PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 039/2018.
Linhares-ES, 16 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal na função de
Monitor de Educação Infantil, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Tal solicitação se faz necessária considerando que o Município ainda não
dispõe de servidores efetivos neste cargo, em face de sua recente criação por meio da
Lei Complementar nº 051/2017, e tendo em vista a imprescindibilidade do atendimento
às crianças matriculadas nos anos iniciais da educação infantil da rede municipal de
ensino, no que se refere ao apoio educacional e aos cuidados básicos de higiene e
alimentação.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem
esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Linhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 16 DE OUTUBRO DE 20158.
Dispõe sobre autorização para contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal na função de Monitor de Educação Infantil, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos
termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público o atendimento aos alunos dos anos iniciais da educação
infantil da rede municipal de ensino.
Art. 3º Compete ao Monitor de Educação Infantil:
I- executar atividades relacionadas ao atendimento e cuidado de crianças dos
anos iniciais da educação infantil;
I- desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais de higiene e
alimentação;
II- apoiar a equipe pedagógica no desenvolvimento de atividades de
educacionais e lúdicas, contribuindo para o desenvolvimento das crianças sob seus
cuidados;
IV- apoiar a organização dos procedimentos administrativos da unidade escolar;
V- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
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tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer
direito a indenização.
8 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
8 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela Secretaria Municipal de
Educação para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 039/2018
ANEXO I
Função Vagas Requisito Carga Horária | Vencimento
Base
Monitor de 130 Ensino Médio 40 horas
Educação Infantil Completo semanais R$ 937,00
Copos
à
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RINO LUIZ ZANON!]”
Prefeito do Município de Linhares