PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 010/2018.
Linhares-ES, 09 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa alterar os artigos 18 e 34 da Lei Complementar nº 33 de 13 de maio de 2016 que instituiu
o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos servidores públicos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Linhares.
Cumpre trazer a baila a redação dos artigos 18 e 34 da Lei Complementar nº 33/2016
que assim dispõem:
Art. 18 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de
aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e
eficiência do serviço público e viabilizar a Evolução Funcional.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos da prefeitura Municipal de Linhares a gestão do Sistema de Avaliação de
Desempenho.
Lad]
Art. 34 A Comissão de Gestão de Carreiras da Prefeitura Municipal de Linhares
será única no âmbito da Administração Municipal, e será competente para avaliar
todos os assuntos relacionados ao Quadro de Servidores Efetivos do SAAE.
Nota-se que ambos os artigos atribuem responsabilidade ao município de Linhares
(Secretaria Municipal de Administração e Comissão de Gestão de Carreiras da Prefeitura
Municipal de Linhares) pela condução do Sistema de avaliação de desempenho e por todos os
assuntos relacionados ao Quadro de servidores efetivos do SAAE.
Disso isso, cabe fazer algumas considerações importantes acerca do Serviço
Autônomo de água e Esgoto- SAAE do município de Linhares.
Fernanda Marinela nos ensina que,
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades
administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da
lei que as criou. Não são subordinadas a órgão nenhum do Estado, mas apenas
controladas, tendo direitos e obrigações distintos do Estado.
.
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Os seus negócios, patrimônios e recursos são próprios, haja vista que desfrutam de
personalidade jurídica própria e autonomia técnica, financeira e administrativa,
independente de sua origem. Seu patrimônio pode ser transferido pela
Administração Direta ou adquirido pela autarquia diretamente, enquanto as receitas
podem ser oriundas do orçamento e de sua própria atividade.
Nota-se, portanto, que as autarquias possuem personalidade jurídica própria, não
estando subordinadas ao Estado.
Nos termos do artigo 1º da Lei 314/1966, “o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), criado pela Lei Municipal nº 67, de 25 de julho de 1957, é uma entidade autárquica
municipal, com personalidade jurídica própria, Sede e Foro na cidade, digo cidade de
Linhares, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa, dentro dos limites
traçados na presente Lei”.
Considerando que o SAAE é uma autarquia, com personalidade jurídica própria,
independência econômico, financeira e administrativa, e que investe seus servidores em
cargos públicos por meio de concurso público específico, seus servidores deverão ser
avaliados para fins de evolução funcional por meio de Comissão de gestão de carreiras
instituída no âmbito da própria autarquia.
Da mesma forma devem ser geridos pelo SAAE todos os assuntos relacionados ao seu
Quadro de servidores efetivos.
Nessa senda, o disposto nos artigos 18 e 34 da Lei nº 33/2016 importa em verdadeira
subordinação da autarquia ao Município, o que não se coaduna com o regime legal cabível à
espécie, que é apenas de controle e não de subordinação.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o princípio do controle ou da tutela serve foi
elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio
da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta
sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância
de suas finalidades institucionais” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.).
Para José dos Santos Carvalho Filho, controle da Administração Pública é “o conjunto
de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de
fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. rev., ampl.
e atual. São Paulo: Atlas, 2014).
Ainda segundo o notável administrativista, a fiscalização “consiste no poder de
verificação que se faz sobre a atividade dos órgãos e dos agentes administrativos, bem como
em relação à finalidade pública que deve servir de objeto para a Administração”
Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. rev.. ampl.
e atual. São Paulo: Atlas, 2014).
Destaca-se que o controle é exercido precisamente para garantir o respeito à lei e ao
Direito e resguardar o interesse público que se reflete no cumprimento por parte da Autarquia
de suas finalidades institucionais.
Nota-se que a independência é a regra, sendo o controle a exceção, que apenas se
legitima para garantir a observância ao principio da Legalidade.
Com efeito, conceber que a Secretaria Municipal de Administração faça a gestão do
sistema de avaliação de desempenho dos servidores do SAAE e que a Comissão de Gestão de
Carreiras da Prefeitura Municipal de Linhares será a competente para avaliar todos os
assuntos relacionados ao Quadro de Servidores Efetivos do SAAE é permitir a ingerência do
Estado sob a autarquia, restringindo sua independência administrativa.
Nesse contexto, resta urgente a necessidade de se alterar a redação dos artigos 18 e 34
da Lei Complementar nº 33/2016, uma vez que eles importam em verdadeiro extrapolamento
do Poder de controle do ente municipal criador da autarquia, afim de que a condução dos
processos de avaliação de desempenho, bem como a gestão de todos os assuntos relacionados
ao Quadro de servidores efetivos sejam realizados pelo próprio SAAE que possui
personalidade jurídica própria, independência econômico, financeira e administrativa .
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
ç X
Eai E qi |
GUERINO LUIZ ZANON-
Prefeito do município de Linhares
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010. DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 33, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
(SAAE) DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º Fica alterado o artigo 18 da Lei Complementar nº 33, de 13 de maio de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18...
Parágrafo único. Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Linhares (SAAE) a gestão do Sistema de Avaliação de
Desempenho."
Art. 2º Fica alterado o artigo 34 da Lei Complementar nº 33, de 13 de maio de 2016,
que passará a conter a seguinte redação:
"Art. 34. A Comissão de Gestão de Carreiras do SAAE será competente
para avaliar todos os assuntos relacionados ao Quadro de Servidores
Efetivos da Autarquia municipal."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 4 de 4