas públicas e particulares do município de
Linhares obrigadas a notificarem às autoridades competentes sobre
qualquer queixa ou relato de crianças e/ou adolescentes que
possam estar sendo vítimas de abuso sexual e/ou de maus tratos
por parte de quem quer que seja.
Parágrafo único. Para os efeitos da presente Lei entende-se por
autoridade competente:
I - Delegacia Policial;
II - Juizado da Infância e da Juventude;
III - Conselho Tutelar;
IV - Serviço Disque 100.
Art. 2º - Recebida a denúncia, as autoridades competentes deverá
notificar imediatamente o Ministério Público, a fim de que seja
apurada a veracidade dos relatos, bem como sejam aplicadas,
desde logo, medidas de proteção à criança e/ou adolescente vítima
de violência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de
Setembro do ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
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