materia nº 128/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 038/2018.
Linhares-ES, 10 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do
inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Faz-se tal solicitação tendo em vista a necessidade de garantir a continuidade
dos serviços essenciais prestados aos munícipes na área da Educação, e a fim de
substituir titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos e afastamentos legais.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta
matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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GUERINO LUIZ ZANÓN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 038, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição
Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme quantitativos,
funções e vencimentos constantes do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I - execução de serviços essenciais ou emergenciais ou provisórios de interesse
público, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
Il - substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos e
afastamentos legais;
HI - vacância de cargo de provimento efetivo.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer
direito a indenização.
8 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 038/2018
ANEXO I
Quantitativo | Função Jornada Vencimento
Semanal Base
820 Professor 25 hs R$ 1.534,59
60 Técnico Pedagógico 25 hs R$ 1.534,59
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal