GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 11, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c art. 66, 8
2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do Município
de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE,
o Autógrafo n.º 041/2018, que dispõe sobre a denominação da Pré-Escola Municipal “Pedro
Henrique Sesana” e dá outras providências.
Atenciosamente,
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UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares), decide
VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade/ilegalidade, o Projeto de Lei enviado
como Autógrafo n.º 041/2018, o qual dispõe sobre a denominação da Pré-Escola Municipal
“Pedro Henrique Sesana” e dá outras providências, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral
do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo em
formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a denominação da Pré-escola Municipal “Pedro Henrique Sesana”.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal compete
aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em razão de o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
nota-se que o nobre vereador, criador da propositura, pretende dar nome a pré-escola “Pedro
Henrique Sesana” da rede municipal de ensino.
Ocorre que em 05 de Julho de 2018, por meio do Decreto Municipal nº 898/2018, a “Pré-
escola Pedro Henrique Sesana” foi extinta. Isso ocorreu em razão da ausência de demanda
escolar.
Cumpre informar que os estudantes da extinta “PEM Pedro Henrique Sesana” foram
absorvidos pela “Escola Municipal de Pré-Escola da Educação Infantil e Unidocente de
Ensino fundamental — EMPEIUEF Terra Alta”, conforme Decreto Municipal nº 880/2018.
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, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Insta destacar que a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 37 dispõe que “a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”.
Na visão do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (2009, p. 19), “o princípio da
legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa
que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei. Não sendo, a
atividade é ilícita”.
Complementando esse ensinamento, Fernanda Marinela (2013, p. 31) defende que
“atualmente a jurisprudência reconhece o princípio da legalidade em seu sentido amplo,
condicionando-o não somente à aplicação da Lei, mas também das regras constitucionais,
permitindo-se o controle de legalidade de um ato e sua revisão em face de qualquer espécie
normativa, inclusive para realizar aplicação de princípios constitucionais. [..]”.
Nota-se que os agentes públicos em sentido amplo — compreendidos entre eles os agentes
políticos — em sua atuação, estão adstritos ao principio da Legalidade. Portanto, devem pautar
seus atos nas normas legais estabelecidas.
No caso em apreço, existe norma municipal que extinguiu a pré-escola que se pretende
denominar, razão pela qual o autógrafo nº 041/2018 carece de legalidade.
Nessa senda, é seguro afirmar que o autógrafo nº 041/2018 padece de
constitucionalidade/legalidade, uma vez que denomina escola que se encontra extinta por
força do Decreto Municipal nº 898/2018.
Dito isso, fica clara a necessidade do vetar totalmente do Autógrafo nº 041/2018, por seu
texto encontrar óbice no ordenamento jurídico municipal. SN
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE do Projeto de Lei enviado como
autógrafo n.º 041/2018, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo 1º da Constituição Estadual
c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei Orgânica, exercendo o VETO
TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto à
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
5 pesa!
—
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842