PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c art. 66, 8
2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, & 1º da Lei Orgânica do Município de
Linhares, decidi vetar parcialmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo n.º
0042/2018, que institui no Calendário de Eventos do Município de Linhares, o mês “Agosto
Dourado”, e dá outras providências.
O referido veto abrange o texto integral do artigo 2º, do supra referenciado Autógrafo.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica vetado em parte, de acordo o Artigo 34, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei
consubstanciado no Autógrafo nº. 042/2018, de autoria do Ilustre Vereador Jean Menezes, que institui
no Calendário de Eventos do Município de Linhares, o mês “Agosto Dourado”, e dá outras
providências.
Art. 2º O referido veto abrange o texto integral do artigo 2º, do supra referenciado autógrafo.
Art. 3º Este veto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezoito. a
N
À,
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 34, 81º
da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei enviado como
Autógrafo nº 042/2018, por inconstitucionalidade, o qual “institui no Calendário de Eventos do
Município de Linhares, o mês “Agosto Dourado”, e dá outras providências”, acolhendo o parecer da
procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo em formação,
verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de Linhares, tem como
objeto instituir no Calendário de Eventos do Município de Linhares, o mês “Agosto Dourado”
dedicado à realização de ações educativas de incentivo e reflexão à importância do aleitamento
materno.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal compete aos
Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
analisando os artigos do Autógrafo 042/2018, nota-se que o nobre vereador, criador da propositura,
pretende que sejam realizadas “ações educativas de incentivo e reflexão à importância do aleitamento
materno (artigo 19)”.
Para tanto estabelece também, em seu artigo 2º, que “o Poder Público, .em cooperação com a
iniciativa privada, realizará campanhas de esclarecimentos e ações educativas visando o incentivo ao
aleitamento materno” Grifos nossos.
O artigo 2º do autógrafo, em seus 04 (quatro) incisos ainda descreve quais as ações serão realizadas
pelo Poder Público, estando entre elas, a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações,
entre outras.
Nessa senda, cumpre destacar que as ações previstas no artigo 2º do autógrafo nº 042/2018 encontram-
se no âmbito da atividade administrativa do município, cuja organização, funcionamento e direção
superior cabe ao Chefe do Executivo, com auxílio dos Secretários Municipais.
Nota-se que o comando normativo disposto no artigo 2º acaba por criar atribuições e despesas às
Secretarias Municipais, o que traduz ingerência na competência exclusiva do Poder Executivo.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela presença, dentro do
ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito, de uma hierarquia
normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como fundamento de validade, outra
que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo ápice é ocupado pela Constituição, lei
fundamental do Estado. MN
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Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes adotada pela
Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos
entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão vinculados ao respeito à independência e
harmonia entre si, o que se materializa no resguardo às competências e prerrogativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto no art. 61, 8 1º
da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
L..]
K - disponham sobre:
[.]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
E..]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e $ 4º;
É]
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31, IV, dispõe que é
de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre as atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da Administração pública municipal.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido aumento de
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito MunicipaP.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a propositura pelo
Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre a organização administrativa municipal,
bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de iniciativa Privativa do Chefe do
Executivo.
Deve-se reconhecer também que apenas instituir um mês para incentivar o aleitamento materno, por si
só, não afronta a Lei em vigor. O que descumpre o comando legal é prever que nesse mês o Poder
Público seja responsável pela realização de Workshops, campanhas, palestras, mobilizações, dentre
outras ações.
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Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes, disposta no art. 2º da
Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o artigo 2º do presente autógrafo. Esse é o
entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.997/2016, DO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI. TEXTO LEGISLATIVO QUE INSTITUI O "DIA
MUNICIPAL SEM CARRO". ESTABELECIMENTO DE
ALGUMAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO
LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA.
PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Em decorrência do art. 63,
parágrafo único, inc. III, da Constituição Estadual, aplicável por simetria
constitucional à esfera jurídica dos municípios, são de iniciativa privativa do prefeito
os projetos de Lei relativos à organização administrativa. II. Diante da ausência de
restrição específica, a Lei que se limita a criar data comemorativa é de iniciativa
geral, comum, cabendo a qualquer dos legitimados deflagrar o processo legislativo.
HI. A instituição de uma data comemorativa, por si só, não deflagra um vício
de inconstitucionalidade, porquanto não possui o condão de interferir na organização
nem no funcionamento da administração, tampouco de impor ao Poder Executivo
obrigações relativas à implantação de políticas públicas. IV. Já o artigo 2º do mesmo
Texto Legislativo, por outro lado, padece de inconstitucionalidade. porque, ao exigir
gue o Poder Executivo promova atividades educativas e a realização de campanhas e
programas para obter adeptos ao não uso de carros, acaba interferindo na
organização administrativa, numa flagrante ofensa ao inc. III do parágrafo único do
art. 63 da Constituição Estadual. V - Por se tratar da inconstitucionalidade de apenas
01 (um) dispositivo legal, decerto não se revela adequada a declaração
de inconstitucionalidade da Lei Municipal na sua íntegra, conclusão que encontra
amparo tanto no princípio da conservação das normas quanto no denominado
princípio da parcelaridade, o qual possibilita às Cortes Judiciárias declarar
inconstitucional apenas a parte específica do diploma legal que esteja em conflito
com o texto constitucional, mantendo em vigor a parcela que com ele seja
compatível, desde que autônoma em relação à parte declarada inconstitucional. VI -
Sem perder de vista que a liminar fora deferida a tempo de evitar a eficácia social do
art. 2º do Texto Legislativo em apreço - isto é, antes da sua materialização no mundo
dos fatos -, não há necessidade de modulação dos efeitos da presente declaração
de inconstitucionalidade, razão pela qual deve ser aplicada ao caso a regra segundo a
qual os efeitos devem ser retroativos ou ex tunc. VII - Pedido julgado parcialmente
procedente, para declarar inconstitucional apenas o art. 2º da Lei nº 3.997/2016, do
Município de Guarapari. (TJES; DI 0017648-38.2016.8.08.0000; Tribunal Pleno;
Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 23/03/2017; DJES 30/03/2017). Grifos
Nossos.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 1.607, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ELEVA GASTOS DO ENTE
MUNICIPAL COM CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS.
ESTABELECE PROGRAMAS PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA
GRATUITA ENTRE OUTROS GASTOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DE REGRAS
E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
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COM EFEITOS EX TUNC, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. A norma em análise, produzida
exclusivamente pela casa legislativa, impõe ao poder executivo o controle
populacional de cães e gatos, com a prática de esterilização cirúrgica,
gratuita, campanhas educativas e implantação de microchips, entre outros gastos. 2.
Para atender aos propósitos da Lei, surge a necessidade de provisões administrativas
específicas e leva ao aumento de despesas, com ações como convênios com
universidades, compra de microchips, campanhas de conscientização da população
etc. 3. Houve flagrante ofensa ao artigo 63, incs. Il e V, $1º, da Constituição
Estadual e ao princípio fundamental da separação e independência dos poderes, o
qual prevê de iniciativa do chefe do executivo, a criação e extinção de cargos,
funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou
aumento de despesa pública, no âmbito do poder executivo; e criação, estruturação
e atribuições das secretarias de estado, de órgãos e de entidades da administração
pública 4. Procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, da Lei nº 1.607/2015, do município de boa vista. (TIRR; Rec.
0000.16.001830-5; Rel. Des. Leonardo Cupello; DJERR 24/04/2017; Pág. 3).
