materia nº 469/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 0309/2018/SEMAM
Linhares — ES, 10 de outubro de 2018.
João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Linhares-ES.
Ref.: OF.01315/2018 - SEMOB-SEMSU - (resp. ao Ofício GAB/PRES/CML/Nº 967/2018)
Senhor Secretário,
1. Em atenção ao ofício supramencionado, de 08 de outubro do corrente ano, o qual
solicita a viabilidade de intervenção para a construção de uma rampa de cais na localidade
de “Riozinho” no Distrito do Pontal do Ipiranga, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos Naturais — SEMAM, através do Departamento de Licenciamento
Ambiental informa que as Instruções Normativas municipais aplicadas ao licenciamento
ambiental dispõem que as atividades de rampa para lançamento de barcos é passível de
Licenciamento Simplificado, desde que o número de embarcações seja menor ou igual a
cinco. Caso ultrapasse o parâmetro, o licenciamento seguirá no tramite do licenciamento
normal junto à SEMAM/Linhares.
Zi Caso haja outras atividades tais como atracadouros, ancoradouros, píeres e
trapiches, sem realização de obras de dragagem, aterros, enrocamento e/ou quebra-
mar, elas também serão passíveis de licenciamento ambiental normal, desde que a
capacidade de atracação/ancoragem seja menor que cinco embarcações, caso ultrapasse o
parâmetro estabelecido, o licenciamento será de competência Estadual.
3. Ressaltamos que, até a presente data, não consta junto a SEMAM processo de
licenciamento ambiental para tal obra. A elaboração dos processos de licenciamento
ambiental, os laudos e estudos ambientais para as obras municipais, não poderão ser via
SEMAM,, nos casos em que a análise técnica seja de competência da própria Secretaria. A
estes casos, a elaboração dos Projetos e o requerimento de licenciamento ambiental ficarão a
cargo do interessado e responsável pela instalação/execução da obra e/ou intervenção.
(9/06)
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal
Linhares - ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Fls. 02
4. De todo modo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMAM se coloca a
atender a demanda com prioridade de análise técnica, uma vez protocolado o pedido de
licenciamento ambiental, vez que, neste caso, se trata de atividade com finalidade social e de
lazer ofertada à comunidade local.
Atenciosamente,
WNCB. /