PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2018
Linhares -ES, 03 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa câmara municipal o projeto de lei que
dispõe sobre filiação e contribuição do Poder Executivo à Associação Frente Nacional
de Prefeitos — FNP.
Cumpre esclarecer que a Associação Frente Nacional de Prefeitos — FNP tem
por escopo zelar pelo princípio constitucional da autonomia municipal, visando garantir
a participação plena e imprescindível dos municípios no pacto federativo, podendo
adotar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, medidas coletivas em
sua defesa. A FNP também tem como objetivo promover a participação ativa dos entes
locais nas questões urbanas e na interlocução ampla e democrática com os três poderes,
nas esferas estadual e federal, e com a sociedade civil organizada.
Dada a relevância da propositura, solicitamos a atenção especial de Vossa
Excelência e Dignos Pares para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica Municipal, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos
da mais alta estima e elevada consideração.
A LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FILIAR E CONTRIBUIR COM A
ASSOCIAÇÃO FRENTE NACIONAL DE
PREFEITOS - FNP
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação
à Associação Frente Nacional De Prefeitos - FNP, acobertado pelo artigo 29, XII
combinado com artigo 30 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a
Associação Frente Nacional De Prefeitos - FNP, entidade de representação dos
municípios que tem por finalidade zelar pelo princípio constitucional da autonomia
municipal, visando garantir a participação plena e imprescindível dos municípios no
pacto federativo, podendo adotar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, medidas coletivas em sua defesa. A FNP também tem como objetivo
promover a participação ativa dos entes locais nas questões urbanas e na interlocução
ampla e democrática com os três poderes, nas esferas estadual e federal, e com a
sociedade civil organizada.
Art. 3º O valor da contribuição prevista na clausula anterior será aquele
estabelecido na Reunião Geral pelo conjunto de municípios reunidos da FNP.
Art. 4º A contribuição anual tem por escopo assegurar a representação
institucional dos municípios afiliados junto aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todas as esferas federativas, desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as
seguintes ações:
I — realizar estudos, seminários, fóruns, capacitações, debates e pesquisas sobre
problemas de interesse municipal, regional e nacional;
IH — prestar assessoramento e serviços, por meio da elaboração de projetos
técnicos para atuação nas áreas de saneamento, estatuto da cidade, coleta e destinação
final de resíduos, energia e iluminação pública, trânsito e transportes urbanos,
habitação, divulgação de dados e informações sobre os municípios, educação, saúde,
segurança pública, desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, turismo,
autoridade portuária, relacionamento campo-cidade, relacionamento com o Poder
Legislativo, financiamento dos gastos municipais, processo orçamentário, lei de
responsabilidade fiscal, regimes de previdência, consórcio público, meio ambiente,
cultura, organização do plano de carreira e cargos; e
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II - colaborar e participar dos congressos estaduais de municípios e
concentrações regionais;
IV — atuar na assistência social participando conjuntamente com os órgãos
federais, estaduais e municipais, desenvolvendo e participando de programas de apoio a
esta área ou repassando recursos oriundos de convênio e doações;
V — atuar nas instâncias e temáticas que forem determinadas pela Reunião Geral;
VI — agir judicialmente perante qualquer instância ou tribunal na defesa dos
interesses da associação e de seus associados;
VII — celebrar contratos de venda de espaços publicitários nas publicações da
entidade, cuja renda deverá ser revertida integralmente para consecução das finalidades
sociais da entidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de anuência e adesão
a ações administrativas e ou judiciais propostas pela FNP, bem como a projetos
aprovados pela Reunião Geral da FNP.
Art. 6º Para custear o cumprimento das ações e projetos referidos no artigo
anterior, o Município deverá efetuar o pagamento suplementar nos valores e condições
aprovados pelo conjunto de municípios reunidos na Reunião Geral da FNP.
Art. 7º Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados pelo
Poder Executivo para as finalidades referidas até a data de publicação da presente lei.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária especifica para tal fim, nos orçamentos vigentes e subsequentes,
que se necessário, será suplementada.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezoito.
OD ya
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
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