Manifestações recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, corroboram com o
entendimento de que extrapola a competência legislativa da Câmara de Vereadores de Linhares as
matérias atinentes a gestão administrativa do município, senão vejamos:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
3.697/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES. CRIAÇÃO DE
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NA CIDADE
DE LINHARES. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECONHECIDO. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. 1. A Lei Municipal nº 3.697/2017, da Câmara
Municipal de Linhares, ao dispor sobre a criação do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer na cidade de Linhares, e dá outras providências (fls. 53/57), criou
órgão umbilicalmente vinculado à estrutura do Poder Executivo, impôs várias
obrigações e atribuições às Secretarias do Município e ao Prefeito. repercutindo no
funcionamento da Administração Pública Municipal e tratando invasivamente da sua
própria organização administrativa, de modo que, ao assim dispor por iniciativa
parlamentar, incorreu em manifesto vício de inconstitucionalidade formal orgânica
(nomodinâmica), tendo em vista a usurpação de competência reservada ao Chefe do
Poder Executivo. 2. Sob esse enfoque, a malversação das mencionadas normas de
inciativa das Leis estatuídas na Constituição Estadual (art. 63, parágrafo único,
incisos III e IV, e art. 91, incisos I e II), acarreta, obviamente, em nítida afronta ao
princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, consoante
jurisprudência consolidada do STF (ADI 2434), cujo preceito, por reprodução
obrigatória, está contido no art. 17, caput, da Constituição do Estado do Espírito
Santo (Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário). 3: Representação
de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 3.697/2017 do Município de Linhares, com efeito ex tunc. (TJES; ADI
0003611-35.2018.8.08.0000; Relº Des* Janete Vargas Simões; Julg. 26/07/2018;
DJES 31/07/2018) e
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LIMINAR. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS OU TARIFAS
DECORRENTES DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR
DEFERIDA. 1 - A norma inserta no 61, $1º, II, "b", da CF/88, que trata da iniciativa
privativa do Chefe do Executivo para Leis que disponham, dentre outros, sobre
organização administrativa e serviços públicos, é de reprodução obrigatória pelos
demais entes federativos. II - Projeto de autoria do Poder Legislativo que trata sobre
a proibição de cobrança de taxas referentes à coleta de esgoto municipal incorre em
aparente vício de inconstitucionalidade formal, por invadir esfera direcionada
exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. III - Presentes os requisitos legais e o
relevante interesse público, defere-se o pedido de liminar para suspender a eficácia
da Lei Municipal deLinharesnº 3.701/2017. (TJES; DI 0003609-
65.2018.8.08.0000; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 21/06/2018; DJES
10/07/2018). Grifos Nossos.
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema constitucional brasileiro da
técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos dizeres do Mestre José Afonso da
Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
A matéria versada no artigo 2º do autógrafo nº 042/2018 trata de atividade nitidamente administrativa,
representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais
coletivas.
É forçoso reconhecer que não é possível realizar seminários, workshops, campanhas e palestras sem
criar atribuições às secretarias municipais, nem tampouco aumentar despesas.
Qualquer ato a ser realizado nesse sentido, necessitará da atuação do Executivo Municipal, seja na
realização do evento, na disponibilidade de servidores das secretarias, o que gera custo material e
humano ao município.
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas públicas sem
indicar a respectiva fonte de custeio, resta sentia a chamada inconstitucionalidade indireta por
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violação ao art. 16, caput, $ 1º, e o art. 17, 88 1º a 5º, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000.
Nota-se, portanto, que o artigo 2º do Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais e a
Lei Orgânica do Município de Linhares, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável.
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade do artigo 2º da norma legislativa que, em franco confronto
com a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município, invade a esfera de atribuições
exclusivas do Chefe do Executivo Municipal.
Pelas razões expendidas e nos termos dos motivos de ordem jurídica expostos, decido VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei enviado como Autógrafo nº 042/2018, por inconstitucionalidade,
a fim de suprimir o texto integral do artigo 2º.
Estas são as razões que me levam a vetar parcialmente o Autógrafo em causa, as quais ora submeto à
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
(3) —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do município de Linhares
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